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norma nº 2016/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2002
Date 2002-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO DO CICLO DO CAFÉ (CONSICLO) E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ 0UTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 2046 de 1q de Julho de 200
Dispõe sobre ratificação do convênio celebrado entre o
Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café
Conciclo e o Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 28 de junho de 2002,
entre Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café Conciclo e o Município de
Vassouras, objetivando a implementação de melhorias do Conciclo, para o
desenvolvimento dos Projetos comuns aos Municípios participantes.
$ 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da Lei n.º
1.450 de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e
condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar
desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 4 to de 2002.
Altair Paulino de Olwfeira Campos
Prefeito Municipal.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O CONSELHO DE
TURISMO DA REGIÃO DO CICLO DO CAFÉ -
CONCICLO, NA FORMA ABAIXO.
O. MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com sede na Rua Antonio Garcia de
Lacerda Filho, 91, Madruga, Vassouras/RJ, inscrito no CNPJ sob o no
32.412.819/0001-52, neste ato representado por seu Prefeito, ALTAIR
PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileiro, casado, médico, portador da
Carteira de Identidade no M-421322 , expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF
sob o no 523.206.937-34, doravante denominado MUNICÍPIO, e o CONSELHO
DE TURISMO DA REGIÃO DO CICLO DO CAFE - CONCICLO, com sede na
Rua Otávio Gomes, 229, centro, Vassouras, inscrito no CNPJ sob o no
04.191.782/0001-44, neste ato representado por sua presidente DANIELA
MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA, portadora da Carteira de Identidade
no 09.628.738-8 , expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o no 046.281.077-18,
doravante denominado CONCICLO, resolvem celebrar o presente Convênio
de Cooperação Técnica e Financeira, mediante as seguintes cláusulas e
condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a implementação de melhorias do
CONCICLO, que se fazem necessárias para o desenvolvimento dos Projetos
comuns aos MUNICÍPIOS participantes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Para consecução dos objetivos previstos neste instrumento, as partes se
comprometem a:
| = MUNICÍPIO
* Repassar os recursos financeiros necessários à realização do objeto deste
instrumento;
anual;
e Fornecer informações de interesse turístico do município ao CONCICLO.
e Comparecer nas reuniões mensais do CONCICLO, conforme calendário A
Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café
Esenheiro Paulo de Fronin. Mendes. Mi! 7 do Alferes, Pirai.
Rio das Flores, Valença e Vassouras
Con nCich
H —- CONCICLO
e Utilizar os recursos repassados pelos MUNICÍPIOS da seguinte forma:
a) nacontratação de um Gerente Executivo, que trabalhará no escritório da
Associação Comercial/Balcão SEBRAE de Vassouras;
b) na aquisição de linhas telefônicas;
c) na contratação de funcionário para o Posto de Informações Turísticas
Regional — PIT, localizado no Belvedere Viúva Graça;
d) nas despesas gerais pertinentes ao funcionamento do escritório do
CONCICLO e do PIT;
e) na divulgação da participação do MUNICÍPIO, e nos calendários de
Eventos;
f) no transporte e alimentação do Gerente quando o mesmo participar de
Feiras e Eventos e
9) outras despesas aprovadas pela diretoria conforme estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
O MUNICÍPIO disponibilizará para a execução do objeto deste Convênio, o
valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que serão repassados
ao CONCICLO, em 03 (três) parcelas iguais de R$1.200,00 (hum mil e
duzentos reais) no quinto dia útil dos meses de julho, setembro e novembro de
2002.
Parágrafo Primeiro - O CONCICLO abrirá e manterá uma conta corrente, em
sou nome para fins exclusivos de depósito e movimentação dos recursos
financeiros relativos a este Convênio, visando facilitar a apresentação de
posterior prestação de contas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual, maior ou menor
período, mediante Termo Aditivo específico.
Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café
Barra do Pirai. Engenheiro Paulo de Frontin, Meades, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí.
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CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO encaminhará o extrato do presente instrumento ao Órgão de
Imprensa Oficial local, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua
assinatura, para publicação no prazo de 20 (vinte) dias contados do
encaminhamento.
CLÁUSULA QUINTA = DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas do CONCICLO deverá ser apresentada em Assembléia
no 11º (décimo primeiro) mês, a contar da data da assinatura deste Convênio
para que o mesmo possa ser renovado por igual período.
CLÁUSULA SEXTA - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
O MUNICÍPIO encaminhará, após a publicação, cópia do. presente instrumento
ao Tribunal de Contas do Estado — TCE, nos termos do artigo 1º, inciso II,
alínea “F”, da Deliberação no 191/95.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESILIÇÃO
Este Convênio poderá ser resilido, todo o tempo, por qualquer das partes,
desde que notificada a outra, por escrito, com antecedência. mínima -de 60
(sessenta) dias, respeitados os projetos em andamento, os prazos de
execução dos trabalhos, e as obrigações assumidas com terceiros.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O descumprimento total ou parcial do estabelecido neste instrumento, e nos
seus Termos Aditivos, se houver, bem como de quaisquer disposições legais
que a eles se apliquem, implicará na imediata rescisão dos mesmos, sem
prejuízo da reparação, pela parte culpada, dos danos porventura causados..
Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café
Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin. Mendes. Miguel] Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí.
Riv das Ticres, vaiença e Vassouras
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ConCiclo us
(Colo de is do Região do E
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Cidade de VASSOURAS, para dirimir toda dúvida
decorrente da execução deste Convênio, renunciando a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, assim, justas e acordadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual
teor e-forma, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas
abaixo.
Vassouras, em 28 de junho de 2002.
Pelo MUNICÍPIO
o
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito
Pelo CONCICLO
Gas 4
DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA
Presidente
Testemunhas
Nome Gpce A Gadereo f tals ay Nome À JR lucia TAVA to
PF
cr / 638S29ST2- 06
TN. CISSÊ SDO, 59
Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café
Barra do Pirai, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes. Piraí
- o dal rivires, Valença e Vassouras

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