| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 2015 de J8 de Jo lho de O 2, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Capítulo 1 - Do Conselho Municipal de Cultura Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura , Turismo, Esporte e Lazer, com a finalidade de contribuir para o conhecimento, difusão e defesa do patrimônio histórico e cultural do Município de Vassouras, manter a identidade cultural de seu povo e promover a mobilização constante de suas potencialidades humanas e sociais. Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA é responsável, particularmente, pelas atribuições do Poder Público Municipal em matéria doutrinária, normativa, consultiva e de planejamento setorial, ligada a assuntos culturais, observando o disposto no artigo 1º desta Lei. Parágrafo único - Transitoriamente o Conselho exercerá função promocional para assuntos culturais. Capítulo TI - Do conselho, suas atribuições e Finalidades Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, exercerá suas funções, buscando conhecer, cultivar e defender o patrimônio histórico e cultural desenvolvido no Município, reconhecendo-o como próprio e único, embora integrante de unidades culturais maiores, como o Estado e o País, na:linha de orientação e ação dos Conselhos Estaduais e Federais de Cultura, mantendo intercâmbio com Órgão da Administração Pública, Instituições Públicas, ou Particulares, que direta ou indiretamente, possam contribuir para implantar o implementar localmente ação integrada e harmônica no processo de desenvolvimento sócio-econômico-cultural. Art. 4º - O Conselho cumprirá sua finalidade de responsável pelo planejamento setorial dos assuntos culturais, mediante apreciação e aprovação dos planos, que na forma da Lei lhe devam ser submetidos pelos Órgãos Públicos e outr; instituições e pelas ações de sua própria iniciativa. CÂMARA MUNICIPAL Regime de Aprovado em ) Presidente Art. 5º - São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA: I Opinar sobre o reconhecimento e a Declaração de Utilidade Pública de Instituições Culturais do Município, e o tombamento de bens patrimoniais, segundo padrões exigidos em tais casos; H- Prestar informações sobre a situação e o funcionamento de Instituições de caráter cultural, com vistas à concessão de subvenções e auxílios dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, bem como de instituições, internacionais , e a assinatura de convênios de fins culturais; Il- Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidos pelo Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores, Judiciário, Ministério Público ou Entidades e Organizações não Governamentais; IV- Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, resoluções, indicações, sugestões e propostas referentes a assuntos culturais e, especialmente, no primeiro ano de funcionamento, o Plano de Diretrizes da Política Municipal de Cultura; V- Elaborar e encaminhar até o mês de julho de cada ano, o Projeto do Plano Municipal de Cultura relativo ao ano seguinte, para que seja considerado pelos poderes competentes e assegurados os meios necessários à execução. VI | Elaborar e encaminhar a necessária aprovação do Prefeito Municipal o Regimento Interno do Conselho, documento a ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo à consideração do Conselho Estadual de Cultura, para fins do artigo 2º, alínea "P" da Lei Estadual n.º 5.942, de 19/10/67. Parágrafo único - O Plano Plurianual de Cultura será elaborado em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, visando ao perfeito atendimento do propósito consagrado na alínea "b" do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 74, de 21/11/66 para os fins previstos no artigo 2º, alínea "b", da Lei n.º 5.492, de 19/10/67. Art. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA contará com recursos materiais e financeiros provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer , a qual anualmente estabelecerá o quantitativo desses recursos, ouvido o Presidente do Conselho. Parágrafo único - Recursos provenientes de doações, de verbas Federais, Estaduais e de Convênios, poderão ser alocados ao Conselho de Cultura. CAPÍTULO III-DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO. Art. 7º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA será constituído por: . I- 05 (cinco) Membros Representativos: 01 (um) Presidente, 0l(um) Vice- Presidente, 01 (um) Secretário Geral, 0l(um) Assessor Técnico e O0l(um) Assessor Administrativo, os quais, impreterivelmente, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de indicação do Secretário Municipal de Culturá, Turismo, Esporte e Lazer, e na forma abaixo: a) Ol(um) Presidente e 0l(um) Vice-Presidente, indicados pelo ch Executivo; b) Ol(um) Secretário Geral designado, em comissão, pelo Prefeito Municipal e demissível, "adnutum": c) Ol(uma) Equipe de Assessoria Técnica e Ol(uma) Assessoria Administrativa, composta por Servidores da Municipalidade. HW - IS(quinze) Membros Efetivos e 15(quinze) Membros Suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal, de Cultura , Turismo, Esporte e Lazer os quais representarão os seguintes órgãos e/ ou instituições. a) Academia de Letras de Vassouras; b) Câmara Municipal de Vassouras; c) Casa de Cultura Presidente Tancredo Neves; d) Federação das Associações de Moradores de Vassouras; e) Instituto São Fernando; f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; g) Instituto Histórico e Geográfico de Vassouras; h) Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Vassouras; i) Representante do Prefeito Municipal de Vassouras; j) Secretaria Municipal de cultura e Turismo; k) Secretaria Municipal de Educação; D Secretaria Municipal de Meio Ambiente; m) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; n) Sociedade Musical Nossa Senhora da Conceição; o) Universidade Severino Sombra: e $ 1º - O Representante do Prefeito Municipal de Vassouras, automaticamente, será o Presidente do Conselho Municipal de Cultura, sendo o Vice-Presidente nomeado por este último, entre os demais membros. 