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norma nº 717/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 717 / 2006
Date 2006-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3920

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 717 de 28 de agosto de 2006.
Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara
Municipal de Vassouras para o exercício de
2007.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal , aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o
exercício de 2007, é estimado em R$ 1.595.000,00 ( Hum milhão
Quinhentos e noventa e cinco mil reais), fixando a despesa em igual
importância.
Art.2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder
Executivo, de acordo com o orçado para as despesas.
Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento:
01 - PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 386.370,00
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
0101,01,031.0012.001
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES R$ 386.370,00
FIXAS - SUBSÍDIOS R$ 386.370,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.188.630,00
PROCESSO LEGISLATIVO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0101.04.122.0012.002
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.14.00 - DIÁRIAS — CIVIL R$ 36.000,00
3.1.90.11.02 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/
PESSOAL CIVIL R$538.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 106.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA FÍSICA R$ 22.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA JURÍDICA R$ 143.630,00
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 6.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 65.000,00
3.3.90.94.00- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES R$ 57.000,00
0101.09.272.0012.003 . ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.13.01 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS R$ 195.000,00
TOTAL DO PLENÁRIO E SECRETARIA DA CÂMARA R$1.575.000,00
0101.09.272.0012.004 - ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS
3.1,90,01.00 —- APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$1.595.000,00
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Art.4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos
índices de correção a serem adotados pelo Executivo.
Art.Sº - Fica o Poder Legislativo através de seu Presidente,
autorizado na forma da legislação vigente, abrir Créditos Adicionais
Suplementares no decorrer do exercício de 2007, mediante Decreto-
Legislativo, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa
fixada nesta Resolução para suprimento de dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes.
Art, 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 28 de agosto de 2006.
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Local de costume. Em, 28/08/2006.
(eis (po
Assessora da Secretaria

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