| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | INTITUI PROCEDIMENTOS QUANTO A COMPORTAMENTOS EM ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 2013 de 26 de Junho de 190% Institui procedimentos quanto a comportamentos em atendimento e proteção a criança e ao adolescente, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituido, no âmbito do Município de Vassouras, restrições quanto a divulgação ( publicidade) que ocasione situações que incentive a prática de atos ou ações inadequadas à criança e ao adolescente: I - Colocação de anúncios (propagandas) de motéis nas vias centrais da cidade, meios de comunicação, em horários diurno; II - As casas, bancas, que comercializarem revistas e/ou fitas de vídeo desaconselháveis para menores, será proibida a exposição dos mesmos em locais visíveis, devendo ser comercializados em involucros lacrados, com advertência "DESACONSELHÁVEL PARA MENORES". Art. 2º - O estabelecimento que tenha comprovado pela autoridade policial ou municipal competente a prática ou exercício em suas dependências de atividades ilegais, terá suas atividades suspensas por 30 (trinta) dias. Parágrafo único - Considera-se com atividades ilegais, para efeitos da presente Lei, a prática de: I- Exploração sexual de crianças e adolescentes; II - Comercio o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, armas e munições; TI - descumprimento dos itens Ie II, do art. 1º, Art. 3º - Confirmadas as atividades ilegais mencionadas no parágrafo único pela autoridade judicial, os estabelecimentos terão seus alvarás cassados pela Prefeitura Municipal de Vassouras. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, qb de un ho de 2002. é / Altair Paulino dg'Oliveira Campos Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL “w . - Discussão Aprovado em CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS