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← Vassouras (RJ)

norma nº 2006/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaDEFINE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id399

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANHERM
MUNICÍPIO DE VASSO
S Regime de
Aprovado em £
Autóg rafa
Lein* 2006 de 23 de “pnho de 1803
Define o Regime Geral de Previdência Social
como o regime previdenciário dos servidores
titulares de cargo de provimento efetivo e dá
outras providências .-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.l” - Fica definido, como regime previdenciário dos
servidores municipais, da administração direta, autárquica e fundacional
do Município de Vassouras, dos titulares de cargo de provimento efetivo,
inclusive os do Poder Legislativo, vinculados pelo regime estatutário
disciplinado na Lei Complementar 21 de 08 de Fevereiro de 2002, o
Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ao qual passam ser
segurados obrigatórios .-
Art.2 - As alíquotas de contribuição são as previstas na Lei
Federal Nº 8.212/91 .-
Art.3 - Os inativos, pensionistas e os servidores que na entrada
em vigência desta lei tiverem preenchido as condições e requisitos
necessários para concessão dos benefícios, terão seus proventos e auxílios
pagos pelo erário municipal.-
Art.4' - Permanece como de responsabilidade do Município, a
complementação dos benefícios concedidos pelo regime geral de
previdência social, sob a égide desta lei, em razão do teor do parágrafo 3'
do artigo 40 da Constituição Federal.
Art..S - As receitas provenientes do regime de compensação
financeira reverterão em favor do erário municipal.
Art.. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, em relação a competência de contribuição, a partir
do primeiro mês seguinte a entrada em vigência.
Art..7 - Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Vassouras
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.
de jun ho de 2002.

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