| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | FIXA OS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3924 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 721 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006. Fixa os valores para a concessão de diárias aos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: Art.1º - O Vereador ou o servidor desta Câmara Municipal que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara , para qualquer parte do território nacional, fora do Município, fará jus a percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Art.2º - O valor a ser pago ao Vereador ou ao servidor, a titulo de diária será fixado em UFMV ( Unidade Fiscal do Município de Vassouras), e obedecerá os limites máximos constante do anexo I desta Resolução. Parágrafo Único — O valor da diária será alterado por ato do Presidente da Câmara Municipal, que deverá justificar tal ato. Art3º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada. Art.4º - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos, que serão levados à conta do elemento de despesa- Passagens e Despesas com locomoção. Parágrafo Único — Será reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não implicar pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no valor das inscrições para seminários e eventos. Art.5º - Quando o servidor ou o Vereador se deslocar em objeto de serviço ou missão oficial em veiculo de sua propriedade, deverá apresentar prestação de contas dos gastos com combustível , pedágios, estacionamento e outros decorrentes do deslocamento. . RP Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art.6º - O servidor ou Vereador ao final da missão de representação ou do objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que se constituíra na prestação de constas das diárias recebidas, observado o disposto no art.5º desta Resolução. $1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do art.78 da Lei nº 4320/64. $2º - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e alimentação durante o período de afastamento. Art.7º - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente. 8 1º - O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome do servidor ou Vereador, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provávei do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação e hospedagem. 82º - O Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou Vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período. Art.8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, em 06 de setembro de 2006. Renan Vitícius Santos de Oliveira. “ ofresidente Certifico que esta Resolução foi afixada em Loçal de costume. Em 06.09.2006. Cita Mayr Botelho Cassessora da Secretaria Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I CÓDIGO TIPO DE VEREADORES DEMAIS DIÁRIA DIRETOR SERVIDORES GERAL e PROCURADOR D-1 Alimentação e 5 2,5 pousada- RJ Capital D-2 Alimentação e 4 2 Pousada — RJ interior D-3 Alimentação e 8 4 Pousada Distrito Federal D-4 Alimentação e 5 2,5 Pousada Outros Estados NCTOIAAU INSS puta mm a