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← Vassouras (RJ)

norma nº 2022/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id415

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lein* 30498 de 104 de selembo de 4902
Dispõe sobre ratificação do Convênio
Celebrado entre o Município de Vassouras e a União Federal,
através da Secretaria de Saúde e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado em 27 de dezembro de 2001,
entre o Município de Vassouras e a União Federal, através da Secretária de Saúde,
objetivando apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamentos destinados ao
fortalecimento do SUS.
8 1º - Caberá ao Poder Executivo promover, junto ao órgão competente as
alterações, com amparo legal na Clausula Sétima - Das alterações, mediante Termo
Aditivo do Convênio, quanto à referência "Hospital Municipal de Vassouras.
$2º- A Presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei nº
1.450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$3º- O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e
condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar
desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, de slembo de 2002.
—çe
Altair Paulino dé-Óliveira Campos
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
Regime de
Aprovado em +,
(a Ministério da Saúde
N9 Secretaria Executiva
24 Fundo Nacionál de Saúde
—
Ofício Nº: 5 /MS/FNS/CGCC
Do: Coordenador Geral de Convênios e Contratos/FNS/MS. o
Endereço: Esplanada dos Ministérios, BI. "6", 2º: Andar, Ala A, Sala 216 - Anexo *Brasita/DF
A(o): PREF MUN VASSOURAS”
Assunto: Convênio nº 2115 / 2001
Senhor(a) PREFEITO
Cumprimentando corcdialmente V.Sa., encaminhamos em anexo, cópia do
Convênio acima mencionado, do Plano de Trabalho e Pareceres, para conhecimento das
recomendações formuladas, se for o caso.
“Atenciosamente,
Antonio Wilson Botelho de Sousa
Coordenador - Geral de Convênios e Contratos/FNS
Hmo(a). Sr(a).
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
PRACA BARAO DE CAPIVARI - 20
EDIFICIO
27.700-000 - VASSOURAS - RJ
"25 MAM 2002
CONVÊNIO Nº 2115/2001
Termo de Convênio que entre si-celebram 3 União,
Féderal, através do Ministério da Saúde e o(a)-
PREF MUN VASSOURAS, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, visando a fortatecer-o Sistema
Único de Saúde - SUS.
A UNIÃO FEDERAL. por intermédio do Ministério da Saúde. iniscritô sob-o
CNPJ MF nº 00.530.493:0001-71. doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado
na Esplanada dos Ministérios. Bloco G. Edifício Sede. em Brasilia/DF, neste ato representado peló
seu SECRET. ARIO EXECUTIVO. Dr. BARIAS NEGRL nomeadó pelo Decreto de 18/17.9
Diário Oficial da União de 1912/96, conforme competência que lhe foi de!
12 MS nº 2.886. de 04-06:98. publicada no Diário Oficial da União de 05.0: .
portador do RG 2º St xpedido pela SSP/SP e CPF/MF nº 611.264.978-00. e o(a) PREF
MUN VASSOURAS. inscrito: no CNPIMF sob o nº 32.412.819/0001-52. doravante
úenominado(a) simplesmente CONYENENTE, situado(a) na PRACA BARAO DE CAPIVARI -
nm, neste ato represerzador (ar por seutua) PREFEITO. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA -
.. expedido pela SSP:MG. e inscrito(a) no CPF MF
considerando à a necessidade de descentralização de progrâma de trabalho
: sos em ação conjunta e integrada. cujos interesses sejam comuns 2
isposto no Processo nº 25000.083367:2001-71. resolvem celebrar o
0-se us participes. no que couber, aos termos das disposições da Lei
com suas aiterações:- do Decreto nº 93.872. de 23.17.86: do Decreto nº 20.
Leis nºs 9.095, de 25.07.2000 e 10.171, de 05.01.2001: da Lei Complementar nº.
