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← Vassouras (RJ)

norma nº 2013/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaINTITUI PROCEDIMENTOS QUANTO A COMPORTAMENTOS EM ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 2013 de 26 de Junho de 190%
Institui procedimentos quanto a comportamentos em
atendimento e proteção a criança e ao adolescente, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituido, no âmbito do Município de Vassouras, restrições
quanto a divulgação ( publicidade) que ocasione situações que incentive a prática de
atos ou ações inadequadas à criança e ao adolescente:
I - Colocação de anúncios (propagandas) de motéis nas vias centrais da
cidade, meios de comunicação, em horários diurno;
II - As casas, bancas, que comercializarem revistas e/ou fitas de vídeo
desaconselháveis para menores, será proibida a exposição dos mesmos em locais
visíveis, devendo ser comercializados em involucros lacrados, com advertência
"DESACONSELHÁVEL PARA MENORES".
Art. 2º - O estabelecimento que tenha comprovado pela autoridade policial
ou municipal competente a prática ou exercício em suas dependências de atividades
ilegais, terá suas atividades suspensas por 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Considera-se com atividades ilegais, para efeitos da
presente Lei, a prática de:
I- Exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - Comercio o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, armas e munições;
TI - descumprimento dos itens Ie II, do art. 1º,
Art. 3º - Confirmadas as atividades ilegais mencionadas no parágrafo único
pela autoridade judicial, os estabelecimentos terão seus alvarás cassados pela Prefeitura
Municipal de Vassouras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, qb de un ho de 2002.
é /
Altair Paulino dg'Oliveira Campos
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
“w .
- Discussão
Aprovado em
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS

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