| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 415 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS/RJ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Lein* 30498 de 104 de selembo de 4902 Dispõe sobre ratificação do Convênio Celebrado entre o Município de Vassouras e a União Federal, através da Secretaria de Saúde e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado em 27 de dezembro de 2001, entre o Município de Vassouras e a União Federal, através da Secretária de Saúde, objetivando apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento do SUS. 8 1º - Caberá ao Poder Executivo promover, junto ao órgão competente as alterações, com amparo legal na Clausula Sétima - Das alterações, mediante Termo Aditivo do Convênio, quanto à referência "Hospital Municipal de Vassouras. $2º- A Presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei nº 1.450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. $3º- O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, de slembo de 2002. —çe Altair Paulino dé-Óliveira Campos Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL Regime de Aprovado em +, (a Ministério da Saúde N9 Secretaria Executiva 24 Fundo Nacionál de Saúde — Ofício Nº: 5 /MS/FNS/CGCC Do: Coordenador Geral de Convênios e Contratos/FNS/MS. o Endereço: Esplanada dos Ministérios, BI. "6", 2º: Andar, Ala A, Sala 216 - Anexo *Brasita/DF A(o): PREF MUN VASSOURAS” Assunto: Convênio nº 2115 / 2001 Senhor(a) PREFEITO Cumprimentando corcdialmente V.Sa., encaminhamos em anexo, cópia do Convênio acima mencionado, do Plano de Trabalho e Pareceres, para conhecimento das recomendações formuladas, se for o caso. “Atenciosamente, Antonio Wilson Botelho de Sousa Coordenador - Geral de Convênios e Contratos/FNS Hmo(a). Sr(a). ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS PRACA BARAO DE CAPIVARI - 20 EDIFICIO 27.700-000 - VASSOURAS - RJ "25 MAM 2002 CONVÊNIO Nº 2115/2001 Termo de Convênio que entre si-celebram 3 União, Féderal, através do Ministério da Saúde e o(a)- PREF MUN VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a fortatecer-o Sistema Único de Saúde - SUS. A UNIÃO FEDERAL. por intermédio do Ministério da Saúde. iniscritô sob-o CNPJ MF nº 00.530.493:0001-71. doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado na Esplanada dos Ministérios. Bloco G. Edifício Sede. em Brasilia/DF, neste ato representado peló seu SECRET. ARIO EXECUTIVO. Dr. BARIAS NEGRL nomeadó pelo Decreto de 18/17.9 Diário Oficial da União de 1912/96, conforme competência que lhe foi de! 12 MS nº 2.886. de 04-06:98. publicada no Diário Oficial da União de 05.0: . portador do RG 2º St xpedido pela SSP/SP e CPF/MF nº 611.264.978-00. e o(a) PREF MUN VASSOURAS. inscrito: no CNPIMF sob o nº 32.412.819/0001-52. doravante úenominado(a) simplesmente CONYENENTE, situado(a) na PRACA BARAO DE CAPIVARI - nm, neste ato represerzador (ar por seutua) PREFEITO. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA - .. expedido pela SSP:MG. e inscrito(a) no CPF MF considerando à a necessidade de descentralização de progrâma de trabalho : sos em ação conjunta e integrada. cujos interesses sejam comuns 2 isposto no Processo nº 25000.083367:2001-71. resolvem celebrar o 0-se us participes. no que couber, aos termos das disposições da Lei com suas aiterações:- do Decreto nº 93.872. de 23.17.86: do Decreto nº 20. Leis nºs 9.095, de 25.07.2000 e 10.171, de 05.01.2001: da Lei Complementar nº. 000: da Insrucão Normativa nº 01. de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro a Portaria MS nº 270. de 06.01.99. do Ministério da Saúde. com suas alterações e “as regulamentares da matéria meciante as seguintes cláusulas e condições: CL o 0: TIIDMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro parz AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE VASSOURAS - RJ. visango ao fortalecimento do Sistema Unico de Saúde - SE, CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES !