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norma nº 718/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 718 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
native_id3921

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 718 de 30 de agosto de 2006.
Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara
Municipal de Vassouras para o exercício de
2007.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o
exercício de 2007, é estimado em R$ 1.595.000,00 ( Hum milhão
Quinhentos e noventa e cinco mil reais), fixando a despesa em igual
importância.
Art.2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder
Executivo, de acordo com o orçado para as despesas.
Art, 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento:
01 - PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 309.096,00
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
0101.031.0005.2002
Remuneração dos Vereadores R$ 309.096,00
3.1.90,11.01 -Venc.Vant.Fixas/Pessoal Civil R$ 309.096,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.067.792,00
PROCESSO LEGISLATIVO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
010204.122.0002.2003- Manutenção da Secretaria da Câmara.
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.11.02 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/
PESSOAL CIVIL R$612.162,00
3.3 .90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL R$ 45.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 131.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA FÍSICA R$ 22.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA JURÍDICA R$ 168.630,00
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 6.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES R$ 77.000,00
0102.09.271.0003.2005 | ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.13.02 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS R$ 195.000,00
R$ 195.000,00
0102.09.271.0004.2018 - ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIA E REFORMAS R$ 23.112,00
R$ 23.112,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$1.595.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos
índices de correção a serem adotados pelo Executivo.
Art.Sº - Fica o Poder Legislativo através de seu Presidente,
autorizado na forma da legislação vigente, abrir Créditos Adicionais
Suplementares no decorrer do exercício de 2007, mediante Decreto-
Legislativo, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa
fixada nesta Resolução para suprimento de dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 0! de janeiro de 2007, revogando a
Resolução nº 717 de 28 de agosto de 2006.
Câmara Municipal de Vassouras, em 30 de agosto de 2006.
0
Pop E =
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Presidente
Esta Resolução foi afixada em local de costume.
Em 30/08/2006.
GeoleasesapleaDordho [2ERESSR
Assessora da MA

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