| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 404 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leinº 2014 de 28 de —unho de 4902 Dispõe sobre alteração nos vencimentos dos servidores municipais e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica fixado em R$ 220,00 ( duzentos e vinte reais), a partir de 01 de julho de 2002, o piso salarial mínimo dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Município de Vassouras. Art. 2º - Fica concedido aumento, em valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais), a todos os demais servidores efetivos do quadro de pessoal, comissionados, inativos e pensionistas. Parágrafo único - O aumento citado neste artigo não será concedido aos Secretários Municipais. Art. 3º - Os vencimentos dos comissionados serão os valores constantes no Anexo I desta Lei. o Art. 4º - Em virtude do aumento estabelecido no artigo anterior, o artigo 34 da Lei Complementar n.º 24 de 20 de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Art. 34-........ É fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) o piso inicial. Art. Sº - Em virtude do aumento concedido no artigo 2º desta Lei, fica alterado o anexo III da Lei Complementar nº 23 de 15 de fevereiro de 2002, discriminado no Anexo II, integrante desta Lei. Art. 6º - Ficam concedidos aos Secretários Municipais as vantagens estabelecidas nos artigos 73 e 87 da Lei Complementar n.º 21 de 08 de fevereiro de 2002. Art. 7º - As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária especifica. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1872 de 14 de junho de 2002. ho Altair Paulino de Qlvéira Campos Prefeito Municipal. de 2002. Prefeitura Municipal de Vassouras, 8 d CÂMARA MUNICIPAL 2.3 Discussão Aprovado em ANEXO | ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTO E OU SALARIO Inicial = A, ma Cc [Ro RE o imat= ATA | R$ 4000 [RS AB OO RE ABA TR ás Aê SOM Om MOS SOS AS R$ R 1) Atendente de Cirurgias Dentista [C/E SENIS SRA EDS ESTE O [TE | RS gr 0o R$ 7520 [R$ am a0 [RS SO RS Soa netas A | R$ 24000 [R$ 247,20 / R$ 25440 [R$ 261,00 / R$ 268,00] E DS Piendente de Farmacia Cof Ros SAE BAR Eos Ea E ES ES DES Sado] nteiaima[ TA [R$ 24000 [R$ 247,20 / R$ 25440 [R$ 261,60] R$ — 265,50 E-w[w[][]|]>]>]1W7W——— es MAS AOS AOS SO, Audio Fiscal CEE RE] mmizal À [ES I0000[R$ 1820 [Rê — BOR6OT AS 82840 [RS 66120] >>> tee POIS DOIS OS AOS SO uiiar Admnisiaivo RR RS RS ESC imeaica/ ARS 000 R$ 261 60TRS —SSOOTRS 28540 RE õ E DS E Air de ASAE Co TE Co SAE SAE Sape A] [RAE do pre —e BO [RE HASD [RE MD RE] Inteiai=a[ A IRS 26000 [R$ 26160] R$ MS6O[R$ 26540) R$ 251,20] [>>>] ee AS BS MO DOS DOS DO EEE Sos Sos EE SA [TE [R$ 25200 R$ 25 piZR 6 O[R$ 239,60 [R$ 245,40] [DI] qm Da Andar de Enfermagem [SE [ESSE] [BR OO [RS T47Ã00 [RS 48ãco [RE a86 00] into = ARS ADO [RS AZ OO RS BACO ES ASS OO TES MEDO] A O usar de Ensino EEE EAR iii = AA [ES 2000 [8822660 [RS 28820 [RS 25060 [RS 2460] eee (E ROS foi MAIS SÓDIO Hi dar de Laborstõio [SIE TSE SOR SADOÇES SS] ge [EEE ao | R$ 4200 [RS aeson| Ré s600 [RE Sn60o inicial = AA [R$400,00] 4200 | R$ 42400/R$ 45600 [R$ 44600] E D]]]]]]]]]]11N [A [E MOS MOS MOS SOS O dar de Miecanios [OE SAONE TSE DO(S os ma) RE SR SS AS O ese PA [RE TODO (RS "36670 | RS NOTA | HG NO [RO Sa E A ar de Secretaria Es FE SEMiR SODjN SED|E So) O[R$ 46020 [R$ 47190 /R S ova % ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO [E TIS IRIA] [RS Za | [Ro [RR Rs MEO RE RR [EEE oam [Rs mesoIES visire coso/RE- em intetai= AA BS foolns semips eins Mes [RS 6520] D [R$ SSODO[RE AGO [RS 2860 [R$ S840 [RE 25120] O [Carpinteiro E 5 Inicial = A [ARE 000 [R$ AMO [ES —A2AM [ES AO TRE 4480] inciai = AFA [RS IO00D [ES TOPO RS BOSSO [RE B2EdO RS 85120] E e iodo 103360 [R$ 105640] R$ 1.079,20] B Erado E E ES Eira ES A [ES 800 [R$ 5060 [Rê Std co [RS —S22a0 [RA 500 | [TA [RS 26000/R$ 36100[R$ 2/560[R$ 28340) R$ 251,20] DD B4400 [R$ 55600 [R$ 56500 ini = AA [RS 40000 [RS 41200 [Rê —A2A0O [RS 43600 | RS 4480 E [E [Raso [ré Ea EE AD TRE —A88 O Inicial = A| E) ES TOO ITS [RS 1050 [ RE 1007] [R$ 89680] [8 | [RE Roso IRE GrsninS G440] AA [RES] R$ 782,80 RS mk REA [R$ SOTO] ANEXO TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO UNCIONA =. ma 240,00 247,20 [ES Rs | se EE ES SOUOT RS SESOTRE SOARES SNTOTRE ado] [Mecanico de Autos 572,00 585.20 | R == 4000 [R$ 45520 mm >>> > Mecanico Maquina Pesada 718,20 /R$ 734,40 ]R ER io Rin Ó a RS] incii=A[ A [R$ S4000/R$ S5620/R$ 57240 [R$ S6660/R$ 60480] Da ES SAS LOS SOS DS | Cc Ra: 800 [R$ 1.010,80] [te 0] [R$ 10 BS 40 TRES 107020] [ 8 TR E: 919, Ed EC ES ESTO TRE ESTO TRE SO TRE ESTO TESS] SE 637,00 851,70 o Sor dO [sea 563,50 78,20 | R ES E 504,70 EE 529,00 E E R$ 55660] R$ 570,40 | 460,00 R$ 1,4 Inicial = A] Inletal = A, Intctal = A [Operador Maquina Pesada Inicial = A [Padeiro inicial = A] LD Pintor EE II RS [RE —ADO] FE 9680 D/ES 6820] 3) 2,80 FS TOO[RS 1WO/R OIE DO] Eae eia À 520 [R$ 57240 [R$ [ES 52000] R$ 400,00 RS 41200 [R$ 42400 RE RE 4aE DO ES 472,00 R$ dBa O R$ EE Rá R [EA RE ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO Psicologo R 988,00 010,80 033 1.056 R$ 874,00. [RS ses 896,80 60 RS EE Inlciat= A] À TR$ 76000/R$ 78280] [R$ 0560 | R$ 62840 [R$ 65120] e - | C IR [im R$ SIBIO/RS S3040]R$ 542101 R$ 55380] [R$ 44850/R$ 46020/R$ 47190]R$ 48360/R$ 49530] Intciat=A[ A |R$ SO0,00/R$ 40170) RS 41340/R$ 425 10/R$ 43650] 600 | Rê SB [REI 00 [RS az 00 R$ —ASSOD|R$ 24800] 568,00 4 480,00 R$ 472,00 R$ 48400 [R$ —48600 ] [RE eee Do [Rê ES] Inicia [RE 40000 [RE 4200/58 8400 [ES —— 45800 [RS 088 DO e incia= ATA RS sa O [RS 48300 [Rê — 48840 | R$ 41060 [RS 4620] O SS [Tecnico em Contabilidade R$ S7200[R$ 585,20]R$ 598,40]R$ 671160 TRS 624,50] [ERES bo [Ré Ho do [Ré 862d0 [RES SO [RE t6a O] [>>> ca A R$ 44000[R$ 45320 [R$ 466,40 [R$ 47,60 [RS 46280] SONS SO RES ES SMT ET 505,20 [R$ 59840/R$ 611,60 [R$ 62480 R$ [R$ 3320] RS SO [R$ 55850] inci= ÃO [RS 000 [RS 48820 [RS 4860 | R$ 47960]R$ 49280] E [Tecnica em Laboratorio ou Patologia Clinica [| C |R$ 57200]R$ 58520 R$. 611,60 [R$ 62480] [E—[Rs Soo [Ré —Siodo [Ré do [RÉ Seo RES 00] imiclai=aj À |R$ 44000/R$ 45320[R$ 466,40 479,60 [R$ 492,80] FE 422,00 FE 452,20 | R$ 462,40 Ea 40 BO inciai= AA [RE 34000 [RS 35020 [R6 38040 [85 SO 6 [RS 35080] O | C IR$ 098800/R$ 1.010,80 [5 [ES —Ejáto [né eso [Rê sioco| RE Gado] [Vigia | C IR$ 20600]R$ 20260]R$ 20920/R$ 30580JRS 512,40 R$ 2300 E Exa R$ 26620]R$ 27260/R$ 279,40] O[R$ 23320[R8 2390,60]JR$ 246,40] Inicial = À) 3,40 [RS GO RS 25 ão [Rs a E] [RS as O)