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norma nº 2024/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A EXISTÊNCIA DOS ESPAÇOS DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E CALÇADÕES.
native_id417

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 20 24 de Z6 de «tembo de 2902
Autorizo o Poder Executivo a determinar a existência dos
espaços de lazer para idosos nas praças públicas e calçadões.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a determinar a
existência de espaços de lazer para idosos nas praças públicas e calçadões do Município.
Parágrafo único - Para efeito do cumprimento do que trata o artigo 1º da
presente Lei, compreendem-se como praça pública e calçadões todo o espaço de área
institucional pertencente ao Município e destinada para parques, jardins e centros
sociais urbanos, construídos ou a construir em todo território municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, z6 de setembo de 2002.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal

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