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norma nº 1995/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR NA MODALIDADE DA LEILÃO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id388

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Autóg raf
Lein? Jlaas de tO de mnO de 4802
Dispõe sobre a autorização para licitar na
modalidade de leilão administrativo e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens moveis
inservíveis, através de leilão administrativo nos moldes do artigo 22, inciso V,8 5º da
Lei 8666/93.
$ 1º - Os bens que compõem a presente autorização tem as seguintes
características:
a) veículos que serão leiloados com documentação para a devida
transferência:
> Opala GM Comodoro ano 1986 cor preta chassi 9
BG5VP69EGBLO0911,placa AS 0007;
> Caminhão Ford F11000, ano fabricação 1984, ano modelo 1985
cor oceano, chassi LATQEL89607 placa AS 0441;
> Kombi ano 1988, cor branca, chassi 9BWZZZ23ZJP001722,
placa ASO070;
> Pick-up Ford, ano fabricação 1979, ano modelo 1980 chassi
LA3BXV58973, placa AS 0028.
b) veículos que serão leiloados sem documentação, como sucatas:
> Gurgel/BR 800SL, ano 1991, cor branca, chassi
9BVBR800SM1906763 placa AS 9558;
> Gol CL, ano 1989 cor branca, chassi 9BWZZ30ZKTO083930,
placa AS 9555;
> | Fusca/VW, ano 1981, cor branca, chassi BO234059, placa AS
9560;
> Parati, ano 1984, cor branca, chassi 9BWZZZ30ZEPO68747,
placa AS 0040;
> Pick-up F1000, ano fabricação 1985, ano modelo 1986,
chassi LA7NFKI7824, placa AS 9554;
> | Baú compactador de lixo USIMECA, cor azul;
> | Motoniveladora Caterpillar 8 T14187;
r azul,
c) materiais fora de uso, danificados com aproximadamente 1000 kg
no total.
8 2º - Os bens descritos no parágrafo anterior, serão minuciosamente
detalhados, no Edital próprio, contendo claúsula autorizativa para participação de
qualquer interessado, independentemente da habilitação, tudo de conformidade com o
processo Administrativo n.º 6763/2001, pertinente ao que o teor do parágrafo único do
art. 18 da lei 8666/93.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a contratar firma especializada,
devidamente autorizada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -
JUCERJA, para a realização do leilão dos bens.
Art. 3º - O bem arrematado somente será entregue uma vez satisfeita a
totalidade do lance vencedor com o deposito aos cofres públicos.
Parágrafo único - O pagamento do bem deverá ser efetuado no mesmo
dia da arrematação, em parcela única na tesouraria da Prefeitura, sendo o bem somente
liberado mediante a apresentação de guia de pagamento devidamente autenticada.
Art. 4º - A ampla publicidade se dará com a publicação do edital
respectivo, com todas as suas características, no órgão oficial do Município e demais
veículos de divulgação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras,
+O , de memo de2002.
Altair Paúlino de liveira Campos
Prefeito Municipal

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