| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 2020 de 41 de vovem ho de 4802 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: DEE Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal, que, em atenção ao Decreto Federal n.º 2.632, de 19.06.1998, integra as atividades de prevenção ao uso indevido e comercialização de entorpecentes e outras substâncias que possam causar ao usuário dependência química, física e psíquica, bem como o apoio e recuperação dos dependentes. Parágrafo único - Podem compor o Conselho Municipal Antidrogas todos os órgãos e entidades da Administração Pública, que exerçam as atividades referidas neste artigo. Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas: I- Elaborar a Política Municipal Antidrogas; IH - Compatibilizar os Planos Municipais de atuação com os planos Regionais, Estaduais e Federais, bem como promover a devida fiscalização quando da execução dos mesmos. II - Estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos; IV - Promover a modernização da estrutura das áreas afins; V - Rever os procedimentos de administração nas áreas de prevenção e recuperação aos dependentes; VI - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações entre os órgãos, bem como entre o seu órgão central e organismos, Estaduais, federais e internacionais; VII - Estimular pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de sua competência; VII - Promover junto aos órgãos competentes a inclusão de itens específicos nos currículos de todos os graus de ensino, bem como nos cursos de formação de professores de todos os níveis, referentes a utilização de entorpecentes e de outros tipos de substâncias que causem a dependência química , fisica e psíquica; o IX -Acompanhar a evolução e propor medidas para a redução dos crimes conexos com o tráfico de drogas; X - Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependências químicas, físicas e psíquica, e a atividade de recuperação de dependentes; XT - Propor a instalação da Política Municipal de Prevenção e tratamento do uso indevido de drogas; XII - Definir estratégias, elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas pela Política Municipal de Prevenção ao uso indevido de Drogas, bem como ao que se refere ao tratamento dos dependentes, acompanhando a execução desta Política; XII - Propor reformas institucionais, a modernização organizacional e técnico-operativa visando o aperfeiçoamento da ação governamental nas atividades de prevenção e tratamento ao uso indevido de drogas; XIV - Promover o intercâmbio com organismos internacionais, nacionais e estaduais, sobre o uso de drogas e substâncias químicas que causem dependência; XV - Atuar em parceria com outros órgãos governamentais desenvolvendo palestras, seminários e encontros, sobre drogas e delitos conexos, bem como a assistência técnica e a cooperação financeira aos projetos; XVI - Firmar convênios, acordos contratos e quaisquer outros ajustes, objetivando o pleno desenvolvimento das atribuições e programas do Conselho; XVII - Propor a destinação dos recursos do Fundo Municipal Antidrogas; XVII - Aprovar a Política Municipal Antidrogas; XIX - Aprovar a destinação dos recursos do Fundo Municipal Antidrogas; e XX - Elaborar o regimento Intemo do Conselho Municipal Antidrogas, bem como prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho. Art3º - O Conselho Municipal Antidrogas será composto por 12(doze) Conselheiros, entre os membros de Entidades Governamentais e não Governamentais, sendo 06 (seis) membros de entidades Governamentais e (06) membros de Entidades Não Governamentais. 8 1º - Serão Conselheiros representantes das Entidades Governamentais, 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 01 (hum) representante da Procuradoria Geral do Município, 01 (hum) representante do Conselho Tutelar, e 01 (hum) representante do Poder Legislativo de Vassouras. 8 2º - Serão Conselheiros representantes das Entidades Não Governamentais, 01 (hum) representante da Federação das Associações de Moradores de Vassouras (FAMOV), 01 (hum) representante do Grupo Seguir de Prevenção à AIDS, 01(hum) representantes do Rotary Clube Vassouras, 0l(hum) representante da Associação Social Educativa da Paróquia de Vassouras - Asepava, Ol(hum) representante da Casa da Amizade de Vassouras é 01 (hum) representante do Grupo Alcoólicos Anônimos de Vassouras. $ 3º - Cada uma da entidades su e seu respectivo Suplente. Art. 4º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 1! de Altair Pauli o de Weira Campos Prefeito Municipal