000: da Insrucão Normativa nº 01. de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro
a Portaria MS nº 270. de 06.01.99. do Ministério da Saúde. com suas alterações e
“as regulamentares da matéria meciante as seguintes cláusulas e condições:
CL o 0: TIIDMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro parz
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL DE VASSOURAS - RJ. visango ao fortalecimento do Sistema Unico de Saúde -
SE,
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
!- OCONCEDENTE compromete-se a:
R
I-
Transferir os Tecursos e finaneeiros para execução do objeto deste
—Eonvênio na torma do Cronograma”de Desembolsuzeprovador
ôbservada T sua disponibilidade firianceira.
Acompanhar. supervisionar. coordenar. '
assistência técnica na Execução deste Convênie; diretimer
através de seus.órgãos e entidades: e
“Analisar e aprovar as-Prestações de Coritas da apilcação dos
tecursos do CONCEDENTE alocados ao. Convênio.
Hr - O CONVENENTE compromete-se a:
+
.10-
21-
Executar direta e indiretamênte-—nos termos -da tegislação
pertinente. os-trabalhos necessários a consecução do objeto-de que.
Mata este Convênio. observando sempre critérios de qualidade
técnica. custos € prazôs previstos;-
Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE e os-
rendimentos auferidos nas- aplicações financeiras. exçlusiramrerte
na consecução do objeto pactuado:
Regisrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
istrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio:
r contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE e dos
mentos das aplicações financeiras. conforme a Cláusula None.
instrumento. nos termos da legislação vigente:
Manter arquivada à documentação comprobatória das despesa
“Teaiizadas. devidamente identificada com o número do Con :
isposição dos órgãos dé controle interão £ extemo. peir
de 05 (cinco) anos. contados da aprovação da prêstação ou
ada de contas. do gestor do órgão CONCEDENTE. reiativa ao
jo da concessão:
esentar ao CONCEDENTE relatórios de gestão da exeu:
2 Convênio na torma da legislação pertinente é nos peri
Ddelecidos:
em local adequado. os meios “Etondições nevess
jue o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no
o livre acesso de servidores do Sister. J:
Imerno ao qual esteia subordinado o CONCEDENTE. a quaicuer
tempo e lugar. a todos os atos e fatos relacionados direta e
: ciocsiti Du O tuiStTUMENtO pactuado. quando em missau «c
ção e auditoria: -
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal. trabail
is cado. de acordo com a o lesislação especif a
Restituir o valor transferido- pelo CONCEDENTE ac
s. na forma da legislação aplicável aos débitos par: com
ional. a partir da data de seu recebimento. dos
. Dog
juros |
a Fazenda
2.1t.1 - Quando não tor executados objeto du avença. ressalvadas
as hipóteses de caso tortuito ou força múidr: degidamente,
comprovad:
2:1i.2 Quando não tor apresentada. no prazo-estábelecida. a
prestação de-contas. salvo quando decoreime-de cuso
“fortuito ou Tórça máior. devidamente. comprosado: e
211.3 - Quando os recursos-forem utilizados-em-finalidide-diversa
da estabelecida.
1+
T+
Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro Os=EEcurSOS
recebidos do CONCEDENTE. enquanto não-toreri empregados
em sua finalidade, Contorme a seguir:
2.12.1- Em -caderneta de- poupança-de insiiruição oticial. se à
— previsão de seu-uso for igual ou superior à um més: £.
“212.2 — Em fundo de aplicação de curto prazo. ou greração. de
“mercado aberto lastreada”em. títuló- da-divida: públiec.
quando sua utilização estiver prevista para prazos
merores.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
deste Convênio. serão destinados recursos finance:
montante de R> 7
que:
O CONVENENTE pariicipará com recursos no valor de RS 12.800.00 (DOZE
TOS REAIS), no exercício 2001. oriundos do seu Orçamento. nos termos va Le:
2000.
MIL E OITOC
no .005, dels 07
CLÁUSULA QUARTA - DA PTD ACTO NOS RECURSOS
O CONCEDENTE trensierirá os recursos previstos na Cláusula Ter H
favor do CONVENENTE. em conta especírica. aberta pelo CONCEDENTE. vinculada ac
presente instrumento. onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro - É vedada a transterência. por parte do CONVENENTE.
dos recursos alocados à conta aberta peiy CONCEDENTE. na torma descrita no. “caput” destz.
