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norma nº 2008/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id401

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? acod de 2% de punho de 490%
Autorizo o Poder Executivo Municipal a ceder, por
uso, área de terra de propriedade do Município de
Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a
Empresa ANTARES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, uma área de
terras designada “5” com 61.800,00m?, contendo as seguintes confrontações: 287,00m
de frente para a Rodovia RJ-127, KM 42, no trecho Vassouras/Mendes; 270,00m pelo
lado direito, confrontando com a área remanescente “B”; 170,00m pelo lado esquerdo,
confrontando com a área “A”, e, nos fundos com 292,00m, confrontando com area de
terra de Brigadeiro Antonio de Castro Lima.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da
Empresa ANTARES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, com geração
inicial de 200 empregos diretos e 300 empregos indiretos, com investimento na ordem
de R$ 2,5 milhões de reais.
$ 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias
contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 meses do início da
construção.
$ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção
da Sede da Empresa ANTARES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA o
imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações
pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 23 de 2002.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL Dj VASSOURAS
-—Aº Discussão

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