norma nº 3450/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.450, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação comprovado no valor
total de R$ 964.608,07 (Novecentos e Sessenta e
Quatro Mil, Seiscentos e Oito Reais e Sete Centavos)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
comprovada, no valor de R$964.608,07 (Novecentos e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Oito Reais e Sete
Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
pão fundo municipaide Saúde I
ho302 assistência Hospitalar e Ambulatorial
Enfrentamento de Emergência da
10.302.0.0518 Saúde Pública Covid 19
Enfrentamento Combate Pandemia
10.302.0.0518.1.1260.00 covid 19
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 964.608,07
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde, para o enfrentamento das demandas geradas pelo CORONAVIRUS, conforme Portaria GM/MS nº1.308 de 30 de
maio de 2022. Fonte de Recurso 1602 — Covid 19 — Bloco de manutenção de Ações e Serviços de Saúde ( Ação 21cO do
Orçamento da União ) .
Natureza da Receita Joescrição Qyaorens)
171.3.50.9.1.00.00.00 Transf Rec. SUS — Outros a - Repasse. Fundo a Fundo
1.3.2:1.01.0.1.00.00.00 ti dana de Depósitos Bancários de Outros Recursos do SUS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 947.200,00
R$ 964.608,07
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
L PINDA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 327/2022 de autoria do Poder Executivo.