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norma nº 2007/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint n00% de 2% de junho de 4802
Autorizo o Poder Executivo Municipal a ceder,
por uso, área de terra depropriedade do
Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
por uso, a Empresa CLAUDIO J.M. DOS SANTOS ME, uma área de
terras desmembrada de nº 1 com 1.276,00 m”, desmembrada em
menor porção de uma área de terras, contendo as seguintes
confrontações: 25,00 m de frente para a antiga Estrada RJ 127; 70,00
m pelo lado direito, confrontando com área remanescente nº 4 B;
56,00 m pelo lado esquerdo, confrontando com a área remanescente
n.º 4-A; e, nos fundos com 70,00 m, em confrontação com o eixo da
RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das
instalações da Sede da Empresa CLAUDIO J.M. DOS SANTOS ME,
com geração inicial de 15 empregos diretos, 40(quarenta) indiretos,
com o investimento na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
$ 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30
(trinta) dias contados da publicação da presente Lei e sua conclusão se
dará em 03 (três) meses do início da construção.
Parágrafo 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo
das obras para a construção da Sede da empresa CLAUDIO J.M. DOS
SANTOS ME o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipa
sem quaisquer indenizações pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 1x de junho de 2002.
Altair Paulino deÓliveira Campos
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPA
As. Discussão
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