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norma nº 712/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 712 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO 525/92 (REGIMENTO INTERNO). DÁ AUTONOMIA AO PRESIDENTE PARA DELIBERAR SOBRE O USO DO RECINTO DO PLENÁRIO EM SUA SEDE PARA FINS ESTRANHOS À SUA FINALIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL D
2º Discussão
Aprovado em IL o Y/206
ente
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
a" Discussão
Aprovado em St /0[/06
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 712 DE 20 DE ABRIL DE 2006.
Ementa.: Dispõe sobre a alteração do
artigo 9º da resolução 525/92 (Regimento
Interno). Dá autonomia ao presidente
para deliberar sobre o uso do recinto do
plenário em sua sede para fins estranhos à
sua finalidade.
Art.lº - O Artigo 9ºda Resolução 525/92 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vassouras) passa a ter a seguinte redação:
“AÁrt9º - O recinto da Câmara poderá ser
utilizado para fins estranhos à sua finalidade, mediante
requerimento sujeito a deliberação do presidente”.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vassouras/R]J, em 20 de abril de 2006.
Eus Pes
] Renan Vinicias Santos de Oliveira
Presidente
Certifico que esta Resolução, foi afixada em local de costume.
Em 20/04/2006.
E VASSOURAS

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