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norma nº 2009/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id402

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
=”
ESTADO DO RIO DE JANHIRAARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Regime ceia
Leint 200A de qb de junho de 4804
Dispõe sobre a desapropriação de área de terra por
interesse social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigavelmente
ou Judicialmente, através de Decreto, por interesse social e utilidade pública, lote de
terras n.º 102 com área de 600,00 m? desmembrada de maior porção de Loteamento da
Fazenda São Roque, Zona Urbana de Itakamosi, 1º Distrito deste Município, que
mede: 20,00 m de frente para a Rua Antonio Francisco Barbosa, 30,00 m pelo lado
direito em linha reta, confrontando com o Lote n.º 103; 30,00 m pelo lado esquerdo
em linha reta, confrontando com os lotes n.º 101 e 100 e 20,00 m de fundos em linha
reta, confrontando com a área desmembrada que será anexada ao lote n.º 95.
Art. 2º - A área acima será destinada à construção de uma creche em
Itakamosi.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 2,8 de.
Altair Paulino de Okíveira Campos
Prefeito Municipal.
de 2002.
PROJETO DE DESMEBRAMENTO DE UMA ÁREA COM 400,00 M2
À SER DESMEMBRADA DO LOTE 102 E ANEXADA AO LOTE 95.
SITUADA NO 1º" DISTRITO DE VASSOURAS — ITAKAMOSI
LOTES DE PROPRIEDADE DO SR. ERASMO GUIMARÃES FERREIRA
RUA Antônio F.Barbosa
(et)
Z
j
(109)
4109/68
0
A
Z
(es)
20.00
o (88)
«
x 20.00 777
1.000 m2 Pam ma
E EA 7
8 77 ds
0547)
(8)
20.00
20.00
Avº Pref.Carlos Eugênio Mexias
SITUAÇÃO ATUAL
Esc.:1/1000
ÁREA DO LOTE 102
AREA DO LOTE 95
1.000,00 M2
1.000,00 MZ
ÁREA TOTAL
2.000,00 M2
(84)
RUA Antônio F.Barbosa
AREA DESMEMBRADA DO LOTE 102
A SER ANEXADA AO LOTE 95.
RUA "C”
1.000 m2 | 1.000 m2| 1.400 m2
E 8
fe! fr)
(sm) | (8) | (5) | (8)
20,00 20,00 20.00
Avº Pref.Carlos Eugênio Mexias
PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Esc.:1/1000
ÁREA DO LOTE 102 1.000,00 M2
ÁREA DESMEMBRADA 400,00 MZ
RESTANTE DO LOTE 102 600,00 M2
ÁREA DO LOTE 95 1.000,00 M2
ÁREA A SER ANEXADA 400,00 M2
AREA TOTAL DO LOTE 95 1.400,00 M2
Assinaturas:
CREA RJ azios4i?- Í
Autor do Projeto

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