| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO VII, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56, A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIA O ART. 91B E INCISOS, DETERMINANDO COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSÃO, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 525/92. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 710 DE 30 DE MARÇO DE 2006. Ementa.: Acrescenta o inciso VII, ao Parágrafo único do art. 56, Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor e cria o art. 91B e incisos, determinando competência q e atribuições desta Comissão, todos da Resolução n.º 525/92. Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Acrescenta o inciso VII, ao Parágrafo Único do art. 56 da Resolução n.º 525/92 (Regimento Interno), com a seguinte redação: e “ Inciso VII — De Proteção e Defesa do Consumidor.” Art. 2º - Cria o art. 91B e Incisos, com a seguinte redação respectivamente: “Art. 91 B— A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor terá competência e como atribuições específicas o disposto a seguir: “1 — Opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratos; K — Fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento, bem como zelar pela sua qualidade; HI — Receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente; IV — Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário; V — Contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando necessário; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras VI — Informar aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas; VII — Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares; ” Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. e Câmara Municipal de Vassouras/RJ, em 30 de Março de 2006. Renan Niélaus Santos de Oliveira Presidente Certifico que esta Resolução, foi afixada em local de costume. Em 30/03/06