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← Vassouras (RJ)

norma nº 2033/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id426

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 20323 de 18 de vo emo de 480.2
Dispõe sobre a proibição do uso de amianto m
Município de Vassouras e dá outras correlata:
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Vassouras/RJ., a fabricação d
qualquer tipo de produto que utilize o Amianto como matéria prima.
Art. 2º - O não cumprimento ao que determina o artigo 1º desta Lei, importará
ao infrator sanções administrativas e penais.
$ 1º - A sanção administrativa será composta em primeira fase por advertênci
por escrito, no caso de reincidência na suspensão definitiva do Alvará de funcionamento,
sem prejuízo da multa a ser aplicada.
$ 2º - A sanção penal será composta de multa, a qual deverá ser regulamentad:
por Decreto-Executivo no prazo máximo de trinta(30) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 16 d m ho de acoz,
Pad
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.

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