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norma nº 2004/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Autóg rafo
Leins ZO0h de 4A de Junho de 190 &
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2003 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Disposições Preliminares
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165,
$ 2º, da Constituição Federal e art. 4º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
Município para o exercício de 2003, compreendendo:
I- as prioridades e programa de governo da administração pública
municipal;
H- a organização e estrutura dos orçamentos;
HI — as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV— as disposições relativas à dívida pública municipal;
V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI- as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VII — as disposições gerais;
VII — as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Programa de Governo
da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003
destinará recursos, primeiramente, para operacionalização das prioridades e
Programa de Governo da Administração Pública Municipal especificados nos
anexos de prioridades que integram esta Lei, as quais terão procedência não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao
Poder Legislativo conforme estabelecido em Lei Federal até 30 de setembro do
corrente exercício financeiro no forma do art. 22, seus incisos e parágrafo único,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
I- Texto da Lei;
HW — Consolidação dos quadros orçamentários;
III — Anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
81º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários de que se
trata o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I-— resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica,
categoria econômica e segundo as origens dos recursos;
Il — da fixação da despesa do Município por função, órgão, unidade
orçamentária e segundo as origens dos recursos;
NI — da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento por fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a que se
refere à proposta orçamentária, distinguindo a receita prevista da efetivamente
arrecadada;
IV —dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 173 da Lei
Orgânica Municipal;
V — dos recursos destinados a saúde, em cumprimento do disposto no
art 158, $2º, da Lei Orgânica Municipal;
VI — dos recursos destinados ao ensino, nos termos da Emenda
Constitucional n. º 14, de 12 de setembro de 1996, relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério — FUNDEF;
VII — dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município.
8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
I — relatório descritivo do desempenho financeiro do Município nos
últimos dois anos e o cenário previsto para os exercícios de apresentação e a que
se refere à proposta, destacando o comprometimento da receita com o pagamento
da dívida;
If — exposição da política econômica e social da administração;
NI — exposição da estimativa da receita e da fixação da despesa,
evidenciando no que se refere ao orçamento de capital;
IV | demonstrativo dos recursos destinados aos programas de
investimentos;
V - demonstrativo da dívida municipal em contratos e títulos até o
último dia do mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da proposta
orçamentária;
VI | informação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, creditícia e
tributária;
VII | quadro com o rol dos projetos e atividades programadas;
VII | relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com a
informação das dotações constantes da proposta orçamentária para esta finalidade,
indicando ainda, a origem e o número do processo judicial do precatório, da data
do trânsito em julgado da sentença, da expedição, do nome do beneficiário e valor
a ser pago, incluindo-se o prazo, no caso de acordo entre as partes e parcelamento.
Art. 4º - A Lei Orçamentária anual abrangerá a programação dos
orçamentos fiscais e de seguridade social dos poderes Executivo e Legislativo,
abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados.
81º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específica as dotações destinadas:
1— as ações descentralizadas de saúde e assistência social através dos
fundos municipais;
IW- ao atendimento de ações referentes à alimentação escolar;
HI — as despesas com fornecimento de refeições a servidores
municipais;
IV — a concessão de subvenções e auxílios financeiros regulamentados
através de lei específica;
V-— as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
$ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais para atender as despesas de que trata o inciso II do $1º deste artigo,
fica condicionada a informação do número limite de servidores a serem
beneficiados.
Art. 5º - A discriminação da despesa de que trata o artigo anterior, far-
se-á por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática,
por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de
detalhamento e na forma prevista na Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
1-o orçamento a que pertence;
Hi - o grupo de despesa, segundo a sua classificação, a saber:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida Pública;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e refinanciamento da Dívida Pública;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo Único — A proposta orçamentária conterá ainda, dotação de
reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, em montante equivalente a no mínimo, dois por cento da receita corren
líquida prevista.
t
CAPITULO HI
Das Diretrizes para elaboração dos Orçamentos
do Município e suas alterações
Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do
projeto de Lei orçamentária, serão elaborados a preços de julho de 2002,
atendidos os pressupostos de estimativa de inflação para o exercício proposto.
Art. 7º - A lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003
poderá conter dispositivos para adequar a despesa à receita, em função de efeitos
econômicos que decorram da realização de receitas não previstas.
Art. 8º - A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 9º - Na elaboração da proposta, na aprovação e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003, o montante das despesas não
poderá ser superior ao das receitas, exceto quando resultante das disposições do
art. 129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — A despesa com serviços de terceiros dos Poderes,
Órgãos e Fundos Municipais, não poderão exceder o percentual da Receita
Corrente Líquida à do exercício de 1999, conforme disposto no art. 72, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10º - Na elaboração do projeto de proposta orçamentária, não
poderão ser incluídas:
I — despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos;
W — despesas a título de Investimentos em regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos,
na forma do art.167, 83º da Constituição Federal;
HI — despesa a título de investimento cuja duração ultrapasse a um
exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou Lei que
autorize sua inclusão conforme disposto no art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Art. 11 - Na programação dos investimentos dos órgãos da
Administração direta e Fundos, serão observados os seguintes requisitos:
1 — os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos;
If — não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação
de dotação destinada aos investimentos em andamento e cuja execução tenha
ultrapassado o percentual de vinte e cinco por cento até o exercício financeiro de
2002,,:
HI — pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública,
empresa pública, ou sociedade de economia mista e quaisquer esfera de governo,
por serviços de consultoria e assistência técnica, inclusive os custeados com
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, ou instrumentos congênere;
firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado.
Art. 12 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos
adicional, de quaisquer recursos do Município para clubes e associação de
servidores ou outras entidades congêneres e dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
Assistência Social — CNAS e as que atendam ao disposto nos artigos 174,
parágrafo único e 175 da Lei Orgânica Municipal, desde que, hajam sido
contempladas por Lei específica.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
“caput” do artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitida no
exercício de 2003, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e
apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente
anterior.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
8 3º - Inclui-se nas disposições deste artigo, as despesas dos Fundos
Municipais.
Art. 13 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 11,
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de
financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 14 — O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art.
71 da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre.
$ 1º — Verificado no relatório, mencionado no caput do
artigo, que a realização da receita não poderá comportar o cumprimento das metas
estabelecidas fica o Executivo autorizado a promover a limitação de empenho e
movimentação financeira, em conformidade com o art. 9, e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segundo os seguintes critérios:
1 — redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de
receita nas despesas de custeio e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da dívida;
b) as que afetem o desenvolvimento das atividades em
funcionamento dos subprogramas e programas de saúde, saneamento, educação,
assistência e serviços de utilidade pública;
c) as decorrentes de convênio, acordos e ajustes;
d) obras em andamento.
II — vedação de empenhos que se destinam a:
a) início de obras e instalações; inclusive as destinadas a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto
necessário a manutenção e funcionamento das atividades em execução; 1
d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles
correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
$ 2º — As hipóteses enunciadas nas letras de “a” a “d” do inciso II
deste artigo, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador de despesas
decidir sobre aquelas, cuja vedação, cause menor impacto a população e ao
funcionamento de atividades e projetos em execução.
8 3º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições prevista no inciso 1, deste artigo.
& 4º — No caso do restabelecimento da receita prevista, aplica-se à
execução orçamentária disposto no parágrafo primeiro, do artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001.
8 5º - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do
art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso I e II do art. 24 da Lei nº
8666 de 21 de junho de 1993.
Art. 15 — O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso por decreto até trinta dias após a publicação
dos orçamentos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 16 — A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento
da despesa decorrente da dívida pública municipal, observados os termos
dispostos na Legislação Federal aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 17 — As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas
ao estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, e demais
legislações subsequentes que vierem a regulamentar a matéria.
Parágrafo Único — Na elaboração da proposta orçamentária, a base de
cálculo para a estimativa de pessoal e encargos sociais será o gasto efetivo com a
folha de pagamento do mês de julho de 2002, incluindo-se os acréscimos ou
reduções legais previstos na legislação federal aplicável.
Art. 18 — Com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro
demonstrativo contendo o quantitativo de pessoal efetivo e estável por unidade
administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública,
discriminando o nível de escolaridade e a remuneração (remuneração base,
benefícios diretos e indiretos, gratificações, incorporações, e etc.), incluindo-se,
relação de inativos e pensionistas e os cargos em comissão e funções gratificadas
existentes, com seus respectivos valores remunerativos.
