| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2002 |
| Date | 2002-05-24 |
| Ementa | PROÍBE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Leint AqGaq de 24 de mo de 2902 Proibe fumar nas dependências internas e externas das escolas da rede municipal de ensino público do Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: e Art. 1º - Fica proibido fumar nas dependências internas e externas das escolas da rede de ensino público no Município de Vassouras. Parágrafo único - A proibição de que trata o artigo, se estende ao corpo discente, docente e demais servidores das unidades escolares. Art. 2º - Nas dependências internas e externas das escolas, serão afixados cartazes indicativos, em caráter permanente, com a seguinte inscrição: "É PROIBIDO FUMAR" Art. 3º - Aquele que for flagrado fumando nas dependências internas e externas das escolas de rede municipal , será advertido, se persistir, convidado a retirar-se do recinto. Parágrafo único - Tratando-se de servidor público municipal, sofrerá advertência verbal, se reincidente sujeitar-se-á as penalidades previstas no artigo 149, I Il e HI, definidas nos artigos 150, 151 ,152, 153 e 154, da Lei Complementar n.º 021, de 08 de fevereiro de 2002 ( Regime Único dos Servidores Municipais). Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as- disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 2h de moio de 2002. Altair Paulino iveira Campos Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL 74 Discussão CÂMARA MUNICIPAL/DE VASSOURAS Aprovado em 4 ka Discussão Aprovado em