| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO 525/92 (REGIMENTO INTERNO). DÁ AUTONOMIA AO PRESIDENTE PARA DELIBERAR SOBRE O USO DO RECINTO DO PLENÁRIO EM SUA SEDE PARA FINS ESTRANHOS À SUA FINALIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL D 2º Discussão Aprovado em IL o Y/206 ente CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS a" Discussão Aprovado em St /0[/06 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 712 DE 20 DE ABRIL DE 2006. Ementa.: Dispõe sobre a alteração do artigo 9º da resolução 525/92 (Regimento Interno). Dá autonomia ao presidente para deliberar sobre o uso do recinto do plenário em sua sede para fins estranhos à sua finalidade. Art.lº - O Artigo 9ºda Resolução 525/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras) passa a ter a seguinte redação: “AÁrt9º - O recinto da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade, mediante requerimento sujeito a deliberação do presidente”. Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vassouras/R]J, em 20 de abril de 2006. Eus Pes ] Renan Vinicias Santos de Oliveira Presidente Certifico que esta Resolução, foi afixada em local de costume. Em 20/04/2006. E VASSOURAS