- OCONCEDENTE compromete-se a: R I- Transferir os Tecursos e finaneeiros para execução do objeto deste —Eonvênio na torma do Cronograma”de Desembolsuzeprovador ôbservada T sua disponibilidade firianceira. Acompanhar. supervisionar. coordenar. ' assistência técnica na Execução deste Convênie; diretimer através de seus.órgãos e entidades: e “Analisar e aprovar as-Prestações de Coritas da apilcação dos tecursos do CONCEDENTE alocados ao. Convênio. Hr - O CONVENENTE compromete-se a: + .10- 21- Executar direta e indiretamênte-—nos termos -da tegislação pertinente. os-trabalhos necessários a consecução do objeto-de que. Mata este Convênio. observando sempre critérios de qualidade técnica. custos € prazôs previstos;- Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os- rendimentos auferidos nas- aplicações financeiras. exçlusiramrerte na consecução do objeto pactuado: Regisrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos istrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio: r contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e dos mentos das aplicações financeiras. conforme a Cláusula None. instrumento. nos termos da legislação vigente: Manter arquivada à documentação comprobatória das despesa “Teaiizadas. devidamente identificada com o número do Con : isposição dos órgãos dé controle interão £ extemo. peir de 05 (cinco) anos. contados da aprovação da prêstação ou ada de contas. do gestor do órgão CONCEDENTE. reiativa ao jo da concessão: esentar ao CONCEDENTE relatórios de gestão da exeu: 2 Convênio na torma da legislação pertinente é nos peri Ddelecidos: em local adequado. os meios “Etondições nevess jue o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no o livre acesso de servidores do Sister. J: Imerno ao qual esteia subordinado o CONCEDENTE. a quaicuer tempo e lugar. a todos os atos e fatos relacionados direta e : ciocsiti Du O tuiStTUMENtO pactuado. quando em missau «c ção e auditoria: - Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal. trabail is cado. de acordo com a o lesislação especif a Restituir o valor transferido- pelo CONCEDENTE ac s. na forma da legislação aplicável aos débitos par: com ional. a partir da data de seu recebimento. dos . Dog juros | a Fazenda 2.1t.1 - Quando não tor executados objeto du avença. ressalvadas as hipóteses de caso tortuito ou força múidr: degidamente, comprovad: 2:1i.2 Quando não tor apresentada. no prazo-estábelecida. a prestação de-contas. salvo quando decoreime-de cuso “fortuito ou Tórça máior. devidamente. comprosado: e 211.3 - Quando os recursos-forem utilizados-em-finalidide-diversa da estabelecida. 1+ T+ Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro Os=EEcurSOS recebidos do CONCEDENTE. enquanto não-toreri empregados em sua finalidade, Contorme a seguir: 2.12.1- Em -caderneta de- poupança-de insiiruição oticial. se à — previsão de seu-uso for igual ou superior à um més: £. “212.2 — Em fundo de aplicação de curto prazo. ou greração. de “mercado aberto lastreada”em. títuló- da-divida: públiec. quando sua utilização estiver prevista para prazos merores. CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS deste Convênio. serão destinados recursos finance: montante de R> 7 que: O CONVENENTE pariicipará com recursos no valor de RS 12.800.00 (DOZE TOS REAIS), no exercício 2001. oriundos do seu Orçamento. nos termos va Le: 2000. MIL E OITOC no .005, dels 07 CLÁUSULA QUARTA - DA PTD ACTO NOS RECURSOS O CONCEDENTE trensierirá os recursos previstos na Cláusula Ter H favor do CONVENENTE. em conta especírica. aberta pelo CONCEDENTE. vinculada ac presente instrumento. onde serão movimentados na forma da legislação específica. Parágrafo Primeiro - É vedada a transterência. por parte do CONVENENTE. dos recursos alocados à conta aberta peiy CONCEDENTE. na torma descrita no. “caput” destz. Cláusula, ressaivada as ções excepcionais que deverão ser justificadas aa CONCEDENTE. para tim de adoção ve medidas à reguiurização. ” . Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida tar-se-d. após pubticação deste Convênio. de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho Aprovado. quê integra este-instrumento. observada a sua disponibilidade financeira. Parágrafo Terceiro - A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido pelo CONCEDENTE importará. se for o caso, na imediata suspensão das liberações subsequentes. Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira. no prazo improrrogávelde até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio. . Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata esta Cláusula. o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço Público Federal. CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO O CONVENENTE. para o atingimento do objeto avençado. obriga-se a cumprir o Plano de Trabaiho Aprovado. especialmente elaborado para este fim, o qual nassa a fazer parte i te deste instrumento. inderendentemente de sua transcrição. Parágrafo Primeiro - Caberá ao CONVENENTE encaminhar. no prazo de 30 ao CONCEDENTE o Projeto Básico. com os ajustes correspondentes ao Plano de Aprovado. . do - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor . nO prazo máximo de 20(vinte) dias antes do encerramento ceira. que será previamente apreciada pela unidade técnica > veia. autoridade competente do órgão responsável pelo programa. sendo vedada à O VDICTO. Parágrafo Se: Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho. sempre compreender otra vu serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de derina à obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de gundo as respectivas fa. ou etapas, Leia como a avaliação de seu objeto. que sua exer Parágrafo Quarto - O CONVENENTE sc compromete a concluir o objeto do 2Mto. COM recursos próprios. casu us «cuuisus wansferidos pelo CO.YCEDENTE Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de msáve: pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de tato ante que venta à concorrer. de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço 3 CLÁUSULA SEXTA - DXYEXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA- As faturas. notas' fiscais, recibos E outros documentos de despesas...reiativas di — so-financei: do objeto avençado. deverão ser emitidos em nome do E vu do EXECUTOR. se ter o caso, devidamente identificados com o Túmero- execução CONVENE deste Convênio. o Parágrafo Primeiro - Não podétão ser pagas. com recursos do Convênio. despesas com: º a. data anterior ou posterior à vigência da execução fisica-tinanceira do Convênio: b. pagamento de gratizicação. consultoria. assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional à servidores em atividade ou-que - pertençam aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração” ” Pública Federal. Estadual. Municipal ou do Distrito Federal. -e que estejam lotados ou em exercício em qualquer estrutura vinculada aos — Paricipes: “taxas bancárias. multas. juros ou correção mone rererentes à pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos: tixa Ce 2Cministraçã e. gerência ou similar: clubes. Associações de servidores ou quaisquer entidades cong diversa da estabelecida no Convênio: e vo as de carter educativo, informati-o ou de orientação que não constem nomes. símbolos ou imagens que” inclusive -as “| ve a Pur: sob