8 2º - Todos os membros serão indicados por sua reconhecida idoneidade, notório saber ou experiência em matéria de cultura, sem ônus para a Municipalidade. 8 3º - A Prefeitura Municipal de Vassouras, em caso de necessidade de pessoal, disponibilizará ao Conselho, outros Servidores. Art. 8º - O prazo máximo para a posse dos Conselheiros será de 30(trinta) dias, após a publicação dos nomes escolhidos. $ 1º - Empossado o Conselho, seu "curriculum-vitae" será arquivado na Casa e cópia dele será enviada ao Conselho Estadual de Cultura. $ 2º - O Conselheiro que não se empossar no prazo previsto no "caput", salvo justificativa aceita pela Presidência, terá o mandato declarado vago, e seu nome será substituído, aplicando-se, então, o previsto nos artigos 7º a 9º, bem como no Regimento Interno. Art. 9º - Nos casos de vacância, previstas no artigo anterior, ou renúncia explícita ou implícita, falecimento ou outro impedimento do escolhido, o primeiro dos Suplentes escolhido complementará o mandato do membro substituído. Parágrafo único - Neste caso, proceder-se-á a escolha de novo Cons pelo Prefeito, respeitando o previsto no artigo 7º e no Regimento Art. 10 - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA apresenta a seguinte estrutura básica em sua ordem hierárquica; 1- Conselho Pleno ou Plenária; II - Presidência e Vice-Presidência; III - Câmaras ou Comissões; IV - Secretaria Geral, Assessorias Técnica e Administrativa. 8 1º - Constituído o Conselho a designação do Secretário Geral será precedida de propostas do Presidente do Conselho ao Prefeito Municipal, preferivelmente em lista tríplice. 8 2º - Os membros constantes do inciso IV, do "caput", não têm direito a voto em Plenária, podendo participar apenas como assessores dos conselheiros. $3º - A Prefeitura Municipal de Vassouras, em caso de necessidade de pessoal, disponibilidade ao Conselho, outros Servidores. Art. 11 - Os membros do Conselho se dividirão, sempre que necessário, em Câmaras Permanentes para estudo e deliberação sobre: I- Artes e Letras; 1 - Música; II - Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; IV - Legislação e normas. Parágrafo Único - Será lícito ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA designar Comissões Especiais, sob a presidência de um dos seus membros, para formar grupos de trabalho, mobilizando a colaboração da sociedade no trato de assuntos culturais específicos de interesse do Município. Art. 12 - O Conselho reunir-se-á, trimestralmente, em sessão ordinária, por convocação do Presidente. Parágrafo Único - O Conselho poderá ser convocado a se reunir em sessão extraordinária e/ou secreta, quando exigir decisão sobre matéria considerada urgente e/ou de relevância especial, na forma do Regimento Interno, seja por iniciativa do Prefeito Municipal, de seu Presidente ou por requerimento expresso da maioria simples de seus membros. Capítulo IV - Disposições Gerais e transitórias Art. 13 - Enquanto não for definitivamente aprovado o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, terá o respectivo projeto de vigência provisória, desde que não contrarie disposições desta Lei. Parágrafo único - O prazo para a elaboração e aprovação do Regimento Interno e seu encaminhamento ao Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura , Turismo, Esporte e Lazer será de 60 ( sessenta) dias, contados da data da instalação do Conselho. Art. 14 - Ao ser instalado o Conselho, dois terços de seus membros cumprirão mandato de 04(quatro) anos, e um terço, mandato de 02 ; anos, sem ônus par a Municipalidade. $ 1º - Completados os 02 (dois) anos de condução do terço dos Conselheiros referidos no "caput", o Prefeito nomeará membros para o Conselho, que cumprirão mandato de 04 (quatro) anos. $ 2º - Os Conselheiros referidos no parágrafo anterior, poderão ser os anteriormente nomeados, efetivos e/ou suplentes, reconduzidos nos termos do parágrafo terceiro deste artigo ou pessoas sem nomeação anterior. 83º - Só será permitida uma recondução, isto é manutenção do Conselheiro no Colegiado, no período imediato ao que cumprir seu mandato. A escolha de Ex-Conselheiro para cumprir período não sucessivo ao mandato, não é considerada recondução. 8 4º - O ato do Prefeito que nomeia os conselheiros Efetivos e Suplementes listará os últimos ordinalmente, para fins de substituição temporária e/ ou sucessão de Conselheiros Efetivos, porventura licenciados e/ou substituídos, de conformidade com os artigos 7º a 9º e o Regimento Interno. Art. 15 - Designado o Secretário Geral do Conselho, deligenciará para que seja instalado o Colegiado, adotando as medidas necessárias ao início das atividades do Órgão. I- Providenciar local e condições de funcionamento da Secretaria Geral; H - Providenciar local e condições para funcionamento do Plenário do Conselho HI - Estabelecer com a Prefeitura os quadros de pessoal Técnico e Administrativas que comporão os Assessorias da Secretaria Geral do Conselho. IV - Convidar os membros iniciais do Conselho Municipal de Cultura a tomar posse, após sua instalação. V - Organizar a solenidade de instalação do Conselho e de posse dos Conselheiros. Art. 16 - Enquanto não for criado o Serviço Nacional de Cultura, a Secretaria do Conselho terá também atribuições executivas na conformidade com esta Lei e do Regimento Interno do Conselho. Art. 17 - Enquanto não for criado o Conselho Municipal de Tombamento ou Orgão que exerça esta atribuição, o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, exercerá cumulativamente esta função. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto no artigo 10, e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.028 de 23/03/1977, e todas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassoura: u IO de 2002. ou T