| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2002 |
| Date | 2002-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 403 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JA MUNICÍPIO DE VASS Lei nº fio) de SO de punho de 4803 Dispõe sobre a desapropriação de área de terra por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, através de Decreto, por interesse social e utilidade pública, lote de terras n.º 51 com área de 2.360,00 m” situada na Estação de Demetrio Ribeiro, Zona Rural do 1º Distrito deste Município, que mede: 45,00 m de frente para a Rua Prefeito Carlos Eugenio Mexias, 54,00 m pelo lado direito em linha reta, confrontando com o Lote n.º 50; 52,50 m pelo lado esquerdo em linha reta, confrontando com os lotes n.º 52 e 45,28 m de fundos em linha reta, confrontando com o lote n.º 53. Art. 2º - A área acima será destinada construção de uma creche em Demetrio Ribeiro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, 286 de jun ko de 2002. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal. 45.28 0045 S) a:2.360m2 0526 45,00 Rua Prefeito Carlos Mexias ESTAÇÃO DE DEMÉTRIO, RIBEIRO, LOÍ 1º DISTRITO — VASSOURAS