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norma nº 2026/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2002
Date 2002-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.) E TAXA DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein* 4026 de 04 de rot mo de 4902
Dispõe sobre parcelamento para quitação
do imposto sobre serviços de qualquer natureza
(LS.S.Q.N.) e taxa de funcionamento dos exercícios
anteriores ao ano de 2002 e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza (I.S.S.Q.N) e taxa de
funcionamento do Município de Vassouras, o parcelamento destes tributos em até 24
(vinte e quatro) parcelas referentes aos exercícios anteriores ao de 2002.
Art. 2º - O valor de cada parcela a que se refere o Art. 1º, não poderá ser
inferior à R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 3º - O parcelamento de que trata o Art. 1º requerido após janeiro de 2003,
será proporcional, observando-se o último mês de vigência da Lei, ou seja, dezembro de
2004.
: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, o4 de Ow mnbode 2002,
Altair Paulino de (6)
Prefeito Municipal.

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