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norma nº 2015/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 2002
Date 2002-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 2015 de J8 de Jo lho de O 2,
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Cultura, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Capítulo 1 - Do Conselho Municipal de Cultura
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura , Turismo, Esporte e Lazer, com a
finalidade de contribuir para o conhecimento, difusão e defesa do patrimônio histórico e
cultural do Município de Vassouras, manter a identidade cultural de seu povo e
promover a mobilização constante de suas potencialidades humanas e sociais.
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA é responsável,
particularmente, pelas atribuições do Poder Público Municipal em matéria doutrinária,
normativa, consultiva e de planejamento setorial, ligada a assuntos culturais,
observando o disposto no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único - Transitoriamente o Conselho exercerá função
promocional para assuntos culturais.
Capítulo TI - Do conselho, suas atribuições e Finalidades
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, exercerá suas
funções, buscando conhecer, cultivar e defender o patrimônio histórico e cultural
desenvolvido no Município, reconhecendo-o como próprio e único, embora integrante
de unidades culturais maiores, como o Estado e o País, na:linha de orientação e ação
dos Conselhos Estaduais e Federais de Cultura, mantendo intercâmbio com Órgão da
Administração Pública, Instituições Públicas, ou Particulares, que direta ou
indiretamente, possam contribuir para implantar o implementar localmente ação
integrada e harmônica no processo de desenvolvimento sócio-econômico-cultural.
Art. 4º - O Conselho cumprirá sua finalidade de responsável pelo
planejamento setorial dos assuntos culturais, mediante apreciação e aprovação dos
planos, que na forma da Lei lhe devam ser submetidos pelos Órgãos Públicos e outr;
instituições e pelas ações de sua própria iniciativa.
CÂMARA MUNICIPAL
Regime de
Aprovado em )
Presidente
Art. 5º - São atribuições do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA:
I Opinar sobre o reconhecimento e a Declaração de Utilidade Pública
de Instituições Culturais do Município, e o tombamento de bens
patrimoniais, segundo padrões exigidos em tais casos;
H- Prestar informações sobre a situação e o funcionamento de
Instituições de caráter cultural, com vistas à concessão de
subvenções e auxílios dos Poderes Públicos Federal, Estadual e
Municipal, bem como de instituições, internacionais , e a assinatura
de convênios de fins culturais;
Il- Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que
lhes sejam submetidos pelo Prefeito Municipal, Câmara de
Vereadores, Judiciário, Ministério Público ou Entidades e
Organizações não Governamentais;
IV- Elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, resoluções, indicações,
sugestões e propostas referentes a assuntos culturais e,
especialmente, no primeiro ano de funcionamento, o Plano de
Diretrizes da Política Municipal de Cultura;
V- Elaborar e encaminhar até o mês de julho de cada ano, o Projeto do
Plano Municipal de Cultura relativo ao ano seguinte, para que seja
considerado pelos poderes competentes e assegurados os meios
necessários à execução.
VI | Elaborar e encaminhar a necessária aprovação do Prefeito Municipal
o Regimento Interno do Conselho, documento a ser encaminhado
pelo Chefe do Poder Executivo à consideração do Conselho Estadual
de Cultura, para fins do artigo 2º, alínea "P" da Lei Estadual n.º
5.942, de 19/10/67.
Parágrafo único - O Plano Plurianual de Cultura será elaborado em
consonância com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, visando ao perfeito
atendimento do propósito consagrado na alínea "b" do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 74,
de 21/11/66 para os fins previstos no artigo 2º, alínea "b", da Lei n.º 5.492, de 19/10/67.
Art. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA contará com
recursos materiais e financeiros provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Esporte e Lazer , a qual anualmente estabelecerá o quantitativo desses
recursos, ouvido o Presidente do Conselho.
Parágrafo único - Recursos provenientes de doações, de verbas Federais,
Estaduais e de Convênios, poderão ser alocados ao Conselho de Cultura.
