| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR NA MODALIDADE DA LEILÃO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Autóg raf Lein? Jlaas de tO de mnO de 4802 Dispõe sobre a autorização para licitar na modalidade de leilão administrativo e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens moveis inservíveis, através de leilão administrativo nos moldes do artigo 22, inciso V,8 5º da Lei 8666/93. $ 1º - Os bens que compõem a presente autorização tem as seguintes características: a) veículos que serão leiloados com documentação para a devida transferência: > Opala GM Comodoro ano 1986 cor preta chassi 9 BG5VP69EGBLO0911,placa AS 0007; > Caminhão Ford F11000, ano fabricação 1984, ano modelo 1985 cor oceano, chassi LATQEL89607 placa AS 0441; > Kombi ano 1988, cor branca, chassi 9BWZZZ23ZJP001722, placa ASO070; > Pick-up Ford, ano fabricação 1979, ano modelo 1980 chassi LA3BXV58973, placa AS 0028. b) veículos que serão leiloados sem documentação, como sucatas: > Gurgel/BR 800SL, ano 1991, cor branca, chassi 9BVBR800SM1906763 placa AS 9558; > Gol CL, ano 1989 cor branca, chassi 9BWZZ30ZKTO083930, placa AS 9555; > | Fusca/VW, ano 1981, cor branca, chassi BO234059, placa AS 9560; > Parati, ano 1984, cor branca, chassi 9BWZZZ30ZEPO68747, placa AS 0040; > Pick-up F1000, ano fabricação 1985, ano modelo 1986, chassi LA7NFKI7824, placa AS 9554; > | Baú compactador de lixo USIMECA, cor azul; > | Motoniveladora Caterpillar 8 T14187; r azul, c) materiais fora de uso, danificados com aproximadamente 1000 kg no total. 8 2º - Os bens descritos no parágrafo anterior, serão minuciosamente detalhados, no Edital próprio, contendo claúsula autorizativa para participação de qualquer interessado, independentemente da habilitação, tudo de conformidade com o processo Administrativo n.º 6763/2001, pertinente ao que o teor do parágrafo único do art. 18 da lei 8666/93. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a contratar firma especializada, devidamente autorizada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para a realização do leilão dos bens. Art. 3º - O bem arrematado somente será entregue uma vez satisfeita a totalidade do lance vencedor com o deposito aos cofres públicos. Parágrafo único - O pagamento do bem deverá ser efetuado no mesmo dia da arrematação, em parcela única na tesouraria da Prefeitura, sendo o bem somente liberado mediante a apresentação de guia de pagamento devidamente autenticada. Art. 4º - A ampla publicidade se dará com a publicação do edital respectivo, com todas as suas características, no órgão oficial do Município e demais veículos de divulgação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, +O , de memo de2002. Altair Paúlino de liveira Campos Prefeito Municipal