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norma nº 2019/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id412

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint s01Q de 1% de Sdembo de 4804
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de
terra de propriedade do Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a
Empresa de Expresso 193 CRUZADOR TRANSPORTE LTDA uma área de terras
designada a "1º" com 1.020,00m2, contendo as seguintes confrontações: 20,00m de
frente para a Rodovia RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes; 54,00 m pelo lado direito,
confrontando com a área "1", 48,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a área
"2º e nos fundos com 22,00m, confrontando com a antiga estrada RJ 127.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede
da Empresa EXPRESSO 193 CRUZADOR TRANSPORTE LTDA, com geração inicial
de 10 empregos diretos e 12 empregos indiretos, com investimentos, na ordem de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
8 1º - A Construção referida neste artigo terá seu início em 30(trinta) dias
contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 meses do inicio
da construção.
8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a
construção da Sede da Empresa EXPRESSO 193 CRUZADOR TRANSPORTE LTDA
o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenização
pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de nt de 2002.
Altair Paulino deh eira Campos
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAI
8 — Discussão
Aprovado em 4

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