| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint s01Q de 1% de Sdembo de 4804 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa de Expresso 193 CRUZADOR TRANSPORTE LTDA uma área de terras designada a "1º" com 1.020,00m2, contendo as seguintes confrontações: 20,00m de frente para a Rodovia RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes; 54,00 m pelo lado direito, confrontando com a área "1", 48,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a área "2º e nos fundos com 22,00m, confrontando com a antiga estrada RJ 127. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa EXPRESSO 193 CRUZADOR TRANSPORTE LTDA, com geração inicial de 10 empregos diretos e 12 empregos indiretos, com investimentos, na ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 8 1º - A Construção referida neste artigo terá seu início em 30(trinta) dias contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 meses do inicio da construção. 8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa EXPRESSO 193 CRUZADOR TRANSPORTE LTDA o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenização pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de nt de 2002. Altair Paulino deh eira Campos Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAI 8 — Discussão Aprovado em 4