br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2020/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Leinº 220 de 13 de Llembo
Autorizo o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso,
área de terra de propriedade do Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
—esseeme
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso , a
Empresa RICAL VASSOURAS TURISMO LTDA., uma área de terra designada "2 A"
com 1.025,00m2 , contendo as seguintes confrontações: 23,00m de frente para a
Rodovia RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes; 48,00 m pelo lado direito, confrontando
com a área "1 A", 41,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a área "3-A", e, nos
fundos com 24,00m, confrontando com a antiga estrada RJ-127.
Art. 2º - A área gra cedida se destinará à construção das instalações da Sede
da Empresa RICAL VASSOURAS TURISMO LTDA, com geração inicial de 10
empregos diretos e 12 empregos indiretos, com investimentos na ordem de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
8 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias
contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 meses do início
da construção.
$ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a
construção da Sede da Empresa RICAL VASSOURAS TURISMO LTDA o imóvel
retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de a no de 2002.
Altair Paulino de Olíveira Campos
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIP
Discussão
Aprovado em
CÂMARA MUNICIPAL PE VASSOURAS
Ve Discussão
Aprovado em

open original →