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norma nº 2011/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id404

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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leinº 2014 de 28 de —unho de 4902
Dispõe sobre alteração nos vencimentos dos servidores
municipais e dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 220,00 ( duzentos e vinte reais), a partir de 01 de
julho de 2002, o piso salarial mínimo dos servidores efetivos do quadro de pessoal do
Município de Vassouras.
Art. 2º - Fica concedido aumento, em valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais),
a todos os demais servidores efetivos do quadro de pessoal, comissionados, inativos e
pensionistas.
Parágrafo único - O aumento citado neste artigo não será concedido aos
Secretários Municipais.
Art. 3º - Os vencimentos dos comissionados serão os valores constantes no
Anexo I desta Lei. o
Art. 4º - Em virtude do aumento estabelecido no artigo anterior, o artigo 34 da
Lei Complementar n.º 24 de 20 de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 34-........ É fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o piso inicial.
Art. Sº - Em virtude do aumento concedido no artigo 2º desta Lei, fica
alterado o anexo III da Lei Complementar nº 23 de 15 de fevereiro de 2002,
discriminado no Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 6º - Ficam concedidos aos Secretários Municipais as vantagens
estabelecidas nos artigos 73 e 87 da Lei Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002.
Art. 7º - As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei, correrão à
conta da dotação orçamentária especifica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1872 de 14 de junho de 2002.
ho
Altair Paulino de Qlvéira Campos
Prefeito Municipal.
de 2002.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 8 d
CÂMARA MUNICIPAL
2.3 Discussão
Aprovado em
ANEXO |
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTO E OU SALARIO
Inicial = A, ma
Cc
[Ro RE o
imat= ATA | R$ 4000 [RS AB OO RE ABA TR ás
Aê SOM Om MOS SOS AS
R$ R 1)
Atendente de Cirurgias Dentista [C/E SENIS SRA EDS ESTE O
[TE | RS gr 0o R$ 7520 [R$ am a0 [RS SO RS Soa
netas A | R$ 24000 [R$ 247,20 / R$ 25440 [R$ 261,00 / R$ 268,00]
E DS
Piendente de Farmacia Cof Ros SAE BAR Eos Ea
E ES ES DES Sado]
nteiaima[ TA [R$ 24000 [R$ 247,20 / R$ 25440 [R$ 261,60] R$ — 265,50
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Audio Fiscal CEE RE]
mmizal À [ES I0000[R$ 1820 [Rê — BOR6OT AS 82840 [RS 66120]
>>> tee POIS DOIS OS AOS SO
uiiar Admnisiaivo RR RS RS ESC
imeaica/ ARS 000 R$ 261 60TRS —SSOOTRS 28540 RE õ
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Inteiai=a[ A IRS 26000 [R$ 26160] R$ MS6O[R$ 26540) R$ 251,20]
[>>>] ee AS BS MO DOS DOS DO
EEE Sos Sos EE SA
[TE [R$ 25200 R$ 25 piZR
6 O[R$ 239,60 [R$ 245,40]
[DI] qm Da
Andar de Enfermagem [SE [ESSE]
[BR OO [RS T47Ã00 [RS 48ãco [RE a86 00]
into = ARS ADO [RS AZ OO RS BACO ES ASS OO TES MEDO]
A O
usar de Ensino EEE EAR
iii = AA [ES 2000 [8822660 [RS 28820 [RS 25060 [RS 2460]
eee (E ROS foi MAIS SÓDIO Hi
dar de Laborstõio [SIE TSE SOR SADOÇES SS] ge
[EEE ao | R$ 4200 [RS aeson| Ré s600 [RE Sn60o
inicial = AA [R$400,00] 4200 | R$ 42400/R$ 45600 [R$ 44600]
E D]]]]]]]]]]11N [A
[E MOS MOS MOS SOS O
dar de Miecanios [OE SAONE TSE DO(S os ma)
