| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor total de R$1.627,06 (Um mil, seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro 2 Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.475, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor total de R$ 1.627,06 (Um mil , Seiscentos e Vinte e Sete reais e Seis Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 1.627,06 ( Um mil, Seiscentos e Vinte e Sete reais e Seis Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Codificação Descrição Valor (R$) 11.10 Fundo Municipal de Educação 12.361.0012.2012 |Manutenção da Unidade | 3390.93.00.1570 | |Indenizações e Restituições | Total |R$ 1.627,06 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 — Convênio FNDE, conforme discriminado abaixo: CONTAS VINCULADAS: Banco do Brasil — Conta vinculada nº 30.532-4 FINANCEIRO FINANCEIRO Disponibilida des 1.627,06 Restos a Pagar Consignações | Demais Obrigações | Superavit 1.627,06 Total 1.627,06 1.627,06 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 09 de setembro de 2022. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 415/2022 de autoria do Poder Executivo.