Cláusula, ressaivada as ções excepcionais que deverão ser justificadas aa CONCEDENTE.
para tim de adoção ve medidas à reguiurização. ” .
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida tar-se-d. após
pubticação deste Convênio. de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado. quê integra este-instrumento. observada a sua disponibilidade financeira.
Parágrafo Terceiro - A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido
pelo CONCEDENTE importará. se for o caso, na imediata suspensão das liberações
subsequentes.
Parágrafo Quarto - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira.
no prazo improrrogávelde até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convênio.
. Parágrafo Quinto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata
esta Cláusula. o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço
Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE. para o atingimento do objeto avençado. obriga-se a cumprir
o Plano de Trabaiho Aprovado. especialmente elaborado para este fim, o qual nassa a fazer parte
i te deste instrumento. inderendentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao CONVENENTE encaminhar. no prazo de 30
ao CONCEDENTE o Projeto Básico. com os ajustes correspondentes ao Plano de
Aprovado. .
do - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor
. nO prazo máximo de 20(vinte) dias antes do encerramento
ceira. que será previamente apreciada pela unidade técnica >
veia. autoridade competente do órgão responsável pelo programa. sendo vedada à
O VDICTO.
Parágrafo Se:
Parágrafo Terceiro - O Projeto Básico integrará o Plano de Trabalho. sempre
compreender otra vu serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de
derina à obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de
gundo as respectivas fa. ou etapas, Leia como a avaliação de seu objeto.
que sua exer
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE sc compromete a concluir o objeto do
2Mto. COM recursos próprios. casu us «cuuisus wansferidos pelo CO.YCEDENTE
Parágrafo Quinto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
msáve: pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de tato
ante que venta à concorrer. de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço 3
CLÁUSULA SEXTA - DXYEXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA-
As faturas. notas' fiscais, recibos E outros documentos de despesas...reiativas di —
so-financei: do objeto avençado. deverão ser emitidos em nome do
E vu do EXECUTOR. se ter o caso, devidamente identificados com o Túmero-
execução
CONVENE
deste Convênio.
o Parágrafo Primeiro - Não podétão ser pagas. com recursos do Convênio.
despesas com: º
a. data anterior ou posterior à vigência da execução fisica-tinanceira do
Convênio:
b. pagamento de gratizicação. consultoria. assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional à servidores em atividade ou-que
- pertençam aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração”
” Pública Federal. Estadual. Municipal ou do Distrito Federal. -e que
estejam lotados ou em exercício em qualquer estrutura vinculada aos
— Paricipes:
“taxas bancárias. multas. juros ou correção mone
rererentes à pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos:
tixa Ce 2Cministraçã e. gerência ou similar:
clubes. Associações de servidores ou quaisquer entidades cong
diversa da estabelecida no Convênio: e
vo as de carter educativo, informati-o ou de orientação
que não constem nomes. símbolos ou imagens que”
inclusive -as
“|
ve
a
Pur:
sob pena de de:
ato Segundo - Deverá ser mantida. obrigatória e permanentemente, em.
uia suspensão de liberação dos recuísos. placa identizicadora nus
. do amigo 37, de Constituição Federal.
LA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda s qualaner aire
ão ao presente Termo de Convênio. exceto no inesste 10
saca mediante a firmarara de Termo Aditivo.
ser Obivro, serd proces
CLAUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O preser:e Convenio terá vigência de 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS
sentados à parir da Jara de sus assinatura. correspondendo ao prazo de execução tisico-
eira de 300 (TREZENTOS DIAS) dias e de mais 60 (SESSENTA) dias para prestacão de
contas.
Parágraio Primeiro - A vigência deste instrumento poderá ser prorrogada du
ado de Prorrogação de Prazo. selebrado de comuzz.
Parágrafo Segundo-- Quando houver atraso na Tiberação dus feursos. à
vigênci:rserá prorrogada “de oficio” pelo Ordenador dé Despesado CONCEDENTE. ne-limiz
exato do perívdo de atraso verificado.