pena de de: ato Segundo - Deverá ser mantida. obrigatória e permanentemente, em. uia suspensão de liberação dos recuísos. placa identizicadora nus . do amigo 37, de Constituição Federal. LA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Toda s qualaner aire ão ao presente Termo de Convênio. exceto no inesste 10 saca mediante a firmarara de Termo Aditivo. ser Obivro, serd proces CLAUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO O preser:e Convenio terá vigência de 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS sentados à parir da Jara de sus assinatura. correspondendo ao prazo de execução tisico- eira de 300 (TREZENTOS DIAS) dias e de mais 60 (SESSENTA) dias para prestacão de contas. Parágraio Primeiro - A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada du ado de Prorrogação de Prazo. selebrado de comuzz. Parágrafo Segundo-- Quando houver atraso na Tiberação dus feursos. à vigênci:rserá prorrogada “de oficio” pelo Ordenador dé Despesado CONCEDENTE. ne-limiz exato do perívdo de atraso verificado. Parágrafo Terceiro — As prorrogações de Vigência Us que tratam qs.párágraros anteriores aplicar-se-lo apenas ei Felação. ao- prazo-de execução | fisico=financeira. ue sempre. acrescido dos 60(SESSENTA) dias para à prestação de contas. Parágrafo Quarto - Quando necessária a prorrogação de vigência do Eonvênio onginal. a solicitação neste sentido dever ser apresentada « com-a- antecedência migima de 20(vihte) dias para o término do prazo de execução-fisico-fifânceiro, acompanhada da devida justificativa. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL Na hipótese da !iberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas ou Doisos financeiros. a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação-de contas . composta da documentação especificada nas alíneas “d”; “e” a “h'e “KT”, se for o caso. no to Quarto desia Cláusula. demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à parceia ou desemtelso fizanceiro liberado. e assim sucessivamente. Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso 5 apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebí composta das peças enumeradas ro Parágrafo Quarto desta Cláusula.. Parágrafo Segundo - Quando à vigência do instrumento ultrzoassar o exe: a prestacão de contas parcial anual relativas aos recursos recebidos no exe: verà ocorrer até 28 de Fevereiro do ano subsequente. Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado ats de conias parcialt2is), a comprovação final se' reterirá à parcela ou desemboiso nte, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada. afo Quarto - A prestação de contas final dus v:..:523 recebidos por nto deverá ser acomparhad= das neças cónstitutivas descritas da seg" a. Relatório do Cumprimento do Objeto; b. Cópia io Plano de Trabalho; c. Cópia do Termo de Convênio. Portaria ou Termo Simplificado de Convêrio. com as respectivas datas de publicação: d. Relatório de Execução Fisico-Financeira e Demonstrativo da Receita < Despesa. evidenciado: - 0sT cursos recebidos: - a corarapartida: ndimentos da aplicação financeira ; e. Relação de pagamentos: t.. Relação de Bens adquiridos. produzidos ou construidos com Teeurses do CONCEDENTE. quando tor o caso; Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da |". parceia até o último pagamento; “ =” Conciliação Bancária, quando for o caso: 1. Cópiado termo de aceitação definitiva-da obra, quando for o caso: j- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos TEtedidos do CONCEDENTE: à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE: e... k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios ds licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade. corr o respectivo embasamento legal. quando CONVENENTE pertencer a Administração Pública. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES Os ders 1 is e equipamentos adquiridos. produzidos ou construidos «: ios deste € anvênio. e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção. serão di CONVENENTE. respeitando o disposto no art. 15. item IV, do Decreto nº. — . 3 demais normas reguitrentares. Qu 533 CLÁUSULA DÉCIMA-PREMEIRA - DA PUBLICAÇÃO O CONCEDENTE. providenciará. como condição de eficácia. a pubiic . no Diário Oficial da União. até o quinto dia útil do més subsec: ocomer ro prazo de 20 (vinte) dias. a contar daquela artigo 61. da Lei nº. 8.666/93. ear. 17. da IN OL 97 Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento. o beneticiirio- obriga-se a restituir à ao C CONCEDENTE. no o prazo-cnáximo de 30 (trinta) diasã = dadátado avençado. acrescidos de juros-e correção monetária. na forma da lei, bem como comprovar «sui regular aplicação enquanto vigente o convênio. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE. o CONCEDENTE. determinará o bloqueio dos recursos transferidos. sem prejuizo de dutras sanções. gadmiistrativas. civis e penais cabíveis. ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA-- DO-FORO Às questões decorrentes da execução deste Convênio, que não. pudezent ser dirimidas administrativamente. serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção Judiciária do Distrito Federal". E. para validade do que pelos partícipes foi avençadu. firmou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo s. conforme disposto no az. 10. da Instrução Normativa nº OI, de 15 de janeiro. de 199 ria do Tesouro Nacionai MF. para que produza seus jurídicos e legais efeitos esrjuizo é e ivra dele. Brasíiia. 27 de de de 2001 T tar — ” Alas RI . SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Prgrento TESTEMUNHAS: NOME CPENº Ministério da Saúde Secretaria Executiva Fundo Nacional de Sai PLANO DE TRABALHO APR rocesso: 25000083367200171 4 128 19000152 Razão Social: PREF M' ay VE 'SSOURAS Nº CNA: “sestão: Estera Adm.: MUNICH +L Tipo: PREFEITURA = Adereço: PRACA NARAO DE CAPIVARI - 20 Cor ssairec: CENTRO Município: VASSOURAS DD: ec Telefone: 24711120 Ramal: gente Financeiro: FNS ação: LLIENDA Chj Recomendado: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATIRIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUN VI. Total Aprovado:76 800,00 Meta Umd Medida. Qtde. Aprov. Início Apr. Fim Aprov. Descrição da Meta EQuIP 22 12/2001 10/2002 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERN Etapas da Meta Etapa Unid. Medida Qide. Aprov. Início Apr. Fim'Aprov. Descrição da Etapa 1 EQuiP 22 12/2001 10/2002 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PEF Cronograma de Desembolso da Meta Daia VI. Aprov. Conc. VI Aprov. Prop. po ' 212001 64 000,00 12.80 10 * eclarb ostar de acordo com o Plano de Trabalho Aprovado Vocal é Da hem é TARA ? Assinatuta ALTAR PALINO DIE he A GANG Bangu Ministério da Saúc Secretaria Executiv Fundo Nacional de Sai PERMAHENTE PLANO DE TRABALHO APF Plar» de Aplicação Eler vento Despesa Tipo Despes+ Valor Aprov. Conc. Valor Aprov, Prop. EQUIPAMENTO E MATERIAL CAPITAL 64.000,00 12.800,00 tao estar de acordo com o Plano de Traba q/Aj sovado o Ci; ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA JAMPOS Aces || Aa Pato de Over CAMPOS + PLANO DE TRABALHO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE POR AMBIENTE MINISTÉRIO DA SAÚDE. i- a IDENTIFICAÇÃO DOEAS BENEACIARIGAMBÉNTE — Centro integrado de Saúde de Vassouras 03 AunENTE Sata de Ultrassonografia. 