| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$473.100,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS. (OBS.: SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO NO BAIRRO DO GRECCO) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.188 de 30 de maio de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 473.100,00 (Quatrocentos e Setenta e Três Mil e Cem Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 473.100,00 (Quatrocentos e Setenta e Três Mil e Cem Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 17 Saneamento 17512 Saneamento Básico Urbano 175120046 Saneamento Básico 175120046.1030 Esgotamento Sanitário no Bairro do Grecco 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 300.000,00 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 173.100,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do contrato de repasse nº 0179-540-93/2005 - Programa Saneamento Ambiental! Urbano, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, inserido nas rubricas abaixo relacionadas. 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 18 Gestão Ambiental 18542 Controle Ambiental 185420046 Saneamento Básico 185420046.2065 Saneamento Ambiental 3.3.90.39.00.0004 Obras e Instalações R$ 22.275,00 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 150.825,00 Total da anulação R$ 173.100,00 1325.01.17.0012 - Rem, Dep. Recursos Vinculados - Esgotamento Grecco R$ 7.500,00 2471,03.01.0012 - Transferências de Convênios da União destinadas à Programas de Saneamento Básico - Grecco R$ 292.500,00 Total do convênio 300.000,00 Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 5 + Plano Plurianual, em seu anexo IX. ! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 30 de Maio de 2006. Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração