norma nº 3493/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.493, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação Orçamentária no valor
total de R$ 660.000,00 (Seiscentos e Sessenta
Mil Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no
valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e Sessenta Mil Reais) por Anulação conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura
13.122.0025.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 90.000,00
3390.30.00.1502 Material de Consumo R$ 10.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
15.452.0023.2037 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
26.782.0039.2087 Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.1502 Material de Consumo R$ 10.000,00
26.782.0039.2887 Locação de Veículos e Equipamento Automotores
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
18.541.0037.2806 Programa Municipal de Coleta Seletiva
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
18.541.0037.2897 Serviço de Manutenção de Estação de Tratamento de Rede de Esgoto
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
02.08 - Secretaria Municipal Ambiente Agricultura e desenvolvimento rural
20.605.0030.2036 Mecanização Agrícola
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$100.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$100.000,00
02.17 Sec. Mun. Políticas Públicas de Gestão
04.122.0091.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
09.272.0003.2005 Encargos Sociais.
3191.13.00.1502 Obrigações Patronais R$ 330.000,00
28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada.
3290.21.00.1502 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 330.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de outubro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 494/2022 de autoria do Poder Executivo.