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← Vassouras (RJ)

norma nº 1885/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2001
Date 2001-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id428

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ri Uia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
MUNICIPIO DE VASSOURAS fe tovaDo
Autóg rafo
Leinº 1885 de 48 de Jarero de 2901
Dispõe sobre os parcelamentos para
quitação de tributos municipais,
dos exercícios | anteriores ao
de 2001 e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano —
ITPU, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Alvará de
Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(L.S.S.Q.N), do Município de Vassouras, para os exercícios anteriores a
2001, parcelamento destes tributos em 10 cotas mensais atualizadas
monetariamente e acrescidos de multas e juros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 42 Su jGmiRio Sa DO
Altair Pautíno dé Oliveira Campos
Prefeito
AO

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