| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2002 |
| Date | 2002-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFIXAR NOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO ADESIVOS PARA A AVALIAÇÃO DOS MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leinº “000 de “A de mod de 4902 Autoriza o: Poder Executivo a afixar nos veículos do Município adesivos para a avaliação dos Motoristas e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a afixar em todos os veículos oficiais do Município, carros, ônibus, pick up's, caminhões, ambulâncias e similares, adesivos contendo a seguinte expressão. COMO ESTOU DIRIGINDO (024) 2471-1132 Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transportes providenciará a confecção e colocação dos adesivos especificados no artigo 1º, que deverão ser em tamanho não inferior a 25 cm x 10cm. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, qá de, moud de 2002. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal —1x Discussão Aprovado em 5 —& Discussão Aprovado em ..