br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 701/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 701 / 2005
Date 2005-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 23 E DO §2º DO ART. 66 DA RESOLUÇÃO Nº 525 DE 31/12/1992 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº 701 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a alteração do disposto no art.23 e
do 82º do art.66 da Resolução nº 525 de
31.12.1992 (Regimento Interno) e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
e Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Altera o disposto no artigo 23 da Resolução nº 525/92, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art.23 — O Suplente de Vereador convocado regularmente poderá votar e ser
e como candidato á qualquer cargo na composição da Mesa Diretora”.
Art.2º - O 8 2º do artigo 66 da Resolução nº 525/92 (Regimento Interno),
passa a vigorar com a seguinte redação:
| “$ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto
no art.61 deste Regimento, podendo ser eleito para integrá-las o suplente convocado, não
ABpodendo fazer parte das mesmas o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em
exercício."
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 22 de setembro de 2005.
Renan Vinícius Santos de Oliveira.
Presidente.
Certifico que esta Resolução foi afixada em
local de costume, em E /
a ca e Castro Mayr Botelho
Assessora da Secretaria

open original →