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norma nº 2028/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id421

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 2020 de 41 de vovem ho de 4802
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
Antidrogas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
DEE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, órgão
deliberativo, de caráter permanente e de âmbito municipal, que, em atenção ao Decreto
Federal n.º 2.632, de 19.06.1998, integra as atividades de prevenção ao uso indevido e
comercialização de entorpecentes e outras substâncias que possam causar ao usuário
dependência química, física e psíquica, bem como o apoio e recuperação dos
dependentes.
Parágrafo único - Podem compor o Conselho Municipal Antidrogas
todos os órgãos e entidades da Administração Pública, que exerçam as atividades
referidas neste artigo.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas:
I- Elaborar a Política Municipal Antidrogas;
IH - Compatibilizar os Planos Municipais de atuação com os planos
Regionais, Estaduais e Federais, bem como promover a devida fiscalização quando da
execução dos mesmos.
II - Estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de
critérios técnicos, econômicos e administrativos;
IV - Promover a modernização da estrutura das áreas afins;
V - Rever os procedimentos de administração nas áreas de prevenção
e recuperação aos dependentes;
VI - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações entre
os órgãos, bem como entre o seu órgão central e organismos, Estaduais, federais e
internacionais;
VII - Estimular pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de
sua competência;
VII - Promover junto aos órgãos competentes a inclusão de itens
específicos nos currículos de todos os graus de ensino, bem como nos cursos de
formação de professores de todos os níveis, referentes a utilização de entorpecentes e de
outros tipos de substâncias que causem a dependência química , fisica e psíquica;
o
IX -Acompanhar a evolução e propor medidas para a redução dos
crimes conexos com o tráfico de drogas;
X - Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem
dependências químicas, físicas e psíquica, e a atividade de recuperação de dependentes;
XT - Propor a instalação da Política Municipal de Prevenção e
tratamento do uso indevido de drogas;
XII - Definir estratégias, elaborar planos, programas e procedimentos
para alcançar as metas propostas pela Política Municipal de Prevenção ao uso indevido
de Drogas, bem como ao que se refere ao tratamento dos dependentes, acompanhando a
execução desta Política;
XII - Propor reformas institucionais, a modernização organizacional e
técnico-operativa visando o aperfeiçoamento da ação governamental nas atividades de
prevenção e tratamento ao uso indevido de drogas;
XIV - Promover o intercâmbio com organismos internacionais,
nacionais e estaduais, sobre o uso de drogas e substâncias químicas que causem
dependência;
XV - Atuar em parceria com outros órgãos governamentais
desenvolvendo palestras, seminários e encontros, sobre drogas e delitos conexos, bem
como a assistência técnica e a cooperação financeira aos projetos;
XVI - Firmar convênios, acordos contratos e quaisquer outros ajustes,
objetivando o pleno desenvolvimento das atribuições e programas do Conselho;
XVII - Propor a destinação dos recursos do Fundo Municipal
Antidrogas;
XVII - Aprovar a Política Municipal Antidrogas;
XIX - Aprovar a destinação dos recursos do Fundo Municipal
Antidrogas; e
XX - Elaborar o regimento Intemo do Conselho Municipal
Antidrogas, bem como prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho.
Art3º - O Conselho Municipal Antidrogas será composto por
12(doze) Conselheiros, entre os membros de Entidades Governamentais e não
Governamentais, sendo 06 (seis) membros de entidades Governamentais e (06)
membros de Entidades Não Governamentais.
8 1º - Serão Conselheiros representantes das Entidades
Governamentais, 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação
Social 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (hum) representante
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, 01 (hum) representante da
Procuradoria Geral do Município, 01 (hum) representante do Conselho Tutelar, e 01
(hum) representante do Poder Legislativo de Vassouras.
8 2º - Serão Conselheiros representantes das Entidades Não
Governamentais, 01 (hum) representante da Federação das Associações de Moradores de
Vassouras (FAMOV), 01 (hum) representante do Grupo Seguir de Prevenção à AIDS,
01(hum) representantes do Rotary Clube Vassouras, 0l(hum) representante da
Associação Social Educativa da Paróquia de Vassouras - Asepava, Ol(hum)
representante da Casa da Amizade de Vassouras é 01 (hum) representante do Grupo
Alcoólicos Anônimos de Vassouras.
$ 3º - Cada uma da entidades su
e seu respectivo Suplente.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 1! de
Altair Pauli o de Weira Campos
Prefeito Municipal

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