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norma nº 710/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 710 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaACRESCENTA O INCISO VII, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56, A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIA O ART. 91B E INCISOS, DETERMINANDO COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSÃO, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 525/92.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 710 DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Ementa.: Acrescenta o inciso VII, ao
Parágrafo único do art. 56,
Comissão de Proteção e Defesa do
Consumidor e cria o art. 91B e
incisos, determinando competência
q e atribuições desta Comissão,
todos da Resolução n.º 525/92.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta o inciso VII, ao Parágrafo Único do art. 56 da
Resolução n.º 525/92 (Regimento Interno), com a seguinte redação:
e “ Inciso VII — De Proteção e Defesa do Consumidor.”
Art. 2º - Cria o art. 91B e Incisos, com a seguinte redação
respectivamente:
“Art. 91 B— A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor terá
competência e como atribuições específicas o disposto a seguir:
“1 — Opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e,
quando cabível, contratos;
K — Fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento, bem
como zelar pela sua qualidade;
HI — Receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;
IV — Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao
consumidor e ao usuário;
V — Contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de
técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI — Informar aos consumidores e usuários, individualmente e
através de campanhas públicas;
VII — Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos
públicos e instituições particulares; ”
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
e Câmara Municipal de Vassouras/RJ, em 30 de Março de 2006.
Renan Niélaus Santos de Oliveira
Presidente
Certifico que esta Resolução, foi afixada em local de costume.
Em 30/03/06

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