| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1751 DE 07 DE AGOSTO DE 1996. |
| native_id | 391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein" 1098 de IS de MAO de 2902 Altera a redação do Art. 1º, da Lei n.º 1.751, de 07 de agosto de 1996. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei n.º 1.751, de 07 de agosto de 1996, passa a vigoral com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte no valor de até 50% (cinquenta por cento) do custo mensal do aluguel de um ônibus destinado a locomoção de estudantes universitários do Município de Vassouras. matriculados nos cursos noturnos regulares das Faculdades do Município de Valença é Barra Mansa, ou através de ônibus próprio, sem ônus para os estudantes.” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá à conta da dotação orçamentária vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 15 de Ko) de 2002. < Altair Paulino de.Ofiveira Campos Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL —& Discussão Aprovado em ok CÂMARA MUN IC 8 Discuss Discu: AL ssã Aprovado em y Q