| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 37.179,72 (Trinta e Sete Mil, Cento e Setenta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.653, DE 20 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 37.179,72 (Trinta e Sete Mil, Cento e Setenta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 37.179,72 ( Trinta e Sete Mil, Cento e Setenta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 255300 — R$ 37.179,72 11.10 — Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013. 2.027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental 3.3.90.39.00.255300 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 37.179,72 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 — Transferências de Recursos FNDE - PNATE - R$ 37.179,72 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte PNATE, Fonte 255300 - Superavit - ( PNATE ), conforme discriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Balancete referente ao: PNATE Município: VASSOURAS Exercício: 2023 ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO [DO Descrição v R$ õ A Valor (R$ | escrição alor Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Consignações Restos a Pagar Processados do Exercício 11.670-X | R$ 37.179,72 Disponibilidade Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Restos a Pagar não Processados do Exercício Outras Obrigações = DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 37.179,72 TOTAL R$ 37.179,72 | TOTAL R$ 37.179,72 | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 — (Fonte pnate). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 20 de março de 2024. A ec0r0€ Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 56/2024 de autoria do Poder Executivo.