norma nº 3413/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.413, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 6.916.009,87 (Seis Milhões, Novecentos e Dezesseis Mil,
Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos) e Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 38.912.717,65 (Trinta e Oito Milhões,
Novecentos e Doze Mil, Setecentos e Dezessete Reais e Sessenta e
Cinco Centavos) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.916.009,87
( Seis Milhões, Novecentos e Dezesseis Mil, Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
123610013.2.027000 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental
3390.39.00.1573 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 100.000,00
123650013.2.891000 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar — Creche
3390.39.00.1573 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 100.000,00
123650013.2.892000 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Pré Escola
3390.39.00.1573 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 100.000,00
123610013.1.003000 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.1573 Obras e Instalações R$ 4.474.507,40
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
103010044.1.108000 Atenção Básica
4490.51.00.1635 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
4490.52.00.1635 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
3390.39.00.1635 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 491.502,47
103020043.2.866000 Atenção Media Alta Complexidade
4490.51.00.1704 Obras e Instalações R$ 100.000,00
4490.52.00.1704 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
3390.39.00.1704 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 100.000,00
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada
3291.21.00.1704 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 10.000,00
041220006.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.03 — Secretaria de Fazenda
041230010.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.05 — Secretaria Municipal de Esportes
278120019.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
041220020.2.012000
3390.14.00.1704
Manutenção da Unidade
Diária Civil
02.07 — Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
131220025.2.012000
3390.14.00.1704
Manutenção da Unidade
Diária Civil
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
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02.08 - Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural
201220028.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.10 Controladoria Geral do Município
041240033.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.11 Secretaria M. de Governo e Planejamento
041220034.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.12 Sec Munic Desenv Econômico e Turismo
041220063.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.14 Procuradoria Geral
041220038.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.16 Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher
041220092.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.17 Sec. Mun. Políticas Públicas de Gestão
041220091.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.18 Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Civil
041220094.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
154520096.2.921000 Manutenção da Secretaria SMUPH
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
181220036.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.1704 Diária Civil R$ 10.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 38.912.717,65 ( Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Doze Mil, Setecentos e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos )
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
3390.36.00.1704 Outros Serv T P Física R$ 200.000,00
3390.30.00.1704 Material de Consumo R$ 100.000,00
092720003.2.179000 Aporte ao RPPS a
3391.97.00.1704 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA R$ 500.000,00
288410011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.
3290.21.00.1704 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$1.000.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
041290010.2.871000 Manutenção, Modernização, Consultorias e Contratos da Gestão
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 250.000,00
041290082.2.869000 Modernização sa Infraestrutura Operacional
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00
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111310008.2.019000 Contribuição para o PASEP.
3390.47.00.1704 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 1.000,000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.1704 Obras e Instalações R$ 30.462.717,65
154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00
267820039.2.087000 Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.1704 Material de Consumo R$ 1.000.000,00
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00
267820039.2.887000 Locação de Veículos e Equipamento Automotores
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte de Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural ( 1704 ), conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da
Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1704) ROYALTIES FEDERAL DE ACORDO COM A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 28/02/2022.
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 02/2021) = 4.164.486,12
2. Arrecadação do 2º período x1 (03 a 12/2021) 37.719.180,72
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 02/2022) 8.546.980,07
4. Arrecadação prevista para 2022= 23.305.457,00
na
Cálculo
4 = 8.546.980,07/4.164.486,12 *100=205,23
A= 205,23 - 100 =105,23
Arrecadação do 2º período de 2021*105,23
37.719.180,72*105,23% = 39.691.893,87
37.719.180,72+ 39.691.893,87=77.411.074,59
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022
a) Arrecadado de 01 a 02/2022.
b)Incremento de arrecadação de 12 a 12/2021
Diferença.............
(-) Créditos extraordi
(-) Provável Excesso de Arrecadação Lei 12858/2013 . ”
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. R$ 39.462.717,65
Total do provável excesso na fonte 1704 R$ 39.462.717,65
R$ 23.305.457,00
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1704) ROYALTIES FEDERAL LEI 12.858/2013 DE
ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 28/02/2022
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 02/2021) = 58.322,60
2. Arrecadação do 2º período x1 (03 a 12/2021) = 1.846.166,84
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 02/2022) = 1.588.343,72
4. Arrecadação prevista para 2022= 250.000,00
Cálculo
4 = 1.588.343,72/ 58.322,60"100=272,33
A= 2723,37 - 1000 =172,33
arrecadação do 2º período de 2021*1723,37%
1.846.166,84*172,33% = 3.181.499,31
1.846.166,84+3.181.499,31=5.027.666,15
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022 250.000,00
a) Arrecadado de 01 a 02/202: 1.588.343,72
b)Incremento de arrecadação de 03 a 12/202: 5.027.666,15
Diferença 6.366.009,87
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.366.009,87
PROVÁVEL EXCESSO LEI 12858/2013 NA FONTE 1573 EDUCAÇÃO R$ 4.774.507,40
PROVÁVEL EXCESSO LEI 12858/2013 NA FONTE 1635 SAÚDE R$ 1.591.502,47
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de abril de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 127/2022 de autoria do Poder Executivo.