| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2001 |
| Date | 2001-05-30 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 59, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO. |
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Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 650, de 30 de maio de 2001 EMENTA: Modifica a redação do Art. 58, Parágrafo único, e do Art. 59, ambos do Regimento Interno. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Ficam modificadas a redação dos Art. 58 Parágrafo único e Art. 59, ambos do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação: E) fo) 2 “Art. 58 — A Câmara poderá constituir comissões parlamentares de inquérito,com s a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da o administração indireta e da própria Câmara. o + g Parágrafo — único — As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas o deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão fo) Parlamentar de Inquérito. q o) . Nos . . . Art. 59 - As comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação a próprios das autoridades judiciais, e serão criadas pela Câmara mediante o) requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de fato E determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal pal dos infratores.” o z Parágrafo único - As alterações de que trata o artigo .anterior foram aprovadas pela Emenda S nº 7/2001, na sessão ordinária realizada no dia 30.05.2001 passam a integrar a Resolução nº = 525, de 31 de dezembro de 1992 (Regimento Interno). E S Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus Ea efeitos a partir desta data. 1 z Sala das Sessões, 30 ide maio de 2001. 5 E p codda fo) José Alencar Spáres Gomes s Presidente Certifico que esta Resolução, foi afixada em local próprio nesta Câmara. Em 30,05.2001 Antonib José da Silva Absessor de Patirônio Resp, pelos Serviços Administrativos