Parágrafo Terceiro — As prorrogações de Vigência Us que tratam qs.párágraros
anteriores aplicar-se-lo apenas ei Felação. ao- prazo-de execução | fisico=financeira. ue
sempre. acrescido dos 60(SESSENTA) dias para à prestação de contas.
Parágrafo Quarto - Quando necessária a prorrogação de vigência do Eonvênio
onginal. a solicitação neste sentido dever ser apresentada « com-a- antecedência migima de
20(vihte) dias para o término do prazo de execução-fisico-fifânceiro, acompanhada da devida
justificativa.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da !iberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas ou
Doisos financeiros. a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação-de contas
. composta da documentação especificada nas alíneas “d”; “e” a “h'e “KT”, se for o caso. no
to Quarto desia Cláusula. demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à
parceia ou desemtelso fizanceiro liberado. e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela ou desembolso
5 apresentada a prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebí
composta das peças enumeradas ro Parágrafo Quarto desta Cláusula..
Parágrafo Segundo - Quando à vigência do instrumento ultrzoassar o exe:
a prestacão de contas parcial anual relativas aos recursos recebidos no exe:
verà ocorrer até 28 de Fevereiro do ano subsequente.
Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado ats
de conias parcialt2is), a comprovação final se' reterirá à parcela ou desemboiso
nte, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.
afo Quarto - A prestação de contas final dus v:..:523 recebidos por
nto deverá ser acomparhad= das neças cónstitutivas descritas da seg"
a. Relatório do Cumprimento do Objeto;
b. Cópia io Plano de Trabalho;
c. Cópia do Termo de Convênio. Portaria ou Termo Simplificado de
Convêrio. com as respectivas datas de publicação:
d. Relatório de Execução Fisico-Financeira e Demonstrativo da Receita <
Despesa. evidenciado:
- 0sT
cursos recebidos:
- a corarapartida:
ndimentos da aplicação financeira ;
e. Relação de pagamentos:
t.. Relação de Bens adquiridos. produzidos ou construidos com Teeurses
do CONCEDENTE. quando tor o caso;
Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da |".
parceia até o último pagamento;
“
=”
Conciliação Bancária, quando for o caso:
1. Cópiado termo de aceitação definitiva-da obra, quando for o caso:
j- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos TEtedidos do
CONCEDENTE: à conta e forma indicada pelo CONCEDENTE: e...
k. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios ds licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade. corr o
respectivo embasamento legal. quando CONVENENTE pertencer a
Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Os ders 1 is e equipamentos adquiridos. produzidos ou construidos «:
ios deste € anvênio. e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção. serão di
CONVENENTE. respeitando o disposto no art. 15. item IV, do Decreto nº. —
. 3 demais normas reguitrentares.
Qu 533
CLÁUSULA DÉCIMA-PREMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE. providenciará. como condição de eficácia. a pubiic
. no Diário Oficial da União. até o quinto dia útil do més subsec:
ocomer ro prazo de 20 (vinte) dias. a contar daquela
artigo 61. da Lei nº. 8.666/93. ear. 17. da IN OL 97
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento. o beneticiirio-
obriga-se a restituir à ao C CONCEDENTE. no o prazo-cnáximo de 30 (trinta) diasã = dadátado
avençado. acrescidos de juros-e correção monetária. na forma da lei, bem como comprovar «sui
regular aplicação enquanto vigente o convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE. o CONCEDENTE.
determinará o bloqueio dos recursos transferidos. sem prejuizo de dutras sanções. gadmiistrativas.
civis e penais cabíveis. ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA-- DO-FORO
Às questões decorrentes da execução deste Convênio, que não. pudezent ser
dirimidas administrativamente. serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal".
E. para validade do que pelos partícipes foi avençadu. firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
s. conforme disposto no az. 10. da Instrução Normativa nº OI, de 15 de janeiro. de 199
ria do Tesouro Nacionai MF. para que produza seus jurídicos e legais efeitos esrjuizo é e
ivra dele.