2 VÁLOR viiitámio 1 | Equipamento dei Ui co ncgralia para uso “iiainósico em 45 295,00 medicina interna, ginecologia/obstelricia e pequenas partes Módulo BP/BB/IMM; leclado alfanumérico, com préjpós processamento de imag: Cc, as, n. Tabelas quugramáveis de DBP. idade e peso letal, cálentos de idade ineas, volume tequência cardi udiacas bilidade Prograinas de conectar para no atividades minimo 02 tempo, programas pata cáteulo das ativífados velocidade, catdiacas, tansdulores simultâneos 04 transdutor OU transalutor GH tansadutor fmz; Guia e agulha de biópsia O monitor - Di video pinter PIB convexo multitrequencial de 3,5 linear multibequenciat de — endocavitário ( Sue SD mltz, inalíetas muliequenciat > 5 FOTAL “45295007. “VALOR fôraL 45 265.00 ] 45.295. do me Alravés de terceirização de serviços especializados oz Autenticação ' o “o a. Campos TANTE LEGAL CO UAIA Ein near Fa centrais —— [06 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMERIT OS À SEREM ADQUIRIDOS , totem bes PLANO DE TRABALHO mM | N | STÉ RI O DA PROROSTA DE Aquisição ANEXO EQUIPAMENTOS E MATERIAL S, AÚ D E PERMANENTE! POR AMBIENTE IX OI TNOLE BO GRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE Prefeitura Municipal de Vassouras / Secretaria Municipata de Baúde entro Integrado de Saúde de Vassoúras Sala de Ultrassonograna ds TBENTIFICAÇÃO DOEAS DENEFICARIOANSENTE a AMBIENTE fos. RELAÇÃO DOS, 7 +— pá UA] UATOR UNI pi , Bnlança de precisão, digital com 4 casas decimais '4.206,00 4.206.00 Encapsuladeira semi-automática para todos os tamanhos de 10.000,0! 10.000,00 cápsulas, Capacidade para > 9.000 cápsula/hora ! 2.3 | Ph —- metra digital, portátil com compensação automática de 814,00 814.00 R temperatura y 2.4 | Vermômetro digital de 50. a 150º C 200 uu 200.00 2.5 | Estula para esterilização e secagem de capacidade de > 80 | 1.120,00 1.120,00 1 litros com controle eletrônico de temperatura de até 250'C e contvole de tempo de 2 horas (limes) ' 28 | Destilador de água para destilação simples, com corpo de 2.240,00 2.240,00 vitho tipo Pyrex, Resistência de aquecimento metalica de3.000W . Produção média de 4 litros/hora, e condutividade ente 3.0 2 4.0 usem : “2.7 | Viscosimetro Digital com 4 eixos, para viscosidades de 15 a 8.295,00 8 295,00 2.000.000 centipoises. 18 velocidades, 72 escalas, Velocidades de 0,3 à 60 pm 28 | Agitador mecânico com rotação 1es cap. > 30 000mt * 2.360,00 236000 | 29 | Peneira granul ice 130. 00: + 130,00 210 | Peneir E “430.00! 130,00 2.11] Deionizador para água de capacidade mécia de 50litros/hora 1.030,00 1.030,00 j i i fera meo oem 11 = ” Cu | 30.525,00 rã, EA o jã. MANUTENÇÃO PAEVENTIUAE E CORRETIVA DOS EQUIBAMENTOS À TER ADSURNOS ” Através dejterceirização de serviços especializados lex anBincação” 30/07/2001 D DAIA 2 PLANO'DE TRABALHO | MINISTÉRIO DA 'PROPOSTA-DE AQUISIÇÃO: EQUIPAMENTOS E MATERIAL Ss AÚ D E PERMANENTE POR AMBIENTE GI=NOME DO GRGAO OU ENTIDADE! PAGPONERTE — - o - [TE PROCESSO Nº Prefeitura Municipal de Vassouras / Secretaria Municipal de Saúde o3 DENTFICAÇÃO | DO AS BENEFICIARIGAMBENTE - p ANPENTE — Centro Integrado de Saúde de Vassouras Equipamentos para Lai oratório 3.1 |Tontador de células automático de +0 parâmelros digital e 1.695.060 "| 168500 inynessora com leitura de plaquetas Ê 3.2 | Aparelho de sódio, potássia e lilio completo com válvula e 3. 490-00 3.490. 00 compressor 5 33 4 Contador de células, digital 705 00- “0500 À 3.4 | Microscópio binocular, com estiva de máxima estabilidade e 4.425.00 | 442500 | E I | ) 1 i contivles coaxiais de focalização micro e macro, ambos;com pe cuiso vertical de até 30cm. Botão micramético graduado em intervalos de aproximadamente 2,5. Trava mecânica para qué focalização e proteção de lâmina. Base larga com E transformador universal com lâmpada halógena de no minimo 12V/20W, seletor para 110 ou 220V. Tubo de observação | binocular, com inclinação de 48º e movimento giratório de 360º. Chaniol mecânico e comandos coaxiais baixos na | fateral, Condensador de campo claro, tipo ABBE, abertura , munél de aproxinadamente 1,25.e dialiagma iris com filtro azul de campo escuro para objetivas de 10x é 40x acoplados na base do condensador. Reválver porta-objetivas para quatro objetivas com par de oculares de campo amplo e ponto focal f ao, com encaixe para reticulas. Apresentar reticuto - micrométrico de aproximadamente cm dividido em 100 ] partes para-ser acoplado em uma das oculares. Apresentar | quatro objetivas acromáticas, de alta resolução, 4x/0, i 10x0,25/40x0,65 com inola e 100xRO1 25 com mula e unersão a óleo 3.5 |Homogenizado para 23 tubos 438.60 438.60 36 | Desliuidor de agulhas etérico | 365.00 365 00 3.7 | Balança ab pr ão clica para faboralôrio de análises 1.715,50 1715.50 clínicas t 3.8 | Ampuave vestical capacillade = 18 fios 1.960 00 t 106000 | ira tpitado Capacidade miétiia de SOlivos/hora 39 | Folopalimero 485,90 485 90 3.10 | Leitora de Elisa 4 900.00 490000 | 20.180,00 Po dtém » 30/07/2001 Or Alaiy Páutino de Oliveira Campos. mm at . a ao e as mem LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL PLANO DE/TRABALHO MINISTÉRIO D A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO || SAÚDE Di HOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE EPROCERSONT | Municipal de Vassouras / Secretaria Municipal de Saúde PE — . AS DG EAS BENEAICINIAMBENTE — == rss ! [TI ISASA ARS Top — VAEOR Fora Total Geral 96.000,00 96.000,00 , [TOTAL GERAL TOM Cgi | 96.000,00 II 96.00! ] MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS VT! través delterceirização de serviços especializadós E e 7 07- AUTENTICAÇÃO — ' [ Tá ] Sr Co) 30/47/2001 pi Altair Patuino te Oliveira Campos , 4 DATA NOME GENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL — ASRETGASO DINGENEGÓ DO AEPRESETANELESA | ÍNIO DA SAFIDE e UNDO NACIONAL DE SAÚDE PRATO DO CONVÊNIO Nº 2115/2001 [si NTES: Celebram entre si à União Vedecal, “uravés day Minigtério da Série - UNTITRES MOH-71, é ao) PREF MUN VASSOURAS: CNPTif! 324 12819/0001-52 at apo Himaneeira para Au Material Permanente pará o Hosp Ri. visando a tortálecime sus. 2500008336720017 1. Os recursos decorrentes do presente Con + Gestão: 25901, Classificação Prog artida da(o) PREFELTURA. $: R$ 76.800,00 (Setenta e seis mil e oitocentos reais). HO: 403270 de 10/12/2001 rará em vigor a parti? de sua assinatura até 22/1242002. SINATURA: 27/12/2001 . NATÁRIOS: BARJAS NEGRL SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: - CPE nº 611.268.978-00; ALTAIR PAULINO DIF OLIVEIRA CAMPOS; PREEEITO. CPE nº 523.206.937:34 nie são provelientes! E). MINISTÉRIO: R$ 64.000,00, tica: 10302000418232232 e 2) PREFEITURA: R$ Ho ão” MAS TERIO DA SAIDE SEURE FANHA ERECUIVA PARECER N.º 1815 | 2001-Unidade de Engenharia Clínica/SE/US INTERESSADO: PREF MUN VASSOURAS | R3 DATA: 10/10/2001 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DOCUMENTO REF. Processo nº-25000-083367/2001-71 Análise Técnica Após efetuada a 'análise da proposta apresentada pelo(a) PREF MUN. VASSONRAS | RJ, referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMARENTE, conclui-se que foram atendidas todas as solicitações contidas nos aneros MIL YU e IX da projeto. Desta torma, nada temos à opor quanto a aprovação do presente pleito, no ventos Votui de RS 96. COO,60 (Hoventa é seas ml Reais ) Observamos que para efeito de licitação dos (equipainentas' solicitados: deverão ser suprinudas quaisquer referências à marcas e inodelos ou catacterislitas que duecionem a especificação dos itens para um unico fabricante ( ] MOVA 6/05 ANDAS BÁRBARA BE JESUS SIMÕES PM ERMEIRA Uuade ste Ermenhania Clínica SE M3 Diretor de Programa 1 Ciente 2 A Secibtarta-Execujiva, aprovatio, em prosseguimento AA hERje FERhdTO DOS BATOS Diretoyde Programa SEMS.