| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A EXISTÊNCIA DOS ESPAÇOS DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E CALÇADÕES. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 20 24 de Z6 de «tembo de 2902 Autorizo o Poder Executivo a determinar a existência dos espaços de lazer para idosos nas praças públicas e calçadões. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a determinar a existência de espaços de lazer para idosos nas praças públicas e calçadões do Município. Parágrafo único - Para efeito do cumprimento do que trata o artigo 1º da presente Lei, compreendem-se como praça pública e calçadões todo o espaço de área institucional pertencente ao Município e destinada para parques, jardins e centros sociais urbanos, construídos ou a construir em todo território municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, z6 de setembo de 2002. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal