norma nº 3508/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.508, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de
R$6.203.136,71 (Seis Milhões, Duzentos e
Três Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e
Setenta e Um Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
6.203.136,71 (Seis Milhões, Duzentos e Três Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 6.203.136,71
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte Impostos e Transferência de Impostos (1500), conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1500) DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/10/2022
ISSQN
a) Arrecadação do 1º período x1 (01 a 10/2021) = 5.816.197,34
1. Arrecadação do 2º período x1 (11 a 12/2021) = 1.319.835,68
2. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 10/2022) = 7.515.375,86
3. Arrecadação prevista para 2022= 6.563.528,00
Cálculo
1. A=7.515.375,86/ 5.816.197,34*100=129,21
A= 129,21 - 100 =29,21
arrecadação do 2º período de 2021*29,21%
1.319.835,68'29,21% = 508.828,33
1.319.835,68+508.828,33=1.828.664,01
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022 6.563.528,00
a) Arrecadado de 01 a 10/2022 7.515.375,86
b)Incremento de arrecadação de 11 a 12/2022 1.828.664,01
Diferença 1.081.333,35
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. [o]
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.780.511,87
Receita: 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 ISSQN - Principal R$ 2.780.511,87
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IRRF
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 10/2021) = 3.698.686,60
4. Arrecadação do 2º período x1 (11a 12/2021) = 869.029,50
5. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 10/2022) = 4.620.384,09
6. Arrecadação prevista para 2022= 2.823.264,00
Cálculo
A = 4.620.384,09/ 3.698.686,60*100=124,91
A= 124,91 - 100 =24,91
arrecadação do 2º período de 2021*24,91%
869.029,50*24,91% = 216.475,25
869.029,50+216.475,25=1.085.504,75
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2022 ..
a) Arrecadado de 01 a 10)
b)Incremento de arrecadação de 11 a 12/202 -R$ 1.085.504,75
Diferença. =R$ 3.422.624,84
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.422.624,84
R$ 2.283.264,00
-R$ 4.620.384,09
Receita: 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - IRRF - Trabalho Principal R$ 3.422.624,84
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1500 R$ 6.203.136,71
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 06 de dezembro de 2022.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 536/2022 de autoria do Poder Executivo.