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norma nº 650/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 650 / 2001
Date 2001-05-30
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 59, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO.
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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 650, de 30 de maio de 2001
EMENTA: Modifica a redação do Art. 58, Parágrafo único, e do Art. 59, ambos do
Regimento Interno.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam modificadas a redação dos Art. 58 Parágrafo único e Art. 59, ambos do
Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação:
E)
fo)
2 “Art. 58 — A Câmara poderá constituir comissões parlamentares de inquérito,com
s a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da
o administração indireta e da própria Câmara.
o
+
g Parágrafo — único — As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas
o deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão
fo) Parlamentar de Inquérito.
q
o) . Nos . . .
Art. 59 - As comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação
a próprios das autoridades judiciais, e serão criadas pela Câmara mediante
o) requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de fato
E determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas
ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal
pal dos infratores.”
o
z Parágrafo único - As alterações de que trata o artigo .anterior foram aprovadas pela Emenda
S nº 7/2001, na sessão ordinária realizada no dia 30.05.2001 passam a integrar a Resolução nº
= 525, de 31 de dezembro de 1992 (Regimento Interno).
E
S Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
Ea efeitos a partir desta data. 1
z Sala das Sessões, 30 ide maio de 2001.
5
E
p codda
fo) José Alencar Spáres Gomes
s
Presidente
Certifico que esta Resolução, foi afixada em local próprio
nesta Câmara.
Em 30,05.2001
Antonib José da Silva
Absessor de Patirônio
Resp, pelos Serviços Administrativos

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