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norma nº 695/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 695 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaACRESCENTA INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E CRIA O ART. 91A NA RESOLUÇÃO Nº 525/92 (REGIMENTO INTERNO).
native_id4107

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 695 de 28 de aBRIt: DE 2005.
Ementa.: Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único
do art.56 e cria o art.91º na Resolução nº 525/92
(Regimento Interno)
Art.1º - Fica acrescido o inciso VI ao parágrafo único do art.56 da
Resolução nº525/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vassouras) com a seguinte redação :
“VI — De Defesa dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos.
Art..2º - Fica criado artigo 91.A, com a redação que se segue:
Art9LA — A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e dos
Direitos Humanos, se manifestará, , obrigatoriamente, em toda e qualquer
matéria que envolva os direitos da mulher e a condição feminina, e dos
direitos humanos.
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 28 de ampride 2005.
; Renan Vinicius Santos de Oliveira
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada,
em local próprio nesta Câmara.
Assessora da Secretariã.

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