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norma nº 677/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 677 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 233, §1º, ACRESCENTANDO-SE O §2º E ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 235 DA RESOLUÇÃO Nº 525, DE 31/12/1992 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS).
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Publicada no Correio da Barra nº3504 de 19.12.2005
RESOLUÇÃO Nº 677, de 16 de dezembro de 2803
Ementa: Modifica a redação do art.
233, 41º, acrescentando-se o 82º e
altera a redação do 81º do artigo 235 da
Resolução nº 525, de SE/EI29SA
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou a.
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.tº - O art. 233 , e o 61º da Resolução nº 525 de
31/12/1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vassouras), passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 233 -O Projeto de Lei Orçamentária anual será
enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, dentro do prazo &
na forma legal, para votação até 30 de dezembro.
8 1º - Seatéodia 30 de dezembro , a Câmara não
o devolver para: sanção, será: promulgada como Lei”.
Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 233 da Resolução-nº 52%
de 31/12/1992, mais um parágrafo o qual será o 2º, tendo a
seguinte redação:
“6 2º - A Câmara Municipal não entrará em recesso até
que se vote o Projeto de Lei Orçamentária”,
Art. 3º - Modifica-se a redação do 81º do artigo 235 da
Resolução nº 525 de 31/12/1992, o qual passará a ter a
seguinte redação:
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
“810 - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões
extraordinárias, de modo que a discussão e votação do
orçamento estejam concluídas até trinta (30) de dezembro”.
Art. 4º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua
publicação, porem, produzirá seus efeitos a partir de 01 de
novembro de 2003, revogadas as disposições em contrário «
Câmara Municipal
dezembro de 2003.
Vassouras, em 16 de
PA dada
José Alencar Boares Gomes
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em local
próprio nesta Câmara Municipal.
Em 16 de dezembro de 2003.
iabdlb a Cruz
, A$s. da Secretaria

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