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norma nº 2012/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id405

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leinº 201% de 26 de punho de 1902
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Idoso, CMI, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão normativo
e deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso, tem os seguintes objetivos e
finalidades:
a) definir as prioridades da Política do Idoso;
b) estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Atenção ao Idoso;
c) Aprovar a Política Municipal de Atenção ao Idoso;
d) Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política do
Idoso;
e) Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal do Idoso, e fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos recursos.
f) Acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Idoso, e fiscalizar a
movimentação e aplicação dos Recursos.
g) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados à
população idosa pelos órgãos, entidades públicas e privadas do
Município.
h) Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Atenção
ao Idoso no âmbito Municipal;
i) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
j) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
Atenção ao Idoso;
CÂMARA MUNICIPAL
4% Discussão
Aprovado em 4
VASSOURAS
CÂMARA MUNI
j& Discussão
Aprovado em +
k) Convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente,
por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal do
Idoso, que terá aperfeiçoamento do sistema;
1) Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovadas;
Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso - CMI será composto por 6 (seis)
conselheiros, membros de entidades Governamentais e Não Governamentais, sendo
3(três) membros de entidades Governamentais e 3(três) membros de entidades Não
Governamentais.
$ 1º - Serão conselheiros representantes das entidades Governamentais; um
representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, um representante da
Secretaria Municipal de Saúde e um representante da Secretaria Municipal de Educação
Esporte e Lazer;
$ 2º - Serão conselheiros representantes das entidades Não Governamentais
um representante da Federação das Associações de Moradores de Vassouras (FAMOV),
um representante dos Albergues e Asilos de Vassouras e um representante dos Grupos
da terceira Idade de Vassouras.
8 3º - Cada Conselheiro Titular de CMI terá um Suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
$ 4º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso
-CMI, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 4º - Os membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal do Idoso
- CMI, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através do Decreto, mediante indicação
dos representantes.
Art. 5º - As atividades dos membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI
serão regidas pelas disposições seguintes:
a) O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público e
relevante, e não será remuneração;
b) Os conselheiros do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão
substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas
a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas;
c) Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI poderão ser
substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável,
apresentada por escrito ao Prefeito Municipal;
d) A entidade cujo conselheiro falte a 3(três) reuniões consecutivas ou a
S(cinco) reuniões alternadas será notificada a substituir o seu
representante. Caso não o faça dentro do prazo de 30 (trinta) dias ou o
conselheiro substituído continue faltando injustificadamente, perderá a
entidade o direito de voto no Conselho Municipal do Idoso - CMI, sendo
substituída por outra entidade escolhida pelo próprio Conselho
Municipal do Idoso - CMI;
e) Cada membro do Conselho Municipal do Idoso - CMI terá direito a um
único voto na sessão plenária;
£) As decisões do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão
consubstanciadas em resoluções.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso - CMI terá seu funcionamento
regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
a) Plenário como órgão de deliberação máxima.
b) As sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraodinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de 2/3(dois
terços) dos seus membros;
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal do
Idoso - CMI poderá recorrer a pessoa ou entidades, mediante os seguintes critérios:
a) Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal do Idoso - CMI,
as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro;
b) Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notórias
especialização para assessorar o Conselho Municipal do Idoso - CMI em assuntos
específicos;
Art. 8º - Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão
públicas e abertas a toda pessoa interessada no andamento dos assuntos a serem tratados
na pauta, porém, só terão direito a voz e a voto os conselheiros;
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetivar os repasses
referentes ao Fundo Municipal do Idoso.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, Jbde Turn de 2002.
Altair de Olivei à Campos
Prefeito Municipal.

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