| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 20323 de 18 de vo emo de 480.2 Dispõe sobre a proibição do uso de amianto m Município de Vassouras e dá outras correlata: providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica proibido no Município de Vassouras/RJ., a fabricação d qualquer tipo de produto que utilize o Amianto como matéria prima. Art. 2º - O não cumprimento ao que determina o artigo 1º desta Lei, importará ao infrator sanções administrativas e penais. $ 1º - A sanção administrativa será composta em primeira fase por advertênci por escrito, no caso de reincidência na suspensão definitiva do Alvará de funcionamento, sem prejuízo da multa a ser aplicada. $ 2º - A sanção penal será composta de multa, a qual deverá ser regulamentad: por Decreto-Executivo no prazo máximo de trinta(30) dias após a publicação desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a: disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 16 d m ho de acoz, Pad Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal.