| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 401 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? acod de 2% de punho de 490% Autorizo o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa ANTARES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, uma área de terras designada “5” com 61.800,00m?, contendo as seguintes confrontações: 287,00m de frente para a Rodovia RJ-127, KM 42, no trecho Vassouras/Mendes; 270,00m pelo lado direito, confrontando com a área remanescente “B”; 170,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a área “A”, e, nos fundos com 292,00m, confrontando com area de terra de Brigadeiro Antonio de Castro Lima. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa ANTARES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, com geração inicial de 200 empregos diretos e 300 empregos indiretos, com investimento na ordem de R$ 2,5 milhões de reais. $ 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 meses do início da construção. $ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa ANTARES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 23 de 2002. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL Dj VASSOURAS -—Aº Discussão