CAPÍTULO III-DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E
FUNCIONAMENTO.
Art. 7º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA será constituído
por: .
I- 05 (cinco) Membros Representativos: 01 (um) Presidente, 0l(um) Vice-
Presidente, 01 (um) Secretário Geral, 0l(um) Assessor Técnico e O0l(um) Assessor
Administrativo, os quais, impreterivelmente, serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, através de indicação do Secretário Municipal de Culturá, Turismo, Esporte e
Lazer, e na forma abaixo:
a) Ol(um) Presidente e 0l(um) Vice-Presidente, indicados pelo ch
Executivo;
b) Ol(um) Secretário Geral designado, em comissão, pelo Prefeito
Municipal e demissível, "adnutum":
c) Ol(uma) Equipe de Assessoria Técnica e Ol(uma) Assessoria
Administrativa, composta por Servidores da Municipalidade.
HW - IS(quinze) Membros Efetivos e 15(quinze) Membros Suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal,
de Cultura , Turismo, Esporte e Lazer os quais representarão os seguintes
órgãos e/ ou instituições.
a) Academia de Letras de Vassouras;
b) Câmara Municipal de Vassouras;
c) Casa de Cultura Presidente Tancredo Neves;
d) Federação das Associações de Moradores de Vassouras;
e) Instituto São Fernando;
f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
g) Instituto Histórico e Geográfico de Vassouras;
h) Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Vassouras;
i) Representante do Prefeito Municipal de Vassouras;
j) Secretaria Municipal de cultura e Turismo;
k) Secretaria Municipal de Educação;
D Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
m) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
n) Sociedade Musical Nossa Senhora da Conceição;
o) Universidade Severino Sombra: e
$ 1º - O Representante do Prefeito Municipal de Vassouras,
automaticamente, será o Presidente do Conselho Municipal de Cultura,
sendo o Vice-Presidente nomeado por este último, entre os demais
membros.
8 2º - Todos os membros serão indicados por sua reconhecida idoneidade,
notório saber ou experiência em matéria de cultura, sem ônus para a
Municipalidade.
8 3º - A Prefeitura Municipal de Vassouras, em caso de necessidade de
pessoal, disponibilizará ao Conselho, outros Servidores.
Art. 8º - O prazo máximo para a posse dos Conselheiros será de 30(trinta)
dias, após a publicação dos nomes escolhidos.
$ 1º - Empossado o Conselho, seu "curriculum-vitae" será arquivado na
Casa e cópia dele será enviada ao Conselho Estadual de Cultura.
$ 2º - O Conselheiro que não se empossar no prazo previsto no "caput",
salvo justificativa aceita pela Presidência, terá o mandato declarado vago, e
seu nome será substituído, aplicando-se, então, o previsto nos artigos 7º a 9º,
bem como no Regimento Interno.
Art. 9º - Nos casos de vacância, previstas no artigo anterior, ou renúncia
explícita ou implícita, falecimento ou outro impedimento do escolhido, o
primeiro dos Suplentes escolhido complementará o mandato do membro
substituído.
Parágrafo único - Neste caso, proceder-se-á a escolha de novo Cons
pelo Prefeito, respeitando o previsto no artigo 7º e no Regimento
Art. 10 - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA apresenta a
seguinte estrutura básica em sua ordem hierárquica;
1- Conselho Pleno ou Plenária;
II - Presidência e Vice-Presidência;
III - Câmaras ou Comissões;
IV - Secretaria Geral, Assessorias Técnica e Administrativa.
8 1º - Constituído o Conselho a designação do Secretário Geral será
precedida de propostas do Presidente do Conselho ao Prefeito Municipal,
preferivelmente em lista tríplice.
8 2º - Os membros constantes do inciso IV, do "caput", não têm direito a
voto em Plenária, podendo participar apenas como assessores dos
conselheiros.
$3º - A Prefeitura Municipal de Vassouras, em caso de necessidade de
pessoal, disponibilidade ao Conselho, outros Servidores.
