br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2017/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2002
Date 2002-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id410

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 4017 de 16 de agosto de 00%,
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
ceder, por uso, área de terra de propriedade do
Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por
uso, a Empresa N. M. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO ME, uma área de terras
designada "1" com 815,25 m?, contendo as seguintes confrontações: 15,00m de frente
para Rodovia RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes; 56,70m pelo lado direito,
confrontando com a área "2", 54,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a área "1-
A", e nos fundos com 16,00 m, confrontando com a antiga Estrada RJ-127.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da
Sede da Empresa N.M. DA SILVA INDUSTRIAL E COMERCIO ME, com geração
inicial de 05 empregos diretos e 10 empregos indiretos, com investimento na ordem de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
$ 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta)
dias contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 meses do
início da construção.
$ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a
construção da Sede da Empresa N.M. DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO ME o
imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações
pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, I6 de de 2002.
Altair Paulino de Oliyeira Campos
Prefeito Municipal.
2“ Discussão
Aprovado em
(o)
1020,00
o o E
|- () 10 20,0 0!n21 a
LANTA DELLOTEAME
Da
AREA Nº3, DESMEMBRADA DE MAIOR
A
ROPRIEDADE DA PREFEITURA MUN
ASSOURAS RJ. EsSCALA
AREA DOS LOTES 174º
1 DA RUA 3.0:
tu REMANESC. 220
L TOTA 2 3.06
PROP

open original →