| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E CRIA O ART. 91A NA RESOLUÇÃO Nº 525/92 (REGIMENTO INTERNO). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 695 de 28 de aBRIt: DE 2005. Ementa.: Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art.56 e cria o art.91º na Resolução nº 525/92 (Regimento Interno) Art.1º - Fica acrescido o inciso VI ao parágrafo único do art.56 da Resolução nº525/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras) com a seguinte redação : “VI — De Defesa dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos. Art..2º - Fica criado artigo 91.A, com a redação que se segue: Art9LA — A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos, se manifestará, , obrigatoriamente, em toda e qualquer matéria que envolva os direitos da mulher e a condição feminina, e dos direitos humanos. Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, em 28 de ampride 2005. ; Renan Vinicius Santos de Oliveira Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada, em local próprio nesta Câmara. Assessora da Secretariã.