Art. 11 - Os membros do Conselho se dividirão, sempre que necessário, em
Câmaras Permanentes para estudo e deliberação sobre:
I- Artes e Letras;
1 - Música;
II - Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico;
IV - Legislação e normas.
Parágrafo Único - Será lícito ao CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA designar Comissões Especiais, sob a presidência de um dos seus
membros, para formar grupos de trabalho, mobilizando a colaboração da
sociedade no trato de assuntos culturais específicos de interesse do
Município.
Art. 12 - O Conselho reunir-se-á, trimestralmente, em sessão ordinária, por
convocação do Presidente.
Parágrafo Único - O Conselho poderá ser convocado a se reunir em sessão
extraordinária e/ou secreta, quando exigir decisão sobre matéria considerada
urgente e/ou de relevância especial, na forma do Regimento Interno, seja
por iniciativa do Prefeito Municipal, de seu Presidente ou por requerimento
expresso da maioria simples de seus membros.
Capítulo IV - Disposições Gerais e transitórias
Art. 13 - Enquanto não for definitivamente aprovado o Regimento Interno
do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, terá o respectivo projeto de
vigência provisória, desde que não contrarie disposições desta Lei.
Parágrafo único - O prazo para a elaboração e aprovação do Regimento
Interno e seu encaminhamento ao Prefeito, por intermédio da Secretaria
Municipal de Cultura , Turismo, Esporte e Lazer será de 60 ( sessenta) dias,
contados da data da instalação do Conselho.
Art. 14 - Ao ser instalado o Conselho, dois terços de seus membros
cumprirão mandato de 04(quatro) anos, e um terço, mandato de 02 ;
anos, sem ônus par a Municipalidade.
$ 1º - Completados os 02 (dois) anos de condução do terço dos
Conselheiros referidos no "caput", o Prefeito nomeará membros para o
Conselho, que cumprirão mandato de 04 (quatro) anos.
$ 2º - Os Conselheiros referidos no parágrafo anterior, poderão ser os
anteriormente nomeados, efetivos e/ou suplentes, reconduzidos nos termos
do parágrafo terceiro deste artigo ou pessoas sem nomeação anterior.
83º - Só será permitida uma recondução, isto é manutenção do Conselheiro
no Colegiado, no período imediato ao que cumprir seu mandato. A escolha
de Ex-Conselheiro para cumprir período não sucessivo ao mandato, não é
considerada recondução.
8 4º - O ato do Prefeito que nomeia os conselheiros Efetivos e Suplementes
listará os últimos ordinalmente, para fins de substituição temporária e/ ou
sucessão de Conselheiros Efetivos, porventura licenciados e/ou
substituídos, de conformidade com os artigos 7º a 9º e o Regimento Interno.
Art. 15 - Designado o Secretário Geral do Conselho, deligenciará para que
seja instalado o Colegiado, adotando as medidas necessárias ao início das
atividades do Órgão.
I- Providenciar local e condições de funcionamento da Secretaria Geral;
H - Providenciar local e condições para funcionamento do Plenário do
Conselho
HI - Estabelecer com a Prefeitura os quadros de pessoal Técnico e
Administrativas que comporão os Assessorias da Secretaria Geral do
Conselho.
IV - Convidar os membros iniciais do Conselho Municipal de Cultura a
tomar posse, após sua instalação.
V - Organizar a solenidade de instalação do Conselho e de posse dos
Conselheiros.
Art. 16 - Enquanto não for criado o Serviço Nacional de Cultura, a
Secretaria do Conselho terá também atribuições executivas na conformidade
com esta Lei e do Regimento Interno do Conselho.
Art. 17 - Enquanto não for criado o Conselho Municipal de Tombamento ou
Orgão que exerça esta atribuição, o CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA, exercerá cumulativamente esta função.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
disposto no artigo 10, e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.028 de
23/03/1977, e todas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassoura: u IO de 2002.
ou T

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