| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO AOS CLIENTES DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NA CIDADE DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 4946 de 15 de mano de 4004 Dispõe sobre atendimento aos clientes dos Estabelecimentos Bancários na Cidade de Vassouras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os Estabelecimentos Bancários que operam na Cidade de Vassouras, obrigados a atender seus clientes no prazo máximo de 30 (trinta) minutos à partir do momento em que o cliente tenha entrado na fila de atendimento. Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, o cliente apresentará a senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário do recebimento da mesma e o horário de atendimento. Art. 3º -O Atendimento-preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física € pessoa com criança de colo será realizado através de senha numérica e oferta de assentos com encosto. Art. 4º - Na prestação de serviços oriundos de celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades. Art. 5º - Cabe ao Estabelecimento Bancário implantar o sistema de atendimento disposto nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação. Art. 6º - As denúncias de descumprimento serão feitas na Ouvidoria do Executivo ou na Secretaria Municipal de Fazenda, e caberá ao Poder Executivo à regulamentação e fiscalização do disposto na presente Lei. Art. 7º - O Estabelecimento Bancário que descumprir a presente Lei, fica sujeito a aplicação das seguintes penalidades: Advertência na primeira ocorrência; Multa de 100(cem) URs na primeira reincidência; Multa de 300(trezentos) URs na segunda reincidência; Multa de 500 (quinhentas) URs na terceira reincidência; Multa de 700 (setecentas) URs na quarta reincidência; Multa de 1.000 (mil) URs na quinta reincidência; Multa de 2.000 (duas mil) URs na sexta reincidência; Cassação do Alvará por 01 (um) ano na sétima reincidência. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Vassouras, 15 de maio 2002. — Dt Altair Paulino iveira Campos Prefeitura Municipal.