| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$132.000,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE EM ITAKAMOSI) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.187 de 30 de maio de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 03. 01 Fundo Municipal de Saúde 10 10301 103010021 103010021.1032 4.4.90.51.00.0012 4.4.90.51.00.0000 Saúde Atenção Básica Fundo Municipal de Saúde Construção de Unidade de Saúde em Itakamosi Obras e Instalações R$ 92.000,00 Obras e Instalações R$ 40.000,00 Art. 2 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Convênio nº 282/2003, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Ministério da Saúde, inserido nas rubricas abaixo relacionadas. 03. 01 Fundo Municipal de Saúde 10 10301 103010021 103010021.1008 4.4.90.51.00.0000 Total da anulação Saúde Atenção Básica Fundo Municipal de Saúde Cont.Ampl.Ref. Unidades de Saúde Obras e Instalações R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 1325.01.19.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Unid. de Saúde Itakamosi R$ 2.000,00 2471.01.02.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema Unico de Saúde - SUS - Itakamosi R$ 90.000,00 Total do convênio R$ 92.000,00 Art 3º - Fica alterada a Lei nº 2. de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, em seu anexo IX. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 30 de Maio de 2006. bumicll, Prefeito M Pr gado, Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de |—— Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal Administração 2006.