CAPÍTULO VI
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Art. 19 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
conforme definido na Lei Orgânica Municipal e conterá, dentre outros, com
recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos e Fundos que
integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 20 — O orçamento da seguridade social, discriminará os recursos
do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o
Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência
social.
Art. 21 — Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão
as dotações destinadas a atender as prioridades do anexo II que integra esta Lei,
observadas as seguintes disposições:
I —na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas
funções saúde e saneamento equivalerá à no mínimo, quinze por cento, do total
dos recursos do tesouro municipal, dos quais, dez por cento, corresponderão a
dotações orçamentárias destinadas às atividades e projetos da Secretaria
Municipal de Saúde conforme estabelecido no art. 158, $ 2º da Lei Orgânica
Municipal;
II — do total da arrecadação dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, destinar-se-á um por cento para custeio de manutenção do
convênio de serviços de assistência técnica e extensão rural junto a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — Emater Rio.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 22 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo
Poder legislativo observarão ao disposto no art. 121, $ 1º da Lei Orgânica
Municipal e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma
estabelecida nesta Lei.
Art. 23 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder
Executivo atenderá as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, relativa às informações,
demonstrativos e dados quantitativos e qualitativos sobre valores constantes da
proposta orçamentária.
Art. 24 - De conformidade com o estabelecido no art. 123, 82º da Lei
Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara
Municipal propondo modificações do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não
haver sido iniciada a votação da parte que se pretenda alterar.
Art. 25 - Se o Projeto de lei orçamentária não houver sido aprovado e
encaminhado para sanção no prazo previsto na legislação federal, será
promulgado pelo Prefeito como Lei.
Parágrafo Único — No caso do projeto de lei orçamentária ser rejeitado
pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2003, o orçamento em
curso, procedendo-se a atualização de valores, observado o índice de variação de
preços — IVP anual determinado pelo Governo federal.
Art. 26 - Respeitadas as disposições do art. 17 parágrafo único desta
Lei, a concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 27 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de
execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei orçamentária anual
e seus anexos, relatório de créditos adicionais abertos e demais demonstrativos
incluídos na legislação específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro e na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 28 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante
cancelamento total ou parcial de dotações, autorizados pela lei orçamentária
anual, serão publicados com exposição dos motivos que inclua a justificativa e
indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e
atividades atingidos.
Art. 29 — A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só poderá ser concedida em
lei específica e que atenda ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, produzindo, porém efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2003.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 1A de pro de 2002
Altair Páulino de Óliveira Campos
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO 1
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 — Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais:
Prefeito, Vice-Prefeito; 'Vereadores e Secretários Munici pais, nas condições previstas em lei;
02 - Revisão da .remuneração dos servidores municipais;
03 - Treinamento para aprimoramento-e reciclagem-do-servidor municipal;
04 - Realização de concurso público para novas admissões;
05 - Manutenção e operacionalização dos órgãos -administrativos do Municiípie;
06 - Manutenção e-ampliação-dos-serviços-de -processamentos-de dados;
07 - Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município;
08 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais e publicidade de
interesse da população;
09 - Manutenção do fornecimento de refeições a determinado número de servidores municipais;
10 - Manutenção do serviço-de pagamento-da-dívida contratada junto aos órgãos previdenciários
federais (INSS e FGTS);
11 — Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada junto a Light Serviços-de
Eletricidade S/A;
12 - Manutenção do pagamento de precatórios ordenados por autoridade judicial;
13- - Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal e providências para a cobrança judicial dos
“contribuintes inadimplentes;
14 - Aquisição e desapropriação-de imóveis de-interesse-do Município;
15 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliários, veículos, máquinas, etc.).
16 - Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Código de Obras entre
outros).
II - POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
01 - Manutenção do ensino-pré-escolar;
02 - Manutenção do ensino fundamental;
03 - Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério — FUNDEF;
04 - Treinamento para aprimoramento-e reciclagem do magistério municipal;
05 - Realização do Programa Dinheiro Direto. na Escola através de convênio;
06 - Distribuição de material didático a-alunos da rede municipal de ensino;
07 - Distribuição de uniformes. aos alunos da rede municipal de ensino;
08 - Distribuição de merenda escolar-e serviços correlatos conveniados;
09 - Participação e realização de jogos escolares. através de competições. de várias modalidades
desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal;
10.- Promoção de atendimento educacional a deficientes através de transferência de recursos à
Sociedade Pestalozzi;
11 - Viabilização da implantação do horário escolar integral, com apoio dos professores, pais e
alunos;
12 - Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da criança de O a 06 anos.de
idade;
13 - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atendimento ao ensino pré-
escolar e fundamental;
14 - Aquisição de material permanente e equipamentos -de uso escolar;
t5--Partieipação, promeção e realização de eventos e-atividades culturais; -
16 - Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios tombados pelo patrimônio
histórico;
ANProjeto de lei que dispoe sobre as diretrizes orçamentárias 20023.doc
<P
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
17 - Participação, promoção e-tealização de eventos e atividades desportivas de interesse do
município;
18 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a pratica de esportes
e lazer;
19 — Ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto,
III — TURISMO
01 — Promoção,. realização e participação em eventos turísticos de qualquer natureza;
02 — Manutenção e ampliação do Parque de Exposições.
IV — DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
01 — Manutenção dos serviços-de limpeza-pública;-
02 — Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios públicos;
03 — Aquisição de material permanente e equipamentos destinados ao serviço de limpeza pública;.
04 — Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do municípie;
05 — Distribuição de -uniformes -completos-aes- trabalhaderes- em serviços nas vias e logradouros
públicos, parques, jardins e garagem municipal,
06 — Obras de saneamento ambiental (galerias, esgotos e rede coletora);
07 — Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra inundações);
08 — Obras de-contenção-de-encosta;
09- Pavimentação e drenagem de diversas ruas do muricípio (sede e distritos);
10 Celebrar convênio para Construção de unidades. habitacionais para famílias de baixa renda;
11 — Celebrar convênio com aFundação DER-RJ para pavimentação de ruas do município;
12 - Realização de -obras-de infraestrutura básica para-o desenvolvimento de-atividades produtivas;
13 — Promoção de apoio ao setonrural através de concessão de auxílio financeiro a EMATER,
mediante manutenção de convênio;
14 — Ações de reflorestamento;
15 - Manutenção das estradas vicinais para escoamento-da produção agricola;
16 — Desenvolvimento de-política-de-emprego-e renda;
17- Manutenção de convênios de cooperação técnica firmado com o SEBRAE/RJ para implantação
e-execução do PROGER —Programa-de Emprego-e Renda;
18 - Viabiliz programa para suplementação alimentar-de famílias carentes;
19- Implantação de-estacionamento-rotativo;-
20 — Implantação da guarda mirim e guarda mudicipal;
21 — Incentivos para implantação-de-industrias-no- município;
22 — Incentivos e apoio aos artesões;
23 — Construção de dependências para instalação da 43 Cia. do 10º Batalhão da Policia Militar do
Estado do Rio de Janeiro;
24 — Celebrar convênio para implantação do programa Bolsa Escola;
25 — Viabilizar convênio com a Fundação Severino Sombra para concessão de bolsas de estudo a
pessoas carentes;
26 - Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agricola;
27- Programas de incentivo ao: pequeno e medio produtor no que concerne a-aplicabilidade
estudos em conjunto com organismos estaduais e federais, principalmente a EMATER-RIO.
AaProjeto de lei que dispoe sobre as diretrizes orçamentárias 20023.doc
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
1 — SEGURIDADE SOCIAL
01 — Manutenção do atendimento à saúde da população mediante transferência de recursos para o
Fundo Municipal de Saúde;
02 - Manutenção e pperácionalização das unidades de saúde através do Fundo Municipal de
Saúde;
03 - Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde;
04 — Implantação das ações-básicas de saúde;
05 — Manutenção do Programa Saúde da Familia;
06-- Manutenção do convênio do Programa-de Agente Comunitário de Saúde (PACS);
07 — Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde;
08 — Transferência de-recursos para o Fundo-Municipal-de Assistência Social;
09 — Manutenção do Conselho Tutelar do Serviço de Proteção da Criança e do Adolescente;
10 — Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente.
ANProjeto de ici que dispoe sobre as diretrizes orçamentárias 20023.doc

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