norma nº 976/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Resolução nº 976 de 10 de março de 2023.
Aprova as Contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo do Município de
Vassouras, referente ao exercício de 2021,
de responsabilidade do Prefeito Severino
Ananias Dias Filho, por entender estarem
de acordo com os limites constitucionais e
demais legislações atinentes a matéria na
esteira da análise técnica elaborada no
Parecer Prévio Favorável apresentado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Ficam aprovadas as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do
Município de Vassouras, referentes ao exercício de 2021, de responsabilidade
do Prefeito Severino Ananias Dias Filho, com 12 Ressalvas, 12 Determinações
e 02 Recomendações ora apresentado, quanto aos aspectos financeiros e
orçamentários, contidos no Parecer Prévio Favorável do Egrégio TCE/RJ,
Processo 210.523-0/2022.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 10 de março de 2023.
am
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
JLoçal de costume em 10/03/2023.
á Pnhém a A A (9/0 Cano
| Diana de Mello Vasconcellos
Agente Administrativo