| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 2005 de O1 de movimino de 90%) Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Município de Vassouras e a Universidade Severino Sombra e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 25 de julho de 2002, entre o Município de Vassouras e a Universidade Severino Sombra objetivando estabelecer normas básicas para a erradicação da permanência de animais nas vias públicas do Município. $ 1º- A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei n.º, 1.450 de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º - O convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 04 de monsim bio deZvo 2 Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal. Eta do Modo Paraim E Deféctumo. cpralde Vastouras Sistemo é Efidia Miniratide sam MEESUS =. Pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA, devidamente inscrita no CNPJ/RJ sob o nº 32.410.037/0001-84, com sede nesta cidade, na Praça Martinho Nóbrega, nº 40, Centro, CEP. 27.700-000, neste ato representada pelo seu Magnífico Reitor, Dr. Wiliam Faviere, portador da identidade nº 382374 do IFP e do CPF nº370.503.547-91, doravante denominada USS, Instituição de Ensino Superior, mantida pela Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE, que atua no presente como OIT DARAE através de seu Presidente, Dr. Américo da Silva Carvalho, e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, devidamente inscrito no CNPJ/RJ sob o nº 32.412.819/0001-52, com sede à rua Barão de Capivari, 20, Centro, CEP. 27700-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, portador da Carteira de Identidade nº 5.241.282-1 CRM/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 523.206.937/34, doravante denominado MUNICÍPIO, em conformidade com a Lei Complementar nº 18, de 08 de novembro de 2001 - Código Sanitário Municipal, e nos termos do Processo Administrativo nº 1824/24 resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJET IVO O presente convênio tem por objetivo estabelecer as normas básicas para a erradicação da permanência de animais nas vias públicas do Município, proporcionando assim, o recolhimento dos referidos animais, cães e gatos, por funcionários da vigilância sanitária, com a eliminação de focos de doenças que poderiam s transmitidas pelos referidos animais, mantendo a Cidade limpa, sem a presença do mesmos nas vias e logradouros públicos. Defeito Municinad de Vassouras Siena Si mia Ca ma SUS. CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO Para a realização do presente convênio, nos termos do Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 18 de 08/11/2001, a execução dos trabalhos será realizada por servidores do Município, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que exercem a função de Agentes Sanitários, promovendo a retirada dos animais das vias públicas e colocando-os em canil da USS. PARÁGRAFO ÚNICO: Os animais cadastrados com o Documento de Coro assinado pelo Coordenador da Vigilância Sanitária, não procurados pelo prazo máximo uv 15 (quinze) dias, serão doados a USS para pesquisa. CLÁUSULA TERCEIRA: DA OPERALIZAÇÃO O controle e cadastramento dos animais será feito através da Secretaria Municipal de Saúde, em três vias, devidamente assinadas pelo Coordenador da Vigilância Sanitária, que no ato do recolhimento do animal, deverá colocar no mesmo uma coleira de Nylon com numeração em chapa de lata, e aplicá-lo a vacinação anti-rábica. O agente sanitário fará a remoção do animal apreendido ao Canil da USS. CLÁUSULA QUARTA: DO REC! D. ANIMAL No caso de reconhecimento do animal pelo Proprietário, o funcionário da Vigilância Sanitária conduzirá o mesmo ao Canil da USS para a retirada do animal. Para a retirada do animal, será necessário que o procedimento seja anotado na Ficha de Controle do animal, assinada pelo Coordenador da Vigilância sanitária e pelo funcionário responsável. CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕE Estado do Rio de Janeiro 1] Posfeitura Municipal de Vassouras me sus: I- Compete ao MUNICÍPIO: A) Destacar Agente Sanitário, para atuar no trabalho de apreensão dos animais encontrados nos logradouros públicos municipais. B) Elaborar através do Coordenador de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, confecção de fichas de controle cadastral dos animais apreendidos, em três vias), bem como a confecção de coleiras de nylon com numeração em chapas de lata.. C) Promover através da secretaria Municipal de Fazenda, a confecção de guia para pagamento de multa a ser entregue aos proprietários dos animais. D) Elaboração de Programas de divulgação, através da Assessoria de Imprensa, com propagandas no rádio e jornal local, de que é proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas, orientando os Munícipes de que os referidos animais serão recolhidos pelo Município. E) Proceder a vacinação anti-rábica, através dos agentes sanitários, dos animais apreendidos. F) Cadastrar todos os animais apreendidos, com o devido preenchimento das fichas cadastrais. G) Providenciar a aquisição de automóvel próprio para o transporte dos animais apreendidos, com jaula de ferro removível. H) Remover os animais apreendidos ao canil da USS para as providências cabíveis a serem aplicadas por aquele órgão. 1) Promover a cobrança das multas cabíveis, nos casos de reincidência da apreensão dos animais, a serem pagas por seus proprietários. J Promover a alimentação dos animais, até a data de sua efetiva doação à USS, com ração de boa qualidade, conforme requisições que forem apresentadas ao MUNICÍPIO. H - Compete à USS: A) Receber os animais apreendidos e doados pelo MUNICÍPIO, procedendo a devida vermifugação e alimentação dos mesmos, após sua efetiva doação, e nos limites estabelecidos pela Universidade. Eltado do Rio de Janeiro Pefeirura Mnicjaal de Vessouras a pm Gecretaria Manisjnal de Sado mga SUS. CLÁUSULA SEXTA: DAS MULTAS Os proprietários dos animais apreendidos estarão sujeitos ao pagamento de multas para a devida liberação dos mesmos, nos termos do artigo 294 e seguintes do Código Sanitário Municipal, sendo as mesmas cobradas pela Secretaria Municipal de Fazenda, que serão compostas de taxa de estadia, luz, água, vermifugação. transporte e alimentação do animal apreendido. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de reincidência a multa devida será em dobro, sendo o mesmo procedimento em caso de novas reincidências. CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIA O presente instrumento terá a vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir de sua assinatura, podendo, não obstante, ser rescindido, a qualquer tempo e por qualquer das partes contratantes, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo de sua imediata rescisão, de pleno direito, no caso d» descumprimento das obrigações ajustadas. CLÁUSULA OITAVA: DO FORO Na hipótese de procedimento judicial, fica eleito o Foro da Comarca de Vassouras, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões porventura originadas pelo presente convênio, e que não forem resolvidas de comum acordo entre as partes. E assim, por estarem de acordo, assinam as partes o presente convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que abaixo subscrevem. Gitado do Rio de dai Deleitura Municinal de Vassouras gintma Uno de Suida Vassouras, 25 de julho de 2002. ( Dodo da Silva Carvalho Presidente da FUSVE RG: 5671020-5 IFP CPF: 803.342.967-49 RG: 821910 IFP CPF: 233.475.977-53