| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint n00% de 2% de junho de 4802 Autorizo o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra depropriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa CLAUDIO J.M. DOS SANTOS ME, uma área de terras desmembrada de nº 1 com 1.276,00 m”, desmembrada em menor porção de uma área de terras, contendo as seguintes confrontações: 25,00 m de frente para a antiga Estrada RJ 127; 70,00 m pelo lado direito, confrontando com área remanescente nº 4 B; 56,00 m pelo lado esquerdo, confrontando com a área remanescente n.º 4-A; e, nos fundos com 70,00 m, em confrontação com o eixo da RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa CLAUDIO J.M. DOS SANTOS ME, com geração inicial de 15 empregos diretos, 40(quarenta) indiretos, com o investimento na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). $ 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei e sua conclusão se dará em 03 (três) meses do início da construção. Parágrafo 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da empresa CLAUDIO J.M. DOS SANTOS ME o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipa sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 1x de junho de 2002. Altair Paulino deÓliveira Campos Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPA As. Discussão Aprovado em «