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← Vassouras (RJ)

norma nº 2010/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 2002
Date 2002-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE DAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id403

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JA
MUNICÍPIO DE VASS
Lei nº fio) de SO de punho de 4803
Dispõe sobre a desapropriação de área de terra
por interesse social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigavelmente
ou judicialmente, através de Decreto, por interesse social e utilidade pública, lote de
terras n.º 51 com área de 2.360,00 m” situada na Estação de Demetrio Ribeiro, Zona
Rural do 1º Distrito deste Município, que mede: 45,00 m de frente para a Rua Prefeito
Carlos Eugenio Mexias, 54,00 m pelo lado direito em linha reta, confrontando com o
Lote n.º 50; 52,50 m pelo lado esquerdo em linha reta, confrontando com os lotes n.º 52
e 45,28 m de fundos em linha reta, confrontando com o lote n.º 53.
Art. 2º - A área acima será destinada construção de uma creche em Demetrio
Ribeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 286 de jun ko de 2002.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.
45.28
0045
S)
a:2.360m2
0526
45,00
Rua Prefeito Carlos Mexias
ESTAÇÃO DE DEMÉTRIO, RIBEIRO, LOÍ
1º DISTRITO — VASSOURAS

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