| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2002 |
| Date | 2002-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO DO CICLO DO CAFÉ (CONSICLO) E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ 0UTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 2046 de 1q de Julho de 200 Dispõe sobre ratificação do convênio celebrado entre o Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café Conciclo e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 28 de junho de 2002, entre Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café Conciclo e o Município de Vassouras, objetivando a implementação de melhorias do Conciclo, para o desenvolvimento dos Projetos comuns aos Municípios participantes. $ 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da Lei n.º 1.450 de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. 8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 4 to de 2002. Altair Paulino de Olwfeira Campos Prefeito Municipal. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO DO CICLO DO CAFÉ - CONCICLO, NA FORMA ABAIXO. O. MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com sede na Rua Antonio Garcia de Lacerda Filho, 91, Madruga, Vassouras/RJ, inscrito no CNPJ sob o no 32.412.819/0001-52, neste ato representado por seu Prefeito, ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade no M-421322 , expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF sob o no 523.206.937-34, doravante denominado MUNICÍPIO, e o CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO DO CICLO DO CAFE - CONCICLO, com sede na Rua Otávio Gomes, 229, centro, Vassouras, inscrito no CNPJ sob o no 04.191.782/0001-44, neste ato representado por sua presidente DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA, portadora da Carteira de Identidade no 09.628.738-8 , expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o no 046.281.077-18, doravante denominado CONCICLO, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, mediante as seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a implementação de melhorias do CONCICLO, que se fazem necessárias para o desenvolvimento dos Projetos comuns aos MUNICÍPIOS participantes. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Para consecução dos objetivos previstos neste instrumento, as partes se comprometem a: | = MUNICÍPIO * Repassar os recursos financeiros necessários à realização do objeto deste instrumento; anual; e Fornecer informações de interesse turístico do município ao CONCICLO. e Comparecer nas reuniões mensais do CONCICLO, conforme calendário A Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café Esenheiro Paulo de Fronin. Mendes. Mi! 7 do Alferes, Pirai. Rio das Flores, Valença e Vassouras Con nCich H —- CONCICLO e Utilizar os recursos repassados pelos MUNICÍPIOS da seguinte forma: a) nacontratação de um Gerente Executivo, que trabalhará no escritório da Associação Comercial/Balcão SEBRAE de Vassouras; b) na aquisição de linhas telefônicas; c) na contratação de funcionário para o Posto de Informações Turísticas Regional — PIT, localizado no Belvedere Viúva Graça; d) nas despesas gerais pertinentes ao funcionamento do escritório do CONCICLO e do PIT; e) na divulgação da participação do MUNICÍPIO, e nos calendários de Eventos; f) no transporte e alimentação do Gerente quando o mesmo participar de Feiras e Eventos e 9) outras despesas aprovadas pela diretoria conforme estatuto. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS O MUNICÍPIO disponibilizará para a execução do objeto deste Convênio, o valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que serão repassados ao CONCICLO, em 03 (três) parcelas iguais de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) no quinto dia útil dos meses de julho, setembro e novembro de 2002. Parágrafo Primeiro - O CONCICLO abrirá e manterá uma conta corrente, em sou nome para fins exclusivos de depósito e movimentação dos recursos financeiros relativos a este Convênio, visando facilitar a apresentação de posterior prestação de contas. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual, maior ou menor período, mediante Termo Aditivo específico. Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café Barra do Pirai. Engenheiro Paulo de Frontin, Meades, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí. Rio das Fiore: Vmiança es Vans as VAN ? a E) m Ee E. MU; VD MN LT N | E ú O! ) ET -2RBros CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO O MUNICÍPIO encaminhará o extrato do presente instrumento ao Órgão de Imprensa Oficial local, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, para publicação no prazo de 20 (vinte) dias contados do encaminhamento. CLÁUSULA QUINTA = DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas do CONCICLO deverá ser apresentada em Assembléia no 11º (décimo primeiro) mês, a contar da data da assinatura deste Convênio para que o mesmo possa ser renovado por igual período. CLÁUSULA SEXTA - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO O MUNICÍPIO encaminhará, após a publicação, cópia do. presente instrumento ao Tribunal de Contas do Estado — TCE, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “F”, da Deliberação no 191/95. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESILIÇÃO Este Convênio poderá ser resilido, todo o tempo, por qualquer das partes, desde que notificada a outra, por escrito, com antecedência. mínima -de 60 (sessenta) dias, respeitados os projetos em andamento, os prazos de execução dos trabalhos, e as obrigações assumidas com terceiros. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O descumprimento total ou parcial do estabelecido neste instrumento, e nos seus Termos Aditivos, se houver, bem como de quaisquer disposições legais que a eles se apliquem, implicará na imediata rescisão dos mesmos, sem prejuízo da reparação, pela parte culpada, dos danos porventura causados.. Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin. Mendes. Miguel] Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí. Riv das Ticres, vaiença e Vassouras 1 DO a» AT A ConCiclo us (Colo de is do Região do E CLÁUSULA NONA - DO FORO As partes elegem o Foro da Cidade de VASSOURAS, para dirimir toda dúvida decorrente da execução deste Convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, assim, justas e acordadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e-forma, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo. Vassouras, em 28 de junho de 2002. Pelo MUNICÍPIO o ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Pelo CONCICLO Gas 4 DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA Presidente Testemunhas Nome Gpce A Gadereo f tals ay Nome À JR lucia TAVA to PF cr / 638S29ST2- 06 TN. CISSÊ SDO, 59 Conselho de Turismo da Região do Ciclo do Café Barra do Pirai, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes. Piraí - o dal rivires, Valença e Vassouras