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norma nº 2186/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$107.600,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS. (OBS.: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.186 de 30 de maio de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 107.600,00
(Cento e Sete Mil e Seiscentos Reais) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 107.600,00 (Cento e Sete Mil e Seiscentos Reais), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010021 Fundo Municipal de Saúde
103010021.1031 Aquisição de Unidades Móveis de Saúde
4.4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
4.4.90,52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.600,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Convênio nº 1246/2004, assinado entre a
Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Ministério da Saúde, inserido nas
rubricas abaixo relacionadas.
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010021 Fundo Municipal de Saúde
103010021.1008 Cont.Ampl.Ref. Unidades de Saúde
4.4.90.51,00.0000 Obras e Instalações R$ 17.600,00
Total da anulação R$ 17.600,00
1325.01.20.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados — Unid. Móvel de Saúde R$ 2.000,00
2471.01.03.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema
Único de Saúde - SUS —- Unidade Móvel de Saúde R$ 88.000,00
Total do convênio R$ 90.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano
Plurianual, em seu anexo IX.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Vassouras, 30 de Maio de 2006.
Cn DA fumos
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio
de 2006.
+
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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