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norma nº 2188/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$473.100,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS. (OBS.: SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO NO BAIRRO DO GRECCO)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.188 de 30 de maio de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 473.100,00
(Quatrocentos e Setenta e Três Mil e Cem
Reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 473.100,00 (Quatrocentos e Setenta e Três Mil e Cem Reais), conforme
dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
17 Saneamento
17512 Saneamento Básico Urbano
175120046 Saneamento Básico
175120046.1030 Esgotamento Sanitário no Bairro do Grecco
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 300.000,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 173.100,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do contrato de repasse nº 0179-540-93/2005 -
Programa Saneamento Ambiental! Urbano, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o
Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, inserido nas rubricas abaixo
relacionadas.
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
18 Gestão Ambiental
18542 Controle Ambiental
185420046 Saneamento Básico
185420046.2065 Saneamento Ambiental
3.3.90.39.00.0004 Obras e Instalações R$ 22.275,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 150.825,00
Total da anulação R$ 173.100,00
1325.01.17.0012 - Rem, Dep. Recursos Vinculados - Esgotamento Grecco R$ 7.500,00
2471,03.01.0012 - Transferências de Convênios da União destinadas à
Programas de Saneamento Básico - Grecco R$ 292.500,00
Total do convênio 300.000,00
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 5 + Plano Plurianual,
em seu anexo IX. !
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 30 de Maio de 2006.
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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