| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.) E TAXA DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein* 4026 de 04 de rot mo de 4902 Dispõe sobre parcelamento para quitação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (LS.S.Q.N.) e taxa de funcionamento dos exercícios anteriores ao ano de 2002 e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza (I.S.S.Q.N) e taxa de funcionamento do Município de Vassouras, o parcelamento destes tributos em até 24 (vinte e quatro) parcelas referentes aos exercícios anteriores ao de 2002. Art. 2º - O valor de cada parcela a que se refere o Art. 1º, não poderá ser inferior à R$ 30,00 (trinta reais). Art. 3º - O parcelamento de que trata o Art. 1º requerido após janeiro de 2003, será proporcional, observando-se o último mês de vigência da Lei, ou seja, dezembro de 2004. : Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, o4 de Ow mnbode 2002, Altair Paulino de (6) Prefeito Municipal.