Brasíiia. 27 de de de 2001
T
tar
— ”
Alas RI .
SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE
Prgrento
TESTEMUNHAS:
NOME
CPENº
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Sai
PLANO DE TRABALHO APR
rocesso: 25000083367200171
4 128 19000152 Razão Social: PREF M' ay VE 'SSOURAS Nº CNA:
“sestão: Estera Adm.: MUNICH +L Tipo: PREFEITURA
= Adereço: PRACA NARAO DE CAPIVARI - 20 Cor
ssairec: CENTRO Município: VASSOURAS
DD: ec Telefone: 24711120 Ramal:
gente Financeiro: FNS
ação: LLIENDA
Chj Recomendado: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATIRIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUN
VI. Total Aprovado:76 800,00
Meta Umd Medida. Qtde. Aprov. Início Apr. Fim Aprov. Descrição da Meta
EQuIP 22 12/2001 10/2002 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERN
Etapas da Meta
Etapa Unid. Medida Qide. Aprov. Início Apr. Fim'Aprov. Descrição da Etapa
1 EQuiP 22 12/2001 10/2002 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PEF
Cronograma de Desembolso da Meta
Daia VI. Aprov. Conc. VI Aprov. Prop.
po
'
212001 64 000,00 12.80 10
* eclarb ostar de acordo com o Plano de Trabalho Aprovado
Vocal é Da hem
é TARA ?
Assinatuta
ALTAR PALINO DIE he A GANG Bangu
Ministério da Saúc
Secretaria Executiv
Fundo Nacional de Sai
PERMAHENTE
PLANO DE TRABALHO APF
Plar» de Aplicação
Eler vento Despesa Tipo Despes+ Valor Aprov. Conc. Valor Aprov, Prop.
EQUIPAMENTO E MATERIAL CAPITAL 64.000,00 12.800,00
tao estar de acordo com o Plano de Traba q/Aj sovado
o Ci;
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA JAMPOS Aces ||
Aa Pato de Over CAMPOS +
PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE POR AMBIENTE
MINISTÉRIO DA
SAÚDE.
i-
a IDENTIFICAÇÃO DOEAS BENEACIARIGAMBÉNTE —
Centro integrado de Saúde de Vassouras
03 AunENTE
Sata de Ultrassonografia.
2 VÁLOR viiitámio
1 | Equipamento dei Ui co ncgralia para uso “iiainósico em 45 295,00
medicina interna, ginecologia/obstelricia e pequenas partes
Módulo BP/BB/IMM; leclado alfanumérico, com préjpós
processamento de imag:
Cc,
as,
n.
Tabelas quugramáveis de DBP.
idade e peso letal,
cálentos de idade
ineas, volume
tequência cardi
udiacas
bilidade
Prograinas
de conectar
para
no
atividades
minimo 02
tempo,
programas pata cáteulo das ativífados
velocidade,
catdiacas,
tansdulores
simultâneos
04 transdutor
OU transalutor
GH tansadutor
fmz;
Guia e agulha de biópsia
O monitor -
Di video pinter PIB
convexo multitrequencial de 3,5
linear multibequenciat de —
endocavitário (
Sue
SD mltz,
inalíetas muliequenciat > 5
FOTAL
“45295007.
“VALOR fôraL
45 265.00
]
45.295. do
me
Alravés de terceirização de serviços especializados
oz Autenticação ' o “o
a. Campos
TANTE LEGAL
CO UAIA
Ein near Fa centrais ——
[06 MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMERIT OS À SEREM ADQUIRIDOS
,
totem
bes
PLANO DE TRABALHO
mM | N | STÉ RI O DA PROROSTA DE Aquisição ANEXO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
S, AÚ D E PERMANENTE! POR AMBIENTE IX
OI TNOLE BO GRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Vassouras / Secretaria Municipata de Baúde
entro Integrado de Saúde de Vassoúras Sala de Ultrassonograna
ds TBENTIFICAÇÃO DOEAS DENEFICARIOANSENTE a AMBIENTE
fos. RELAÇÃO DOS, 7 +—
pá UA] UATOR UNI
pi ,
Bnlança de precisão, digital com 4 casas decimais '4.206,00 4.206.00
Encapsuladeira semi-automática para todos os tamanhos de 10.000,0! 10.000,00
cápsulas, Capacidade para > 9.000 cápsula/hora !
