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norma nº 1999/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2002
Date 2002-05-24
EmentaPROÍBE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id392

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Leint AqGaq de 24 de mo de 2902
Proibe fumar nas dependências internas e externas
das escolas da rede municipal de ensino público do
Município de Vassouras e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
e
Art. 1º - Fica proibido fumar nas dependências internas e externas das
escolas da rede de ensino público no Município de Vassouras.
Parágrafo único - A proibição de que trata o artigo, se estende ao corpo
discente, docente e demais servidores das unidades escolares.
Art. 2º - Nas dependências internas e externas das escolas, serão afixados
cartazes indicativos, em caráter permanente, com a seguinte inscrição:
"É PROIBIDO FUMAR"
Art. 3º - Aquele que for flagrado fumando nas dependências internas e
externas das escolas de rede municipal , será advertido, se persistir, convidado a
retirar-se do recinto.
Parágrafo único - Tratando-se de servidor público municipal, sofrerá
advertência verbal, se reincidente sujeitar-se-á as penalidades previstas no artigo 149,
I Il e HI, definidas nos artigos 150, 151 ,152, 153 e 154, da Lei Complementar n.º
021, de 08 de fevereiro de 2002 ( Regime Único dos Servidores Municipais).
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as-
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 2h de moio de 2002.
Altair Paulino iveira Campos
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
74 Discussão
CÂMARA MUNICIPAL/DE VASSOURAS
Aprovado em 4
ka Discussão
Aprovado em

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