| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2002 |
| Date | 2002-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 4017 de 16 de agosto de 00%, Autoriza ao Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa N. M. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO ME, uma área de terras designada "1" com 815,25 m?, contendo as seguintes confrontações: 15,00m de frente para Rodovia RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes; 56,70m pelo lado direito, confrontando com a área "2", 54,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a área "1- A", e nos fundos com 16,00 m, confrontando com a antiga Estrada RJ-127. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa N.M. DA SILVA INDUSTRIAL E COMERCIO ME, com geração inicial de 05 empregos diretos e 10 empregos indiretos, com investimento na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). $ 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 meses do início da construção. $ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa N.M. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO ME o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, I6 de de 2002. Altair Paulino de Oliyeira Campos Prefeito Municipal. 2“ Discussão Aprovado em (o) 1020,00 o o E |- () 10 20,0 0!n21 a LANTA DELLOTEAME Da AREA Nº3, DESMEMBRADA DE MAIOR A ROPRIEDADE DA PREFEITURA MUN ASSOURAS RJ. EsSCALA AREA DOS LOTES 174º 1 DA RUA 3.0: tu REMANESC. 220 L TOTA 2 3.06 PROP