2.3 | Ph —- metra digital, portátil com compensação automática de 814,00 814.00
R temperatura y
2.4 | Vermômetro digital de 50. a 150º C 200 uu 200.00
2.5 | Estula para esterilização e secagem de capacidade de > 80 | 1.120,00 1.120,00 1
litros com controle eletrônico de temperatura de até 250'C e
contvole de tempo de 2 horas (limes) '
28 | Destilador de água para destilação simples, com corpo de 2.240,00 2.240,00
vitho tipo Pyrex, Resistência de aquecimento metalica
de3.000W . Produção média de 4 litros/hora, e condutividade
ente 3.0 2 4.0 usem :
“2.7 | Viscosimetro Digital com 4 eixos, para viscosidades de 15 a 8.295,00 8 295,00
2.000.000 centipoises. 18 velocidades, 72 escalas,
Velocidades de 0,3 à 60 pm
28 | Agitador mecânico com rotação 1es cap. > 30 000mt * 2.360,00 236000 |
29 | Peneira granul ice 130. 00: + 130,00
210 | Peneir E “430.00! 130,00
2.11] Deionizador para água de capacidade mécia de 50litros/hora 1.030,00 1.030,00
j
i i
fera meo oem 11 = ” Cu | 30.525,00 rã, EA o
jã. MANUTENÇÃO PAEVENTIUAE E CORRETIVA DOS EQUIBAMENTOS À TER ADSURNOS ”
Através dejterceirização de serviços especializados
lex anBincação”
30/07/2001
D DAIA
2 PLANO'DE TRABALHO |
MINISTÉRIO DA 'PROPOSTA-DE AQUISIÇÃO:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
Ss AÚ D E PERMANENTE POR AMBIENTE
GI=NOME DO GRGAO OU ENTIDADE! PAGPONERTE — - o - [TE PROCESSO Nº
Prefeitura Municipal de Vassouras / Secretaria Municipal de Saúde
o3 DENTFICAÇÃO | DO AS BENEFICIARIGAMBENTE - p ANPENTE —
Centro Integrado de Saúde de Vassouras
Equipamentos para Lai oratório
3.1 |Tontador de células automático de +0 parâmelros digital e 1.695.060 "| 168500
inynessora com leitura de plaquetas Ê
3.2 | Aparelho de sódio, potássia e lilio completo com válvula e 3. 490-00 3.490. 00
compressor 5
33 4 Contador de células, digital 705 00- “0500 À
3.4 | Microscópio binocular, com estiva de máxima estabilidade e 4.425.00 | 442500 |
E
I
|
)
1
i
contivles coaxiais de focalização micro e macro, ambos;com
pe
cuiso vertical de até 30cm. Botão micramético graduado
em intervalos de aproximadamente 2,5. Trava mecânica
para qué focalização e proteção de lâmina. Base larga com E
transformador universal com lâmpada halógena de no minimo
12V/20W, seletor para 110 ou 220V. Tubo de observação |
binocular, com inclinação de 48º e movimento giratório de
360º. Chaniol mecânico e comandos coaxiais baixos na |
fateral, Condensador de campo claro, tipo ABBE, abertura ,
munél de aproxinadamente 1,25.e dialiagma iris com filtro
azul de campo escuro para objetivas de 10x é 40x acoplados
na base do condensador. Reválver porta-objetivas para quatro
objetivas com par de oculares de campo amplo e ponto focal f
ao, com encaixe para reticulas. Apresentar reticuto -
micrométrico de aproximadamente cm dividido em 100
]
partes para-ser acoplado em uma das oculares. Apresentar |
quatro objetivas acromáticas, de alta resolução, 4x/0, i
10x0,25/40x0,65 com inola e 100xRO1 25 com mula e
unersão a óleo
3.5 |Homogenizado para 23 tubos
438.60 438.60
36 | Desliuidor de agulhas etérico | 365.00 365 00
3.7 | Balança ab pr ão clica para faboralôrio de análises 1.715,50 1715.50
clínicas t
3.8 | Ampuave vestical capacillade = 18 fios 1.960 00 t 106000 |
ira tpitado Capacidade miétiia de SOlivos/hora
39 | Folopalimero 485,90 485 90
3.10 | Leitora de Elisa 4 900.00 490000 |
20.180,00
Po dtém »
30/07/2001 Or Alaiy Páutino de Oliveira Campos.
