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norma nº 776/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 776 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 525 DE 31/12/1992 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Ria de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 776 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Altera disposições da Resolução nº525 de
31/12/1992 (Regimento Interno) e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu
promulgo a seguinte, .
RESOLUÇÃO:
Art.lº — Altera o disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” do 84º do
artigo 220 da Resolução nº525 de 31/12/1992, passando a ter a seguinte
redação:
a) Cassação de mandato legislativo:
b) Destituição de Membro da Mesa;
g) Apreciação de Veto,
Art.2º — Excluem-se as alíneas “d” e “e” do 84º do artigo 220 da
Resolução nº525/92.
Art.3º — Acrescente-se ao 85º do artigo 220 da Resolução nº220 da
Resolução nº 525 de 21/12/1992, as alíneas “a”, “o” e “p” as quais terão a
seguinte redação:
n) Eleição da Mesa;
o) Votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro sobre as Contas do Prefeito e da Mesa;
p) Composição das Comissões Permanentes.
Art4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições que lhe são contrárias ou
incompatíveis.
Câmara Municipal de Vassouras, em 30 de novembro de 2006.
Dai
Rena ES Oliveira
Deraequete a
Esta Resolução foi afixada
em o de costume.
a li o
o À aocacanra de Secretaria

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