| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | DEFINE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 399 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANHERM MUNICÍPIO DE VASSO S Regime de Aprovado em £ Autóg rafa Lein* 2006 de 23 de “pnho de 1803 Define o Regime Geral de Previdência Social como o regime previdenciário dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo e dá outras providências .- A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.l” - Fica definido, como regime previdenciário dos servidores municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Vassouras, dos titulares de cargo de provimento efetivo, inclusive os do Poder Legislativo, vinculados pelo regime estatutário disciplinado na Lei Complementar 21 de 08 de Fevereiro de 2002, o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ao qual passam ser segurados obrigatórios .- Art.2 - As alíquotas de contribuição são as previstas na Lei Federal Nº 8.212/91 .- Art.3 - Os inativos, pensionistas e os servidores que na entrada em vigência desta lei tiverem preenchido as condições e requisitos necessários para concessão dos benefícios, terão seus proventos e auxílios pagos pelo erário municipal.- Art.4' - Permanece como de responsabilidade do Município, a complementação dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, sob a égide desta lei, em razão do teor do parágrafo 3' do artigo 40 da Constituição Federal. Art..S - As receitas provenientes do regime de compensação financeira reverterão em favor do erário municipal. Art.. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação a competência de contribuição, a partir do primeiro mês seguinte a entrada em vigência. Art..7 - Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Vassouras Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal. de jun ho de 2002.