| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2006 |
| Date | 2006-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 717 de 28 de agosto de 2006. Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vassouras para o exercício de 2007. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal , aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o exercício de 2007, é estimado em R$ 1.595.000,00 ( Hum milhão Quinhentos e noventa e cinco mil reais), fixando a despesa em igual importância. Art.2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo, de acordo com o orçado para as despesas. Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento: 01 - PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 386.370,00 PROCESSO LEGISLATIVO AÇÃO LEGISLATIVA 0101,01,031.0012.001 SUBSÍDIOS DOS VEREADORES R$ 386.370,00 FIXAS - SUBSÍDIOS R$ 386.370,00 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.188.630,00 PROCESSO LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO GERAL 0101.04.122.0012.002 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1.90.14.00 - DIÁRIAS — CIVIL R$ 36.000,00 3.1.90.11.02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/ PESSOAL CIVIL R$538.000,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 106.000,00 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA FÍSICA R$ 22.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA JURÍDICA R$ 143.630,00 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 6.000,00 3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR R$ 5.000,00 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 65.000,00 3.3.90.94.00- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS R$ 15.000,00 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 57.000,00 0101.09.272.0012.003 . ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.13.01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS R$ 195.000,00 TOTAL DO PLENÁRIO E SECRETARIA DA CÂMARA R$1.575.000,00 0101.09.272.0012.004 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.1,90,01.00 —- APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$1.595.000,00 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art.4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de correção a serem adotados pelo Executivo. Art.Sº - Fica o Poder Legislativo através de seu Presidente, autorizado na forma da legislação vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2007, mediante Decreto- Legislativo, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Resolução para suprimento de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Art, 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, em 28 de agosto de 2006. Renan Vinicius Santos de Oliveira Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada em Local de costume. Em, 28/08/2006. (eis (po Assessora da Secretaria