| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 718 de 30 de agosto de 2006. Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vassouras para o exercício de 2007. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o exercício de 2007, é estimado em R$ 1.595.000,00 ( Hum milhão Quinhentos e noventa e cinco mil reais), fixando a despesa em igual importância. Art.2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo, de acordo com o orçado para as despesas. Art, 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento: 01 - PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 309.096,00 PROCESSO LEGISLATIVO AÇÃO LEGISLATIVA 0101.031.0005.2002 Remuneração dos Vereadores R$ 309.096,00 3.1.90,11.01 -Venc.Vant.Fixas/Pessoal Civil R$ 309.096,00 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.067.792,00 PROCESSO LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO GERAL 010204.122.0002.2003- Manutenção da Secretaria da Câmara. MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1.90.11.02 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/ PESSOAL CIVIL R$612.162,00 3.3 .90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL R$ 45.000,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 131.000,00 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA FÍSICA R$ 22.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA JURÍDICA R$ 168.630,00 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 6.000,00 3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR R$ 5.000,00 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 77.000,00 0102.09.271.0003.2005 | ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.13.02 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS R$ 195.000,00 R$ 195.000,00 0102.09.271.0004.2018 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 23.112,00 R$ 23.112,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$1.595.000,00 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art.4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de correção a serem adotados pelo Executivo. Art.Sº - Fica o Poder Legislativo através de seu Presidente, autorizado na forma da legislação vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2007, mediante Decreto- Legislativo, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Resolução para suprimento de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 0! de janeiro de 2007, revogando a Resolução nº 717 de 28 de agosto de 2006. Câmara Municipal de Vassouras, em 30 de agosto de 2006. 0 Pop E = Renan Vinicius Santos de Oliveira Presidente Esta Resolução foi afixada em local de costume. Em 30/08/2006. GeoleasesapleaDordho [2ERESSR Assessora da MA