mm at . a ao e as mem
LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
PLANO DE/TRABALHO
MINISTÉRIO D A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO
|| SAÚDE
Di HOME DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE EPROCERSONT
| Municipal de Vassouras / Secretaria Municipal de Saúde
PE — .
AS DG EAS BENEAICINIAMBENTE — == rss
!
[TI ISASA
ARS Top — VAEOR Fora
Total Geral 96.000,00 96.000,00 ,
[TOTAL GERAL TOM Cgi | 96.000,00 II 96.00!
] MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS VT!
través delterceirização de serviços especializadós
E e 7
07- AUTENTICAÇÃO — ' [ Tá
] Sr Co)
30/47/2001 pi Altair Patuino te Oliveira Campos , 4
DATA NOME GENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL — ASRETGASO DINGENEGÓ DO AEPRESETANELESA |
ÍNIO DA SAFIDE
e UNDO NACIONAL DE SAÚDE
PRATO DO CONVÊNIO Nº 2115/2001
[si
NTES: Celebram entre si à União Vedecal, “uravés day Minigtério da Série - UNTITRES
MOH-71, é ao) PREF MUN VASSOURAS: CNPTif! 324 12819/0001-52
at apo Himaneeira para Au Material Permanente pará o Hosp
Ri. visando a tortálecime sus.
2500008336720017 1.
Os recursos decorrentes do presente Con
+ Gestão: 25901, Classificação Prog
artida da(o) PREFELTURA.
$: R$ 76.800,00 (Setenta e seis mil e oitocentos reais).
HO: 403270 de 10/12/2001
rará em vigor a parti? de sua assinatura até 22/1242002.
SINATURA: 27/12/2001 .
NATÁRIOS: BARJAS NEGRL SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: - CPE nº
611.268.978-00; ALTAIR PAULINO DIF OLIVEIRA CAMPOS; PREEEITO. CPE nº 523.206.937:34
nie são provelientes! E). MINISTÉRIO: R$ 64.000,00,
tica: 10302000418232232 e 2) PREFEITURA: R$
Ho
ão”
MAS TERIO DA SAIDE
SEURE FANHA ERECUIVA
PARECER N.º 1815 | 2001-Unidade de Engenharia Clínica/SE/US
INTERESSADO: PREF MUN VASSOURAS | R3
DATA: 10/10/2001
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DOCUMENTO REF. Processo nº-25000-083367/2001-71
Análise Técnica
Após efetuada a 'análise da proposta apresentada pelo(a) PREF MUN.
VASSONRAS | RJ, referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMARENTE, conclui-se que foram atendidas todas as solicitações contidas nos
aneros MIL YU e IX da projeto.
Desta torma, nada temos à opor quanto a aprovação do presente pleito, no
ventos Votui de RS 96. COO,60 (Hoventa é seas ml Reais )
Observamos que para efeito de licitação dos (equipainentas' solicitados:
deverão ser suprinudas quaisquer referências à marcas e inodelos ou catacterislitas
que duecionem a especificação dos itens para um unico fabricante
( ]
MOVA
6/05
ANDAS
BÁRBARA BE JESUS SIMÕES
PM ERMEIRA
Uuade ste Ermenhania Clínica
SE M3
Diretor de Programa
1 Ciente
2 A Secibtarta-Execujiva, aprovatio, em prosseguimento
AA
hERje FERhdTO DOS BATOS
Diretoyde Programa
SEMS.

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