| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ri Uia ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DE VASSOURAS fe tovaDo Autóg rafo Leinº 1885 de 48 de Jarero de 2901 Dispõe sobre os parcelamentos para quitação de tributos municipais, dos exercícios | anteriores ao de 2001 e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — ITPU, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (L.S.S.Q.N), do Município de Vassouras, para os exercícios anteriores a 2001, parcelamento destes tributos em 10 cotas mensais atualizadas monetariamente e acrescidos de multas e juros. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 42 Su jGmiRio Sa DO Altair Pautíno dé Oliveira Campos Prefeito AO