norma nº 3446/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.446, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovado no valor total de
R$ 4.582.703,04 (Quatro Milhões,
Quinhentos e Oitenta e Dois Mil, Setecentos
e Três Reais e Quatro centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada, no valor de R$ 4.582.703,04 (Quatro Milhões, Quinhentos
e Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Três Reais e Quatro centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Assistência Hospitalar e
[10.302 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e |
10.302.0043 Ambulatorial
Assistência Hospitalar e
[10.302.0043.2849 Ambulatorial
3390.39.00.1621
ag a
Outros Serv T P Jurídica R$ 4.582.703,04
R$ 4.582.703,04
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2752 de
24 de maio de 2022, onde no seu Art. 1º - Concede recursos Financeiros para, Hospital
Universitário de Vassouras - HUV fazer aquisição de equipamentos. Fonte de Recurso 1621 —
Transf do SUS Estado
Transf . Outras Transferências dos Estados e
oo Os DF - Principal
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1.3.2.1.01.0.1.00.00.
00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 337/2022 de autoria do Poder Executivo.