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norma nº 2025/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 2002
Date 2002-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id418

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 2005 de O1 de movimino de 90%)
Dispõe sobre ratificação do Convênio
celebrado entre o Município de Vassouras e a
Universidade Severino Sombra e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 25 de julho de 2002,
entre o Município de Vassouras e a Universidade Severino Sombra objetivando
estabelecer normas básicas para a erradicação da permanência de animais nas vias
públicas do Município.
$ 1º- A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei n.º,
1.450 de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º - O convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e
condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar
desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 04 de monsim bio deZvo 2
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.
Eta do Modo Paraim E
Deféctumo. cpralde Vastouras Sistemo
é Efidia Miniratide sam MEESUS =.
Pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE SEVERINO
SOMBRA, devidamente inscrita no CNPJ/RJ sob o nº 32.410.037/0001-84, com sede nesta
cidade, na Praça Martinho Nóbrega, nº 40, Centro, CEP. 27.700-000, neste ato representada
pelo seu Magnífico Reitor, Dr. Wiliam Faviere, portador da identidade nº 382374 do IFP e
do CPF nº370.503.547-91, doravante denominada USS, Instituição de Ensino Superior,
mantida pela Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE, que atua no presente
como OIT DARAE através de seu Presidente, Dr. Américo da Silva Carvalho, e o
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, devidamente inscrito no CNPJ/RJ sob o nº
32.412.819/0001-52, com sede à rua Barão de Capivari, 20, Centro, CEP. 27700-000, neste
ato representado pelo seu Prefeito, Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, portador da
Carteira de Identidade nº 5.241.282-1 CRM/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº
523.206.937/34, doravante denominado MUNICÍPIO, em conformidade com a Lei
Complementar nº 18, de 08 de novembro de 2001 - Código Sanitário Municipal, e nos
termos do Processo Administrativo nº 1824/24 resolvem celebrar o presente convênio,
que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJET IVO
O presente convênio tem por objetivo estabelecer as normas
básicas para a erradicação da permanência de animais nas vias públicas do Município,
proporcionando assim, o recolhimento dos referidos animais, cães e gatos, por funcionários
da vigilância sanitária, com a eliminação de focos de doenças que poderiam s
transmitidas pelos referidos animais, mantendo a Cidade limpa, sem a presença do
mesmos nas vias e logradouros públicos.
Defeito Municinad de Vassouras Siena
Si mia Ca ma SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO
Para a realização do presente convênio, nos termos do Código
Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 18 de 08/11/2001, a execução dos trabalhos será
realizada por servidores do Município, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que
exercem a função de Agentes Sanitários, promovendo a retirada dos animais das vias
públicas e colocando-os em canil da USS.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os animais cadastrados com o Documento de Coro
assinado pelo Coordenador da Vigilância Sanitária, não procurados pelo prazo máximo uv
15 (quinze) dias, serão doados a USS para pesquisa.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA OPERALIZAÇÃO
O controle e cadastramento dos animais será feito através da
Secretaria Municipal de Saúde, em três vias, devidamente assinadas pelo Coordenador da
Vigilância Sanitária, que no ato do recolhimento do animal, deverá colocar no mesmo uma
coleira de Nylon com numeração em chapa de lata, e aplicá-lo a vacinação anti-rábica. O
agente sanitário fará a remoção do animal apreendido ao Canil da USS.
CLÁUSULA QUARTA: DO REC! D. ANIMAL
No caso de reconhecimento do animal pelo Proprietário, o
funcionário da Vigilância Sanitária conduzirá o mesmo ao Canil da USS para a retirada do
animal. Para a retirada do animal, será necessário que o procedimento seja anotado na
Ficha de Controle do animal, assinada pelo Coordenador da Vigilância sanitária e pelo
funcionário responsável.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕE
Estado do Rio de Janeiro 1]
Posfeitura Municipal de Vassouras me sus:
I- Compete ao MUNICÍPIO:
A) Destacar Agente Sanitário, para atuar no trabalho de apreensão dos animais
encontrados nos logradouros públicos municipais.
B) Elaborar através do Coordenador de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal
de Saúde, confecção de fichas de controle cadastral dos animais apreendidos, em
três vias), bem como a confecção de coleiras de nylon com numeração em chapas
de lata..
C) Promover através da secretaria Municipal de Fazenda, a confecção de guia para
pagamento de multa a ser entregue aos proprietários dos animais.
D) Elaboração de Programas de divulgação, através da Assessoria de Imprensa, com
propagandas no rádio e jornal local, de que é proibida a permanência de animais
soltos nas vias públicas, orientando os Munícipes de que os referidos animais serão
recolhidos pelo Município.
E) Proceder a vacinação anti-rábica, através dos agentes sanitários, dos animais
apreendidos.
F) Cadastrar todos os animais apreendidos, com o devido preenchimento das fichas
cadastrais.
G) Providenciar a aquisição de automóvel próprio para o transporte dos animais
apreendidos, com jaula de ferro removível.
H) Remover os animais apreendidos ao canil da USS para as providências cabíveis a
serem aplicadas por aquele órgão.
1) Promover a cobrança das multas cabíveis, nos casos de reincidência da apreensão
dos animais, a serem pagas por seus proprietários.
J Promover a alimentação dos animais, até a data de sua efetiva doação à USS, com
ração de boa qualidade, conforme requisições que forem apresentadas ao
MUNICÍPIO.
H - Compete à USS:
A) Receber os animais apreendidos e doados pelo MUNICÍPIO, procedendo a devida
vermifugação e alimentação dos mesmos, após sua efetiva doação, e nos limites
estabelecidos pela Universidade.
Eltado do Rio de Janeiro
Pefeirura Mnicjaal de Vessouras a pm
Gecretaria Manisjnal de Sado mga SUS.
CLÁUSULA SEXTA: DAS MULTAS
Os proprietários dos animais apreendidos estarão sujeitos ao
pagamento de multas para a devida liberação dos mesmos, nos termos do artigo 294 e
seguintes do Código Sanitário Municipal, sendo as mesmas cobradas pela Secretaria
Municipal de Fazenda, que serão compostas de taxa de estadia, luz, água, vermifugação.
transporte e alimentação do animal apreendido.
PARÁGRAFO ÚNICO:
No caso de reincidência a multa devida será em dobro, sendo
o mesmo procedimento em caso de novas reincidências.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIA
O presente instrumento terá a vigência pelo prazo de 02
(dois) anos, contados a partir de sua assinatura, podendo, não obstante, ser rescindido, a
qualquer tempo e por qualquer das partes contratantes, mediante aviso prévio de 60
(sessenta) dias, sem prejuizo de sua imediata rescisão, de pleno direito, no caso d»
descumprimento das obrigações ajustadas.
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
Na hipótese de procedimento judicial, fica eleito o Foro da
Comarca de Vassouras, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que
seja, para dirimir questões porventura originadas pelo presente convênio, e que não forem
resolvidas de comum acordo entre as partes.
E assim, por estarem de acordo, assinam as partes o presente
convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que abaixo
subscrevem.
Gitado do Rio de dai
Deleitura Municinal de Vassouras
gintma
Uno
de Suida
Vassouras, 25 de julho de 2002.
( Dodo da Silva Carvalho
Presidente da FUSVE
RG: 5671020-5 IFP
CPF: 803.342.967-49
RG: 821910 IFP
CPF: 233.475.977-53

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