norma nº 2/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Portaria nº 002/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para 
a administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios;
Considerando a necessidade de regulamentação dos artigos da referida Lei federal nº 14.133/2021, para fins de sua 
aplicação plena no âmbito da Administração do Poder Legislativo de Vassouras;
Considerando que em 30/12/2023 a Lei Federal nº 8.666/93 foi revogada pela Lei Federa nº 14.133/21, conforme redação 
dada pela Lei Complementar Federal 198/2023.
Resolve:
Adotar e aplicar nas contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os Decretos expedidos 
pelo Munícipio de Vassouras que regulamentam os artigos da Lei Federal nº 14.133/21, sendo os mesmos aplicados no 
que couber nas licitações visando atendimento das necessidades administrativas, conforme segue os decretos:
Decretos:
Decreto nº 5.527 de 09 de novembro de 2023 - regulamenta os artigos 12, 18 a 27 e 40 a 50 da Lei Federal nº 14.133/21;
Decreto nº 5.528 de 09 de novembro de 20023 - regulamenta o Título II – (Das Licitações), Capítulo VIII – (das 
Contratações Direta), da Lei Federal nº 14.133/21; 
Decreto nº 5.529 de 09 de novembro de 2023 - regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei Federal 14.133/21;
Decreto nº 5.565 de 04 de janeiro de 2024 - regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e 
contratações, no âmbito da administração pública municipal direta e autárquica de Vassouras;
Decreto nº5.566 de 04 de janeiro de 2024 - dispõe sobre regras da licitação por maior retorno econômico, na forma 
eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica de Vassouras;
Decreto nº 5.567 04 de janeiro de 2024 - dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior 
desconto, na forma eletrônica para as contratações de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Autárquica de Vassouras;
Decreto nº 5.568 04 de janeiro de 2024 - dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de 
preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta 
e Autárquica de Vassouras;
Decreto nº 5.569 04 de janeiro de 2024 - regulamenta o sistema de registro de preços, conforme Lei federal nº 14.133/21, 
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica de Vassouras;
Decreto nº 5.570 de 04 de janeiro de 2024 - estabelece regras e critérios para definição do valor estimado para contratação 
de obras e serviços engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do artigo 23 da Lei 
Federal nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica de Vassouras;
Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 15 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Vassouras, em 31 de janeiro de 2024.
José Maria Vaz Capute
Presidente