RE SR SS AS O
ese PA [RE TODO (RS "36670 | RS NOTA | HG NO [RO Sa
E A
ar de Secretaria Es FE SEMiR SODjN SED|E So)
O[R$ 46020 [R$ 47190 /R
S
ova
%
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO
[E TIS IRIA] [RS Za |
[Ro [RR Rs MEO RE RR
[EEE oam [Rs mesoIES visire coso/RE- em
intetai= AA BS foolns semips eins Mes [RS 6520]
D
[R$ SSODO[RE AGO [RS 2860 [R$ S840 [RE 25120]
O
[Carpinteiro E 5
Inicial = A [ARE 000 [R$ AMO [ES —A2AM [ES AO TRE 4480]
inciai = AFA [RS IO00D [ES TOPO RS BOSSO [RE B2EdO RS 85120]
E
e iodo 103360 [R$ 105640] R$ 1.079,20]
B Erado E E ES Eira ES
A
[ES 800 [R$ 5060 [Rê Std co [RS —S22a0 [RA 500 |
[TA [RS 26000/R$ 36100[R$ 2/560[R$ 28340) R$ 251,20]
DD
B4400 [R$ 55600 [R$ 56500
ini = AA [RS 40000 [RS 41200 [Rê —A2A0O [RS 43600 | RS 4480
E
[E [Raso [ré Ea
EE AD TRE —A88 O
Inicial = A|
E) ES TOO ITS [RS 1050 [ RE 1007]
[R$ 89680]
[8 | [RE Roso IRE GrsninS G440]
AA [RES] R$ 782,80
RS
mk REA [R$ SOTO]
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO
UNCIONA
=. ma
240,00 247,20 [ES Rs |
se EE ES SOUOT RS SESOTRE SOARES SNTOTRE ado]
[Mecanico de Autos 572,00 585.20 | R
== 4000 [R$ 45520
mm >>> >
Mecanico Maquina Pesada 718,20 /R$ 734,40 ]R
ER io Rin Ó a RS]
incii=A[ A [R$ S4000/R$ S5620/R$ 57240 [R$ S6660/R$ 60480]
Da
ES SAS LOS SOS DS
| Cc Ra: 800 [R$ 1.010,80] [te 0] [R$ 10 BS 40 TRES 107020]
[ 8 TR E: 919, Ed EC
ES ESTO TRE ESTO TRE SO TRE ESTO TESS]
SE 637,00 851,70 o Sor dO [sea
563,50 78,20 | R
ES E 504,70
EE 529,00 E E R$ 55660] R$ 570,40 |
460,00 R$ 1,4
Inicial = A]
Inletal = A,
Intctal = A
[Operador Maquina Pesada
Inicial = A
[Padeiro
inicial = A]
LD
Pintor
EE II RS
[RE —ADO] FE 9680 D/ES 6820]
3) 2,80
FS TOO[RS 1WO/R OIE DO]
Eae eia À
520 [R$ 57240 [R$
[ES 52000]
R$ 400,00 RS 41200 [R$ 42400 RE RE 4aE DO
ES 472,00 R$ dBa O R$ EE
Rá R
[EA RE
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO
Psicologo
R 988,00 010,80 033 1.056
R$ 874,00. [RS ses 896,80 60 RS
EE
Inlciat= A] À TR$ 76000/R$ 78280] [R$ 0560 | R$ 62840 [R$ 65120]
e -
| C IR
[im
R$ SIBIO/RS S3040]R$ 542101 R$ 55380]
[R$ 44850/R$ 46020/R$ 47190]R$ 48360/R$ 49530]
Intciat=A[ A |R$ SO0,00/R$ 40170) RS 41340/R$ 425 10/R$ 43650]
600 | Rê SB
[REI 00 [RS az 00 R$ —ASSOD|R$ 24800]
568,00
4
480,00 R$ 472,00 R$ 48400 [R$ —48600 ]
[RE eee Do [Rê ES]
Inicia [RE 40000 [RE 4200/58 8400 [ES —— 45800 [RS 088 DO
e
incia= ATA RS sa O [RS 48300 [Rê — 48840 | R$ 41060 [RS 4620]
O SS
[Tecnico em Contabilidade R$ S7200[R$ 585,20]R$ 598,40]R$ 671160 TRS 624,50]
[ERES bo [Ré Ho do [Ré 862d0 [RES SO [RE t6a O]
[>>> ca A R$ 44000[R$ 45320 [R$ 466,40 [R$ 47,60 [RS 46280]
SONS SO RES ES SMT
ET 505,20 [R$ 59840/R$ 611,60 [R$ 62480
R$ [R$ 3320] RS SO [R$ 55850]
inci= ÃO [RS 000 [RS 48820 [RS 4860 | R$ 47960]R$ 49280]
E
[Tecnica em Laboratorio ou Patologia Clinica [| C |R$ 57200]R$ 58520 R$. 611,60 [R$ 62480]
[E—[Rs Soo [Ré —Siodo [Ré do [RÉ Seo RES 00]
imiclai=aj À |R$ 44000/R$ 45320[R$ 466,40 479,60 [R$ 492,80]
FE 422,00 FE 452,20 | R$ 462,40
Ea 40 BO
inciai= AA [RE 34000 [RS 35020 [R6 38040 [85 SO 6 [RS 35080]
O
| C IR$ 098800/R$ 1.010,80
[5 [ES —Ejáto [né eso [Rê sioco| RE Gado]
[Vigia | C IR$ 20600]R$ 20260]R$ 20920/R$ 30580JRS 512,40
R$ 2300 E Exa R$ 26620]R$ 27260/R$ 279,40]
O[R$ 23320[R8 2390,60]JR$ 246,40]
Inicial = À)
3,40
[RS GO RS 25 ão [Rs a E] [RS as O)

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