| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Leinº 220 de 13 de Llembo Autorizo o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: —esseeme Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso , a Empresa RICAL VASSOURAS TURISMO LTDA., uma área de terra designada "2 A" com 1.025,00m2 , contendo as seguintes confrontações: 23,00m de frente para a Rodovia RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes; 48,00 m pelo lado direito, confrontando com a área "1 A", 41,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a área "3-A", e, nos fundos com 24,00m, confrontando com a antiga estrada RJ-127. Art. 2º - A área gra cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa RICAL VASSOURAS TURISMO LTDA, com geração inicial de 10 empregos diretos e 12 empregos indiretos, com investimentos na ordem de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). 8 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 meses do início da construção. $ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa RICAL VASSOURAS TURISMO LTDA o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de a no de 2002. Altair Paulino de Olíveira Campos Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIP Discussão Aprovado em CÂMARA MUNICIPAL PE VASSOURAS Ve Discussão Aprovado em