norma nº 3453/2022

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.453, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$
106.929,74 (Cento e Seis Mil, Novecentos e Vinte e Nove Reais e
Setenta e Quatro Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada, no valor de R$ 106.929,74 (Cento e Seis Mil, Novecentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Quatro
Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição alor (R$)
03.01 *Jfuinao Municipal de Saúde [o]
10.302 + JAssistência Hospitalar e Ambulatorial Do
Enfrentamento de Emergência da
10.302.0.0518 Saúde Pública Covid 19 +
Enfrentamento Combate Pandemia
10.302.0.0518.1.1260.00 covid 19
[3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
R$ 106.929,74]
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, para o enfrentamento das demandas geradas pelo CORONAVIRUS, conforme Portaria GM/MS
nº1.329 de 31 de maio de 2022. Fonte de Recurso 1602 — Covid 19 — Bloco de manutenção de Ações e Serviços de
Saúde ( Ação 21cO do Orçamento da União ) .
Natureza da Receita [Descrição Ê
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 Transf Rec. SUS — Outros Fan - Repasse. Fundo a Fundo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de agosto de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 330/2022 de autoria do Poder Executivo.