| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 405 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leinº 201% de 26 de punho de 1902 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, CMI, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão normativo e deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal. Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso, tem os seguintes objetivos e finalidades: a) definir as prioridades da Política do Idoso; b) estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Atenção ao Idoso; c) Aprovar a Política Municipal de Atenção ao Idoso; d) Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política do Idoso; e) Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Idoso, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. f) Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal do Idoso, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos Recursos. g) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados à população idosa pelos órgãos, entidades públicas e privadas do Município. h) Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Atenção ao Idoso no âmbito Municipal; i) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; j) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Atenção ao Idoso; CÂMARA MUNICIPAL 4% Discussão Aprovado em 4 VASSOURAS CÂMARA MUNI j& Discussão Aprovado em + k) Convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal do Idoso, que terá aperfeiçoamento do sistema; 1) Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovadas; Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso - CMI será composto por 6 (seis) conselheiros, membros de entidades Governamentais e Não Governamentais, sendo 3(três) membros de entidades Governamentais e 3(três) membros de entidades Não Governamentais. $ 1º - Serão conselheiros representantes das entidades Governamentais; um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, um representante da Secretaria Municipal de Saúde e um representante da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer; $ 2º - Serão conselheiros representantes das entidades Não Governamentais um representante da Federação das Associações de Moradores de Vassouras (FAMOV), um representante dos Albergues e Asilos de Vassouras e um representante dos Grupos da terceira Idade de Vassouras. 8 3º - Cada Conselheiro Titular de CMI terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 4º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso -CMI, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 4º - Os membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal do Idoso - CMI, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através do Decreto, mediante indicação dos representantes. Art. 5º - As atividades dos membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão regidas pelas disposições seguintes: a) O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público e relevante, e não será remuneração; b) Os conselheiros do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas; c) Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada por escrito ao Prefeito Municipal; d) A entidade cujo conselheiro falte a 3(três) reuniões consecutivas ou a S(cinco) reuniões alternadas será notificada a substituir o seu representante. Caso não o faça dentro do prazo de 30 (trinta) dias ou o conselheiro substituído continue faltando injustificadamente, perderá a entidade o direito de voto no Conselho Municipal do Idoso - CMI, sendo substituída por outra entidade escolhida pelo próprio Conselho Municipal do Idoso - CMI; e) Cada membro do Conselho Municipal do Idoso - CMI terá direito a um único voto na sessão plenária; £) As decisões do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão consubstanciadas em resoluções. Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso - CMI terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: a) Plenário como órgão de deliberação máxima. b) As sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraodinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de 2/3(dois terços) dos seus membros; Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal do Idoso - CMI poderá recorrer a pessoa ou entidades, mediante os seguintes critérios: a) Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal do Idoso - CMI, as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro; b) Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notórias especialização para assessorar o Conselho Municipal do Idoso - CMI em assuntos específicos; Art. 8º - Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão públicas e abertas a toda pessoa interessada no andamento dos assuntos a serem tratados na pauta, porém, só terão direito a voz e a voto os conselheiros; Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetivar os repasses referentes ao Fundo Municipal do Idoso. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, Jbde Turn de 2002. Altair de Olivei à Campos Prefeito Municipal.