| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.086.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 416 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein* 2043 de 49 de sem ho de 4% Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.086.000,00 (três milhões e oitenta e seis mil reais) e dá outras correlatas providências A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.086.000,000 (três milhões e oitenta e seis mil reais) para reforço de dotação de Programa de Trabalho de Unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, a saber: 0301 — Fundo Municipal de Saúde 0301.10 — Saúde 0301.10.301 — Atenção Básica 0301.10.301.00.21 — Fundo Municipal de Saúde 0301.10.301.00.21.1.008 — Const. Amp. Reformas unidades R$ 50.000,00 de saúdes 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 0301.10.301.00.21.2.035 R$856.000,00 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas-pessoal civil R$300.000,00 3.3.90.14.00 — Diárias civil R$ 16.000,00 3.3.90.30.02 — Outros Materiais de Consumo R$200.000,00 3.3.90.32.03 — Outros Materiais R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica -R$200.000,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$100.000,00 0301.10.302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial 0301.10.302.0043 - Assistência Hospitalar Ambulatorial 0301.10.302.00.43.2.046 — Manutenção de Operacionalização da gestão plena R$2. 180.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$2.180.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$3.086.000,00 [CÂMARA MUNICIPAI/DE VASSOURAS Regime de/Ufgência Aprovado em Art. 2º - Para suplemento do que trata o artigo anteriósZos: vista o que dispõe o parágrafo primeiro, inciso II e parágrafo terceiro do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam comprometidos no presente exercício financeiro os recursos provenientes do excesso de arrecadação de 2002, segundo a tendência na forma do quadro demonstrativo - Anexo I desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 14 de selem ho de 2002. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal. ANEXO 1 Unidade Gestora ..: FUNDO MURICIPAL DE SAUDE Arrecadado no Exercício de 2001 Arrecadado no Exendle: No Mes Acumulado No Nes Janeiro 102.647,99 102.647,99 746.134,16 746.134,16 Fevereiro 81.984,44 184.692,43 750.178,85 1.496.313,01 Marco 210.948,37 395.580,80 741.250,41 2.237.563,42 Abril 209.121,78 604.702,58 881.078,79 3.118.642,21 Maio 139.285,85 743.088,43 857.265,98 4.075.908,19 Junho 527.394,41 1.271.982,84 843.190,69 4.919.098,88 Julho 499.740,00 1.771.122,84 550.507,13 5.469.686,01 Agosto 628.450,60 2.389.573,44 Setembro 1.176.078,10 3,575.602,54 Outubro 750.072,87 4.325.725,41 Novembro 691.083,88 5.016.800,20 Dezenbro 751,222,89 5.768.092,18 Total 5.768.032,18 5.468.696,01 Arrecadacao do 1. Periodo de 2001 ..: 1.771.122,84 Arrecadacac do 2. Periodo de 2001 ..: 3.996.009,34 Arrecadacao do 1. Periodo de 2002 ..: 5.469.606,01 Calculo da Taxa de Incremento (r): . 1. Periodo de 2002 5.469.696,01 p= cmsesaeennenconooo RAQQ = -=====nnn nn x 100-= 308,826% 1. Periodo de 2001 1.771.122,84 r= 308,82654 - 100 = 208,8265% de 2001 , 3.096.809,94 x 208,82654 = 8.246.605,88 3.986.008,94 + 8.346.605,88 = 12.343.515,22 ” Receita Prevista para 2002 ...cccecceccererseereceneererseerrerar erre reranesa : 7.127.840,00 Menos: t - àvrecadacão 1. Periodo de 2002 ... 5.469.696,01 2 - Arrecadacão 2. Periodo de 2002... ns 12.343.515,22 3 - Excesso ja Utilizado .........cccccsseseererecrenees 0,00 17.813.211,29 Provavel Excesso de Arrecadacao ........ccccececrecrreerrerrerrernera canas 10.685,97