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norma nº 2187/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$132.000,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE EM ITAKAMOSI)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.187 de 30 de maio de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 132.000,00
(Cento e Trinta e Dois Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10
10301
103010021
103010021.1032
4.4.90.51.00.0012
4.4.90.51.00.0000
Saúde
Atenção Básica
Fundo Municipal de Saúde
Construção de Unidade de Saúde em Itakamosi
Obras e Instalações R$ 92.000,00
Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 2 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Convênio nº 282/2003, assinado entre a
Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Ministério da Saúde, inserido nas
rubricas abaixo relacionadas.
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10
10301
103010021
103010021.1008
4.4.90.51.00.0000
Total da anulação
Saúde
Atenção Básica
Fundo Municipal de Saúde
Cont.Ampl.Ref. Unidades de Saúde
Obras e Instalações R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
1325.01.19.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Unid. de Saúde Itakamosi R$ 2.000,00
2471.01.02.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema
Unico de Saúde - SUS - Itakamosi R$ 90.000,00
Total do convênio R$ 92.000,00
Art 3º - Fica alterada a Lei nº 2. de 12 de dezembro de 2005 - Plano
Plurianual, em seu anexo IX.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 30 de Maio de 2006.
bumicll,
Prefeito M
Pr gado,
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de
|——
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal Administração
2006.

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