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norma nº 721/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 721 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaFIXA OS VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 721 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
Fixa os valores para a concessão de diárias aos
Servidores do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art.1º - O Vereador ou o servidor desta Câmara Municipal que se deslocar, em
objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara , para qualquer parte do território
nacional, fora do Município, fará jus a percepção de diárias para cobrir despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art.2º - O valor a ser pago ao Vereador ou ao servidor, a titulo de diária será fixado
em UFMV ( Unidade Fiscal do Município de Vassouras), e obedecerá os limites máximos
constante do anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único — O valor da diária será alterado por ato do Presidente da Câmara
Municipal, que deverá justificar tal ato.
Art3º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do
Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada.
Art.4º - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de
passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de
veículos, que serão levados à conta do elemento de despesa- Passagens e Despesas com
locomoção.
Parágrafo Único — Será reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento
não implicar pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no
valor das inscrições para seminários e eventos.
Art.5º - Quando o servidor ou o Vereador se deslocar em objeto de serviço ou
missão oficial em veiculo de sua propriedade, deverá apresentar prestação de contas dos
gastos com combustível , pedágios, estacionamento e outros decorrentes do deslocamento.
.
RP
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.6º - O servidor ou Vereador ao final da missão de representação ou
do objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno,
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento, o que se constituíra na prestação de constas das diárias recebidas,
observado o disposto no art.5º desta Resolução.
$1º - A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo
implicará a tomada de contas na forma do art.78 da Lei nº 4320/64.
$2º - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de
hospedagem e alimentação durante o período de afastamento.
Art.7º - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias,
aprovado pela autoridade competente.
8 1º - O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo
deverá conter o nome do servidor ou Vereador, o objeto de serviço ou da
missão oficial a ser realizada, a duração provávei do afastamento e as
importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação e
hospedagem.
82º - O Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o
servidor ou Vereador terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos nesse período.
Art.8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, em 06 de setembro de 2006.
Renan Vitícius Santos de Oliveira.
“ ofresidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Loçal de costume. Em 06.09.2006.
Cita Mayr Botelho
Cassessora da Secretaria
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
CÓDIGO TIPO DE VEREADORES DEMAIS
DIÁRIA DIRETOR SERVIDORES
GERAL
e PROCURADOR
D-1 Alimentação e 5 2,5
pousada- RJ
Capital
D-2 Alimentação e 4 2
Pousada — RJ
interior
D-3 Alimentação e 8 4
Pousada
Distrito Federal
D-4 Alimentação e 5 2,5
Pousada
Outros Estados
NCTOIAAU INSS
puta
mm
a

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